Acordo Pautal
280 resultados para Acordo Pautal
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Acórdão nº 062/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
I - Em processo de execução fiscal não têm aplicação os artigos 36º e 37º, e 146º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (respeitantes à comunicação ou notificação de actos em matéria tributária, e a diversos meios processuais acessórios em processo judicial tributário). II - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus actos aplica-se o regime de notificação e...
... De acordo com o que consta do site da DGCI (cf. também Jorge Lopes de Sousa, ... ção de carácter técnico relacionada com a classificação pautal, a origem ou o valor das mercadorias objecto de uma declaração ... -
Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... da isenção prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 13.º, de acordo com os condicionalismos do Decreto-Lei n.º 235-D/83, de 1 de Junho, ... /76, do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias de retorno ao território aduaneiro da ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... os órgãos de polícia criminal e da marinha de guerra procedem de acordo com o ... REFORÇA AS GARANTIAS DO CONTRIBUINTE E A SIMPLIFICAÇÃO ... ção de carácter técnico relacionada com a classificação pautal, a origem ou o valor das mercadorias objecto de ... uma declaração ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... os órgãos de polícia criminal e da marinha de guerra procedem de acordo com o disposto no artigo 243.º do Código de Processo Penal sempre que ... ção de carácter técnico relacionada com a classificação pautal, a origem ou o valor das mercadorias objecto de uma declaração ...
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Lei n.º 15/2001
... de polícia criminal e da marinha de guerra procedem ... de acordo com o disposto no artigo 243.o ... de Processo Penal sempre que ... com a classificação pautal, a origem ou o valor ... das mercadorias objecto de uma declaração ...
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Acórdão nº 05S2262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... além de outros subsídios, um complemento remunerativo mensal de acordo com os elementos referidos no artigo anterior (isto é, segundo o nível ... , das cadeiras de Finanças Públicas (I, II e III) e Técnica Pautal ... 3) Entre 1969 e 1979, o Autor leccionou no Instituto Superior de ...
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Acórdão nº 02P2930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - O tráfico de estupefacientes é um delito de perigo abstracto, com uma descrição típica alargada (tipo plural), só justificável pelo objectivo de cobertura do risco de difusão da droga como fenómeno universal de reconhecidas consequências maléficas. II - Em termos de co-autoria, e segundo alguma doutrina, a execução do facto criminoso concreto deve ser vista na sua "unidade natural, abrangendo
... o facto de o arguido ter chegado num momento posterior ao acordo entre os restantes co-arguidos para proceder à importação do produto ... ção da respectiva farinha a fim de se obter a classificação pautal correcta. Simultaneamente informaram-no da necessidade da obtenção do ... -
Acórdão nº 01428/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2007
... conduzir à aplicação de sanções , cujo respeito constitui , de acordo com a jurisprudência do tribunal de Justiça , um princípio fundamental ... ção em brandys" a 48% volume foi enquadrado na classificação pautal como álcool da p.p. 2208909919 , com base na qual as Alfândegas apuraram ...
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Acórdão do tribunal de justiça das comunidades europeias (segunda secção) de 30 de maio de 2002
Identificação do Processo. Acórdão. Enquadramento jurídico. Disposições comunitárias. Disposições nacionais. O litígio no processo principal. Argumentos desenvolvidos nas observações apresentadas no Tribunal de Justiça. Quanto à admissibilidade. Quanto à questão prejudicial. Despesas. Decisão.
... de decreto do Ministro dos Correios e das Telecomunicações com o acordo do Ministro da Indústria, do Comércio e do Artesanato, em conformidade ... aparelhos em causa no processo principal e a sua classificação pautal, que são necessárias para melhor compreender a questão de direito ...