conferencia pais

... damentação o despacho proferido na conferência de pais designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC que enunciou de forma expressa, ainda que sucinta, os motivos que determinaram o regime provisório ali fixado, bem como a necessidade de realização das diligências determinadas pelo Tribunal a quo junto da competente Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.

... adequado e razoável. 3. Se, na conferência dos pais, os menores foram ouvidos para exprimirem a sua opinião e não como meio de prova (art.º 5º, n.ºs 1 e 2, do RGPTC), manifestando a sua posição/vontade relativamente ao litígio criado pelos progenitores e ao seu interesse, tal procedimento não está sujeito às regras previstas no art.º 5º, n.º 7 do RGPTC, podendo o juiz ouvir as crianças sem a presença de qualquer Mandatário. 4. A escolha do...

... especializada, deve retomar-se a conferência de pais e conferir às partes a oportunidade de apresentarem alegações ou juntarem prova – artigo 39.º, n.º 4, do R. G. P. T. C. -. III - Tendo o tribunal, após a obtenção do resultado da audição técnica especializada, proferido decisão final, sem reiniciar a conferência de pais e conferir-lhes a oportunidade de apresentarem alegações ou juntarem prova, comete nulidade prevista no artigo 195.º, n.º 1,

... provisório deve ser fixado em conferência de pais em função dos elementos obtidos no processo, sem qualquer obrigatoriedade do juiz diligenciar pela obtenção de quaisquer outros meios de prova para além de ouvir as partes, sem prejuízo de posterior alteração da decisão em razão de outros elementos que venham entretanto a ser obtidos. 3. O facto da obrigação de alimentos ser de ambos os progenitores não quer significar que cada um deles deve

... ortuna, nomeadamente dispensando a conferência de pais. III.– A não convocação de conferência de pais, não constitui formalidade essencial, cuja dispensa inquine de nulidade a decisão proferida nos autos. IV.– Não pode o requerido, pretender apenas em sede de recurso, alegar o pagamento da prestação de alimentos, por si não arguida na pendência deste incidente, apesar de notificado para alegar o que tiver por conveniente, sob pena de se...

... concretização, designadamente por ausência dos pais em parte incerta. III - Quando está apenas em causa a prestação de alimentos, que corresponde a uma obrigação de natureza creditícia, e havendo uma presunção legal de incumprimento culposa quando a mesma não é realizada (artigo 799.º do Código Civil), incumbe ao progenitor devedor provar que a falta de cumprimento não procede de culpa sua. IV - Estando o progenitor obrigado a pagar a prestaçã

... ando, estando presentes ou representados ambos os pais na conferência, estes não cheguem a acordo que seja homologado, a lei impõe ao juiz a prolação de decisão provisória e cautelar. II – Nesta decisão deverá ser fixada a pensão de alimentos a pagar pelo progenitor não guardião, ainda que se desconheça a sua concreta situação económica.

... a presença de advogado na conferência de pais, o impedimento de mandatário constituído não é motivo de adiamento ou alteração da data, sobretudo num processo declarado urgente, não se encontrando, em função da actividade a desenvolver – que será a de tentar conciliar os progenitores ou de determinar o modo de andamento do processo subsequentemente ou ainda de fixar medidas provisórias relativamente às quais é garantido recurso e...

... elevantes», «designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro», podendo a «residência alternada» ser determinada mesmo sem acordo dos progenitores «nesse sentido». VII.–A residência alternada deve ser determinada quando constitui uma situação gratificante para os menores, potenciando o seu desenvolvimento integral e harmónico.

... seja expressa, como ocorre com a conferência de pais, aos quais se aplica o n.º 7 deste artigo, sendo documentados em acta. II - Mostrando-se documentado na acta da conferência de pais que a Requerente e a sua Ilustre mandatária se encontravam presentes na diligência, constando ali expressamente que lhe foi dada a palavra para se pronunciar apenas a respeito da condenação como litigante de má fé, por via do preceituado nos n.ºs 7 a 9 do...

... não são um conjunto de faculdades conferidas aos pais no seu próprio interesse – não tendo, pois, o direito de visita legalmente consagrado, como fim principal a satisfação do interesse do progenitor com quem o filho não reside –, mas visam, antes, fundamentalmente, o integral desenvolvimento do filho; IV- Para aferir da razoabilidade do regime provisório fixado há que ter presente a provisoriedade intrínseca à decisão em causa, com a...

... vê expressamente a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados se encontrem presentes na conferência de pais designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, justificando-se, nesse contexto, que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos até esse momento; II - No quadro processual aplicável importa sublinhar a relevância da audição dos progenitores na conferência, com a possibilidade de...

... de participação numa conferência de pais através de videoconferência multiponto, por um progenitor que a ela faltou, justifica a respectiva condenação em multa.

... ais, se dispensou a continuação da conferência de pais, ainda que a parte tenha acesso eletrónico aos autos e poder, em qualquer momento – sem a tal estar obrigada - consultar os atos que lhe estão subjacentes, pois tal não dispensava a notificação pelo tribunal do aludido despacho. (Sumário pelo Relator)

... sem previamente designar uma conferência de pais, cuja realização ambas as partes vinham solicitando. Assim, verifica-se uma nulidade processual decorrente da omissão de acto processual relevante sendo a decisão, nos moldes em que foi formulada, prematura. 3. O acordo celebrado entre os progenitores tendo por objecto a regulação das responsabilidades parentais relativas a filho menor está sujeito a controlo judicial, por via da homologação,

... , ainda que proferido no âmbito de conferência de pais, em que ambos os progenitores estejam presentes, não constituindo restrição ao direito de interpor recurso, o disposto no artº 28 nº5 do mesmo diploma legal. II-Não sendo o tribunal competente em razão do território para aplicação de medida tutelar cível, a verificação da excepção dilatória de incompetência territorial do tribunal, obsta a que se pronuncie sobre o mérito da causa (artº 105 nº

... vê expressamente a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados se encontrem presentes na conferência de pais designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, justificando-se, nesse contexto, que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos até esse momento; II - A circunstância de os pais se encontrarem a residir na mesma casa não obsta a que se determine a residência habitual do jovem...

... pelo juiz, como é o caso da conferência de pais, integram um documento autêntico, fazendo prova plena do que nelas consta, no caso, que as partes proferiram as declarações do acordo vertido na ata. II. Arguindo a apelante que o valor da pensão de alimentos vertido na ata não corresponde ao que foi acordado, cabia à requerente/apelante arguir a falsidade ideológica do teor da ata no prazo de dez dias, a contar daquele em que deva...

... alimentícias, tendo sido convocada conferência de pais em que estes não chegaram a acordo, nada obsta a que o juiz decida desde logo, se o processo contiver os elementos necessários e suficientes para tal. (Sumário elaborado pelo Relator)

... a subsequente falta de acordo na conferência de pais no respectivo processo de RRP e subsequente decurso temporal deste, devido à necessidade de cumprir os termos processuais e diligências de prova diversas, requeridas ou determinadas oficiosamente, ser tutelado pelo Direito.

... a disponibilidade manifestada por cada um dos pais para promover relações habituais do filho com o outro, a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores e a partilha de responsabilidades entre os pais, de forma a que a fixação de residência do menor junto de um dos progenitores, ou junto de cada um deles alternadamente, se afigure como a opção que melhor contribui para o bem estar da criança, de forma a minorar os

... ou na continuação da conferência de pais, não foi possibilitado às partes apresentarem alegações ou indicar prova. VII - Ainda que se pudesse sustentar, à luz do disposto nos artigos 130º, 6º, n.º 1 e 547º do CPC, passíveis de aplicação ao processo tutelar cível nos termos do art.º 33º do RGPTC, que não estaria vedado ao Tribunal adaptar o processado ou conhecer antecipadamente do mérito da causa (por dispor de todos os elementos...

... 5 meses, num contexto de desavença entre os pais não só sobre aquele exercício mas também sobre o cumprimento do regime vigente, numa situação em que a criança tem 7 anos, está confiada à guarda e cuidados do pai (vivendo com o irmão de 17 anos e a avó), a mãe pode contactá-la diariamente por telemóvel ou outro meio equiparado, muito embora aquela tenha manifestado vontade de “estar mais tempo com a mãe”, dito que “gosta” dela e que esta a

... aquando da realização da Conferência de pais, mostrando-se a factualidade apurada insuficiente para habilitar o tribunal a discernir, com o mínimo de rigor, se a Menor se encontra(va) numa situação de perigo que justificasse a aplicação, a título cautelar, da medida de apoio promovida pelo Ministério Público, apenas cumpria determinar o prosseguimento do processo (que é urgente), de modo a recolher os elementos probatórios...

... vê expressamente a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados se encontrem presentes na conferência designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, mas não cheguem a acordo que seja homologado, justificando-se, nesse contexto, que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos obtidos até esse momento; II - Neste domínio, importa sublinhar a relevância da audição dos progenitores na conferência, com...