Acordo Pautal
261 resultados para Acordo Pautal
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Despacho normativo n.º 70/86, de 22 de Agosto de 1986
... de Junho de 1986, os quantitativos constantes da 'Identificação pautal' e 'Designação das mercadorias' 04.05, A, I, a), 1, são alterados para: ... previstos nos n.os 1 e 2 será distribuído pelos interessados de acordo" com os respectivos pedidos, que deverão ser apresentados nos termos do n.\xC2"...
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Aviso n.º DD3110, de 25 de Janeiro de 1977
...O Comité Misto: Visto o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa, assinado ... também é oportuno levar em conta a alteração de classificação pautal do sorbitol não cristalizável; Considerando que é, portanto, oportuno ...
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Portaria n.º 38/77, de 25 de Janeiro de 1977
...O Comité Misto: Visto o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa, assinado ... também é oportuno levar em conta a alteração de classificação pautal do sorbitol não cristalizável; Considerando que é, portanto, oportuno ...
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Despacho normativo n.º 68/87, de 13 de Agosto de 1987
... de ferro e aço emitidas no 1.º semestre de 1987 a coberto do Acordo CEE/Checoslováquia ultrapassaram o montante global atribuído a Portugal ...pautal (Código NEMCE) dos produtos a que se refere o n.º 1 do presente despacho ...
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Decreto-Lei n.º 49/88, de 17 de Fevereiro de 1988
... e Procedimentos Administrativos, de Nomenclatura, Política Pautal, Origens e Relações Externas, de Circulação de Mercadorias e de ... da fórmula de cálculo do preço de venda ao público, de acordo com a legislação em vigor; c) Participar no estabelecimento, de acordo ...
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Resolução n.º 5-A/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... da República Checa e da República da Áustria relativa ao seu acordo bilateral respeitante à Central Nuclear de Temelin. C. Declarações ... taxas resultantes da pauta aduaneira comum e em qualquer concessão pautal que lhes diga respeito, aplicada pela Comunidade nas trocas comerciais dos ...
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Acórdão nº 0582/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2005
Estabelecendo a última parte do nº 1 do artº 8º da Convenção TIR que "a referida associação será responsabilizada, conjunta e solidariamente com as pessoas devedoras das quantias acima mencionadas, pelo pagamento dessas quantias", cada um dos devedores responde pela totalidade da dívida não lhe aproveitando eventuais direitos pessoais de outros devedores solidários.
... de tributação bastantes - base tributável, taxa e código pautal - para efeitos de cálculo da dívida, sendo que o facto tributário ...ção - montante em que a entidade recorrida não esteve sempre de acordo consigo própria). De resto, da matéria de facto que se deixou ... -
Decreto-Lei n.º 555/75, de 01 de Outubro de 1975
... ser: a) Introduzidas as mercadorias classificadas pelo novo artigo pautal 59.17.11; b) Alterados os n.os 59.17.14 e 59.17.16, respectivamente, para ... como novo direito de base, para efeito do disposto no artigo 5 do Acordo celebrado com a CEE. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco ...
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Decreto-Lei n.º 9/87, de 07 de Janeiro de 1987
... de substituição deverão classificar-se pela mesma subposição pautal, ser da mesma qualidade comercial e possuir as mesmas características ...4 - Podem, todavia, de acordo com o procedimento previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 28.º da Directiva do ...
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Decreto-Lei n.º 389/87, de 31 de Dezembro de 1987
.../87, do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum; Tendo em conta o disposto no ...ção à Comunidade continuam a ser progressivamente suprimidos de acordo com os calendários do Acto de Adesão ou eliminados, em certos casos, ...
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Portaria n.º 938-A/87, de 14 de Dezembro de 1987
...-se então utilizado para referenciar as mercadorias o seu código pautal constante da Nomenclatura Estatística das Mercadorias do Comércio ... reorganização da correspondência entre mercadorias e grupos, de acordo com a nova codificaçãopautal. Nestes termos: Manda o Governo da ...
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Despacho Normativo N.º 2/1991 de 8 de Janeiro
...-Comércio externo: Pauta Aduaneira Comum (PAC). -classificação pautal, nomenclatura combinada,. análise prática de documentos da ... pela Secretaria Regional da Economia, serão classificadas de acordo com uma tabela de zero a vinte valores, por um júri com a seguinte ...
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Decreto-Lei n.º 109/79, de 03 de Maio de 1979
... o regime previsto no artigo 6.º do Protocolo Adicional ao Acordo entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia, no parágrafo 6.º Ter ... e para alguns dos mesmos produtos, o actual nível de protecção pautal; Considerando que aos Estados Membros da CEE e da AECL não pode ser ...
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Decreto-Lei n.º 504-L/85, de 30 de Dezembro de 1985
...Acresce que os compromissos assumidos neste domínio no acordo com a Comunidade Económica Europeia se traduzem num regime de controle ..., devendo referir-se que o estabelecimento deste novo regime pautal se fará sem prejuízo da adopção de uma política correcta de ...
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Decreto-Lei n.º 43-A/91, de 23 de Janeiro de 1991
... progressiva da Pauta Aduaneira Comum e da Pauta Unificada CECA, de acordo com o Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, obriga a .../90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, que irá vigorar em 1991, ...
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Decreto-Lei n.º 333/78, de 14 de Novembro de 1978
... os demais elementos necessários para a respectiva classificação pautal, que serão conferidos pela verificação aduaneira. 2 - Com base nesta ... não estiver previsto no presente regulamento será resolvido de acordo...
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Decreto Regulamentar n.º 53/82, de 23 de Agosto de 1982
...ção indicadas no n.º 4 do artigo 4.º 7 - As taxas e o regime pautal a que estarão sujeitas as mercadorias abrangidas pelo número anterior ... não estiver previsto no presente regulamento será resolvido de acordo...
- Lei n.º 46/86
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Acórdão nº 0264/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2007
Os tribunais competentes para apreciar a acção administrativa especial em que se questiona a legalidade de despacho determinativo da reposição de «restituições à exportação», por considerar que «a mercadoria não reunia os predicados justificativos do direito à restituição à exportação», são os administrativos e não os fiscais, já que o acto não respeita a uma questão fiscal.
... das restituições à exportação prende-se com a classificação pautal das mercadorias. 10O código pautal e o código da exportação são ..., por um lado, e aos tributários, por outro, é separada de acordo com a respectiva especialização, cabendo a estes últimos, para o que ... -
Despacho Normativo N.º 34/2004 de 17 de Junho
...O pessoal dirigente é provido e exerce as competências de acordo com o disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro. Artigo 4.º. Pessoal ...b) Pauta aduaneira comum e classificação pautal;. c) Quotas, contingentes e certificados de importação;. d) Direitos ...
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Regulamento n.º 285/2007, de 25 de Outubro de 2007
... funcionamento dos diversos departamentos e sectores portuários, de acordo com a lei e as condiçóes particulares ou específicas que o determinem. ... e destino e datas de embarque; d) Classificaçóes pelo código pautal do sistema harmonizado de designaçóes e classificaçóes das cargas ...
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Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
...ção das respectivas medidas de aplicação; b) Para o efeito, de acordo com as regras previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 35.º (ex-artigo ... Ultramarinos à Comunidade: - O Protocolo Relativo ao Contingente Pautal para as Importações de Bananas (ex 08.01 da Nomenclatura de Bruxelas); - ...
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Acórdão nº 06465/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007
1. Nos termos do artº 3º do DL nº 123/94, de 18 e Agosto, estavam sujeitos a ISP os óleos minerais cujos códigos pautais estavam indicados no artº 2º, nº 1 do mesmo diploma, 2. Porém, resultava também do artº 7º, nº 1, alínea a) do mesmo diploma que beneficiavam de isenção os óleos minerais que comprovadamente se destinassem a ser utilizados para outros fins que não fosse o uso como carburante ou
...os óleos minera» abrangidos pelo Código Pautal 27 07 50, conforme referido no n° l do art°. 2° do mesmo diploma. ... Assim se procederá de acordo com a Lei e se fará JUSTIÇA. 2. Em contra-alegações, veio o ... -
Acórdão nº 0773/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
O facto da matéria relativa à origem das mercadorias dever ser apreciada pelo Conselho Técnico-Aduaneiro, de acordo com o processo previsto no DL n.º281/91, de 9 de Agosto, em nada colide com a utilidade da lide, antes tem a ver com a legalidade do próprio acto de liquidação, contendendo com a eventual procedência da impugnação judicial deduzida.
...Lei nº 281/91, de 9 de Agosto, o apuramento da classificação pautal, origem ou valor das mercadorias compete ao Conselho Técnico Aduaneiro, o ... dever ser apreciada pelo Conselho Técnico Aduaneiro, de acordo com o processo previsto no já aludido DL n.º 281/81, em nada colide com ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
... justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização, salvo acordo escrito em contrário ou se o período experimental tiver já durado mais ... e a aplicação das disposições aduaneiras, faz a classificação pautal das mercadorias, apresentando as respectivas declarações aduaneiras ...