Acordo Pautal
280 resultados para Acordo Pautal
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Despacho normativo n.º 18/91, de 22 de Janeiro de 1991
... efectuadas por cada uma delas em 1989 e 1990, sua classificação pautal (Nomenclatura Combinada) e país de origem, de acordo com o documento ...
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Despacho normativo n.º 8/89, de 27 de Janeiro de 1989
... efectuadas por cada uma delas em 1987 e 1988, sua classificação pautal (nomenclatura combinada) e país de origem, de acordo com o documento ...
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Despacho normativo n.º 26/87, de 16 de Março de 1987
... efectuadas por cada uma delas em 1985 e 1986, sua classificação pautal (Código NEMCE) e país de origem, de acordo com o documento aduaneiro de ...
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Portaria n.º 56/89, de 27 de Janeiro de 1989
... efectuadas por cada uma delas em 1987 e 1988, sua classificação pautal (nomenclatura combinada) e país de origem, de acordo com o documento ...
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Despacho normativo n.º 21/90, de 13 de Março de 1990
... efectuadas por cada uma delas em 1988 e 1989, sua classificação pautal (nomenclatura combinada) e país de origem, de acordo com o documento ...
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Portaria n.º 256/91, de 30 de Março de 1991
... por cada uma delas em 1988, 1989 e 1990, sua classificação pautal (Nomenclatura Combinada) e país de origem, de acordo com o documento ...
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Portaria n.º 41-A/92, de 22 de Janeiro de 1992
... por cada uma delas em 1989, 1990 e 1991, sua classificação pautal (Nomenclatura Combinada) e país de origem, de acordo com o documento ...
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Portaria n.º 145/92, de 06 de Março de 1992
... por cada uma delas em 1989, 1990 e 1991, sua classificação pautal (Nomenclatura Combinada) e país de origem, de acordo com o documento ...
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Despacho normativo n.º 76/92, de 27 de Maio de 1992
... efectuadas por cada uma delas em 1990 e 1991, sua classificação pautal (Nomenclatura Combinada) e país de origem, de acordo com o documento ...
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Despacho normativo n.º 18/88, de 12 de Abril de 1988
... efectuadas por cada uma delas em 1986 e 1987, sua classificação pautal (Nomenclatura Combinada) e país de origem, de acordo com o documento ...
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Portaria n.º 155/2018
... ou ao respetivo pessoal, bem como a quaisquer outras entidades, de acordo com os diplomas legais que regem a respetiva atividade; m) Proceder ao ... a aplicação da regulamentação da União Europeia em matéria pautal, designadamente a emissão e gestão das informações pautais ...
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Despacho n.º 10259/2022
... Assim, de acordo com o disposto no ponto i) da alínea b) do n.º 1 do art. 39.º da ... conferem um tratamento pautal diferenciado; ... V) Analisar e decidir os casos de reembolso e de ...
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Acórdão nº 01228/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso None)
1. A liquidação dos direitos devidos aquando da importação de bens, mesmo para aceder a medidas pautais preferenciais, é efectuada em face da declaração aduaneira apresentada pelo interessado na estância aduaneira competente; 2. Se posteriormente, a entidade aduaneira ao examinar tal declaração, verifica que dos elementos declarados resulta um montante de direitos liquidados inferior ao real,...
... autónomos, obrigadas ao respeito de preços de referência, de acordo com o Regulamento (CE) no 789/95, do Conselho, de 22/4/96 e Regulamento ... reduzida de 7,5% de direitos aduaneiros no âmbito do contingente pautal n.º 092753, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 789/96, do Conselho, ... -
Acórdão nº 01228/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. A liquidação dos direitos devidos aquando da importação de bens, mesmo para aceder a medidas pautais preferenciais, é efectuada em face da declaração aduaneira apresentada pelo interessado na estância aduaneira competente; 2. Se posteriormente, a entidade aduaneira ao examinar tal declaração, verifica que dos elementos declarados resulta um montante de direitos liquidados inferior ao real,...
... autónomos, obrigadas ao respeito de preços de referência, de acordo com o Regulamento (CE) no 789/95, do Conselho, de 22/4/96 e Regulamento ... reduzida de 7,5% de direitos aduaneiros no âmbito do contingente pautal n.º 092753, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 789/96, do Conselho, ... -
Despacho n.º 10151/2022
... conferem um tratamento pautal diferenciado; ... e) Analisar e decidir os casos de reembolso e de ... comunitário e nacional, de acordo com as normas estabelecidas para cada uma das respetivas ... aplicações; ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... da República n.º 56-A/2004 Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre a Comunidade Europeia ... Se, após a adesão à OMC, for aplicada uma redução pautal numa base erga omnes, será aplicável a taxa reduzida ... 3 - O disposto ...
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Acórdão nº 2710/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
Ocorrendo a omissão de instrução e decisão de processo técnico de contestação, configura-se uma preterição de formalidade legal essencial que inquina de ilegalidade a liquidação de receitas tributárias aduaneiras efectuada com base na classificação pautal adoptada pela Administração Aduaneira (arts. 6° e 10°/13° do DL n°281/91, 9 de Agosto).
... , alertando para o risco associado à errada classificação pautal de certas importações de filetes de atum com origem declarada Coreia do ... B) que antecede, e para exercer “o direito de audição (…) de acordo com os nºs 2 e 3 do art. 60º do diploma referido, contados nos termos do ... -
Lei n.º 11/99, de 15 de Março de 1999
... humano, desde que tenham sido desnaturados e distribuídos de acordo com a legislação em vigor; b) No fabrico de vinagres abrangidos pelo digo pautal 2209; c) No fabrico de aromas destinados à preparação de géneros ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... Artigo 10.º Os governos dos Estados membros nomeiam, de comum acordo, 8 membros. Estes procedem à nomeação do nono membro, que será eleito ... nomenclatura aduaneira europeia aprovado em Bruxelas, pelo Comité Pautal, na sessão de 15 de Julho de 1950, serão tratados de acordo com a sua ...
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Acórdão nº 01492/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
I - Não tendo resultado demonstrado que existiu qualquer conduta intencional por parte da recorrente ao proceder ao acondicionamento da mercadoria exportada, para obter restituições de valor superior ao devido, é forçoso concluir que o acto impugnado errou nos pressupostos ao impor a sanção de reposição da importância paga, face à desproporcionalidade causada, ou seja, errou ao considerar errada...
... que no processo judicial não pode ser abordada a classificação pautal das mercadorias, concluindo que os frangos foram erradamente classificados ... errónea do código da restituição e designação do produto, de acordo com a nomenclatura das restituições, respeitante a "frango congelado com ... -
Decreto-Lei n.º 104/93, de 05 de Abril de 1993
... e a exigibilidade do imposto são determinados e estabelecidos de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.° 52/93, de 26 de Fevereiro ... Artigo ... ção em vigor; b) No fabrico dos vinagres abrangidos pelo código pautal 2209; c) No fabrico de aromas destinados à preparação de géneros ...
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Lei n.º 36/2019
... -Lei n.º 836-A/76 , de 30 de novembro, que elimina a posição pautal 37.07 nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 720-B/76 , de 9 de ... órios ultramarinos que mantenham a nacionalidade portuguesa, de acordo com a lei da nacionalidade vigente em Portugal, podem requerer ao Chefe do ...
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Lei n.º 118/2019
... se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal ... ções, incluindo as que tenham por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias e os recursos ...
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Lei n.º 28/2021
... , de 9 de abril, que altera a Pauta dos Direitos de Importação de acordo com o estabelecido no Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades ... -Lei n.º 230/86 , de 14 de agosto, que autoriza a alteração pautal concernente a alguns produtos de pesca; kk) Decreto-Lei n.º 237/86 , de ...
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Acórdão nº 7791/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
I - Não aplicação às mercadorias importadas, provenientes de Macau, do regime pautal SPG, por incumprimento dos requisitos necessários para a sua atribuição, e a sujeição ao pagamento dos direitos anti-dumping previstos no Reg. (CEE) nº 309/91, de 21 de Outubro e ainda os direitos da Pauta Aduaneira Comum (PAC). II – Nos termos do preceituado no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2913/92,12/1
... 48º da LGT, de acordo com o disposto no nº 3 do art. 49° da LGT, na redacção inicial, a ... em vigor para as fitas de vídeo em cassete, tipo VHS do Código pautal 85231300, originárias de Hong-Kong e da República Popular da China, os ...