Acordo Pautal
261 resultados para Acordo Pautal
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Despacho n.º 6126/2023
... ) Decidir sobre a emissão de informações vinculativas em matéria pautal e de origem; ... i) Aprovar as instruções técnico-normativas; ... j) ... Portugal, ou seu pessoal, ou quaisquer outras entidades, de acordo com o disposto no Decreto-Lei ... n.º 143/86, de 16 de junho e com o ...
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Acórdão nº 07980/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
1. À data da interposição da acção, da aplicação conjugada dos artºs.6 e 10, nº.2, do dec.lei 281/91, de 9/8, resultava que as questões suscitadas após o desalfandegamento das mercadorias, relacionadas com a origem das mercadorias, como ocorre no caso dos autos, teriam de ser, primeiramente, submetidas à apreciação do Conselho Técnico Aduaneiro, e só a decisão aí proferida poderia ser sindicada...
... numa divergência interpretativa quanto aos critérios de origem pautal preferencial da Comunidade; 14-Se os certificados de origem foram emitidos ... Assim: Considerando que de acordo" com as conclusões da Comissão Europeia – in relatório final da OLAF \xE2\x80" ... -
Despacho n.º 6438/2020
... ) Decidir sobre a emissão de informações vinculativas em matéria pautal e de origem; i) Aprovar as instruções técnico-normativas; j) Decidir a ... por Portugal, ou seu pessoal, ou quaisquer outras entidades, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de junho e com o ...
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Decreto-Lei n.º 346/86, de 14 de Outubro de 1986
Decreto-Lei n.º 346/86 de 14 de Outubro De acordo com o Regulamento CEE n.º 2730/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, ... ço, para a glicose e o xarope de glicose classificados na posição pautal 17.02, B, II, da Pauta dos Direitos de Importação é extensível à ...
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Acórdão nº 00369/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I. Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo e que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador. II. Os pareceres têm apenas a autoridade que o seu autor lhes dá, não podendo ser considerados documentos, e, por isso, podem ser juntos aos autos, nos tribunais de primeira instância, em qualquer estado do processo e, nos tribunais superiores,...
... ões em matéria de processos de contestação sobre classificação pautal, origem e valor aduaneiro das mercadorias ... 7) O Conselho Técnico ... é fornecida pela empresa coreana NS System CO Ltd e que de acordo com o pedido de controlo, esta empresa declara que a mercadoria é ... -
Acórdão nº 00212/04.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I. Decorre da interpretação do n.º 1 e 2 do art.º 60.º da LGT que a participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efetuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, podendo, no entanto, ser dispensada a audição no caso de a liquidação se efetuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe for
... Assim, se procederá de acordo com a LEI e se fará JUSTIÇA ... (…)” A Recorrida não ... , o técnico verificador responsável pela classificação pautal não concordou com a classificação efectuada pelo despachante oficial, ... -
Decreto-Lei n.º 462/80, de 11 de Outubro de 1980
... ção, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - Beneficiam do tratamento pautal definido no presente decreto-lei as mercadoriasimportadas: a) Para serem ... 2 - Os produtos remanescentes podem, com o acordo e sob o contrôle das autoridades aduaneiras, ser reduzidos a ...
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Decreto-Lei n.º 118/78, de 31 de Maio de 1978
... º É alterada pela forma seguinte a redacção da nota à posição pautal 85.18 da Pauta dos Direitos de Importação: 85.18 ... novo direito de base para efeitos do disposto no artigo 5.º do Acordo celebrado com a CEE ... Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro ...
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Portaria n.º 406/89, de 08 de Junho de 1989
... e Energia, o seguinte: 1.º O montante disponível do contingente pautal de direito nulo instituído pelo Decreto-Lei n.º 445-B/88, de 5 de ... ções efectuadas em 1988 dos produtos incluídos no contingente, de acordo com o mapa resumo indicado no anexo à presenteportaria; b) Facturas ...
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Portaria n.º 255/79, de 01 de Junho de 1979
... Janeiro de 1979 e até 31 de Dezembro do mesmo ano, um contingente pautal até 500 t para o tecido denin ou corduroy produzido em Macau, a partir do ... licenciadores, sendo a respectiva liquidação realizada de acordo com as directivas monetárias em vigor ... 5.º As quantidades, bem como ...
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Aviso n.º DD2130/79, de 07 de Maio de 1979
... Convenção, Tendo em consideração o parágrafo 6 do artigo 6 do Acordo, decide: 1 - A Decisão do Conselho n.º 12 de 1977 é obrigatória ... operações ou transformações de que resulte uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos ...
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Acórdão nº 02296/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2008
1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema de controlo de constitucionalidade multiforme apertado e rigoroso de tal forma que impede que uma norma contrária aos princípios e disposições constitucionais, qualquer que seja a sua origem (interna ou internacional) se incorpore no direito português ou que, no caso de nele ter conseguido infiltrar-se, possa ser...
... 3.ª - A A. candidatou-se ao contingente pautal número de ordem 09.2759, previsto no Anexo do Regulamento (CE) n.º ... Para a autora e ora recorrente, de acordo com a matéria das conclusões das alegações do recurso e que delimitam ... -
Parecer n.º 39/2017
... , e antes há-de importar o conhecimento perfeito da classificação pautal e da tributação a dar às mercadorias, como sucede no despacho por ... que estiverem inscritos na Câmara dos Despachantes Oficiais, de acordo com o respetivo Estatuto, sendo-lhes atribuído em exclusividade o uso ...
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Acórdão nº 05673/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I- No ilícito de mera ordenação social, como aliás, no ilícito criminal, a imputação da responsabilidade pela infracção respectiva pode ser feita a título de dolo ou de negligência. II- Se o erro de classificação pautal é um erro censurável, por ser devido a omissão de dever de cuidado por parte do agente, verifica-se o respectivo nexo de imputação subjectiva (negligência).
... pois, mesmo que tivesse cometido um erro de classificação pautal, tal não pode constituir pressuposto duma infracção fiscal aduaneira ... Classificou a mercadoria de acordo com os elementos de que dispunha ... 5.2. O verificador discordou da ... -
Acórdão nº 0240/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2010
... pautal por parte do CTA, não é admissível a anulação da liquidação dos ... poder classificar como um “destilado etílico”, uma vez que de acordo" com o estabelecido no n.º 3, alínea a) das Regras Gerais para Interpreta\xC3" ...
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Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....
... órios que comprovam a incorrecta declaração/classificação pautal da mercadoria, pode proceder oficiosamente à revisão das declarações ... direitos aduaneiros acrescida de direitos agrícolas adicionais, de acordo com o estabelecido no Regulamento (CEE) n° 1484/95 alterado pelo ... -
Decreto-Lei n.º 216/84, de 03 de Julho de 1984
... Misto EFTA/Finlândia, no artigo 6.º do Protocolo Transitório ao Acordo Portugal/CEE e no artigo 17.º, alínea a), do Acordo EFTA/Espanha, ... ção, o seguinte: Artigo 1.º A taxa da pauta mínima da posição pautal 28.03 da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 01563/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido – ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito – se, não obstante a existência de...
... J) Com efeito, a Lista I anexa ao Código do IVA tem natureza pautal e, como lista taxativa que é, não deixa ao critério do intérprete o ... a orientação perfilhada pelo acórdão impugnado não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. (neste sentido ... -
Acórdão nº 01689/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
I - A lista I do CIVA prevê os produtos que podem beneficiar da taxa reduzida do Civa. II - Trata-se de uma lista taxativa e não exemplificativa pelo que apenas os produtos nela incluídos podem beneficiar da taxa reduzida do IVA.
... alimentar e a sua transacção sujeita à taxa reduzida de 5% de acordo com a Lista I do CIVA ... O problema deixou de existir a partir de 2007 ... que com o Mº Pº se concorda que a Lista I do CIVA tem natureza pautal, é uma lista taxativa ... DECISÃO: Face ao ... -
Acórdão nº 106/09.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
1. Encontra-se legitimada a actuação da AT para proceder às correcções em sede de IABA quando no entreposto fiscal da Impugnante se encontravam produtos que não poderiam lá estar face ao art. 21.º do CIEC e quando se verificou o incumprimento da obrigação prevista no art. 24.º, n.º 2, alínea b) do CIEC (redacções vigentes à época), designadamente de manter actualizada uma contabilidade de existênc
... FFF. De acordo com a regra geral em matéria de custas prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo ... contabilístico dos documentos de transferência, por código pautal, por Entrepostos Fiscais, e por valor de IEC, por referência aos anos de ... -
Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I-O periculum in mora, é configurado em duas vertentes, ou seja, quando com a não adoção da providência haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado e quando haja fundado receio de, se a providência vier a ser recusada haver a possibilidade de se produzirem prejuízos de difícil reparação, para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal. II-No...
... 16ª O n.º 2 deste art. 45º do CAU, de acordo com a sua letra, dirige-se expressamente, não aos tribunais, mas às ... , em comparação com os valores médios da mesma classificação pautal importadas em território nacional nos últimos 6 meses (…) Na ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... , o sujeito passivo pode, em cada ano, optar pela tributação de acordo com as regras ... estabelecidas para a categoria A ... 9 - (Revogado.) ... de atos de liquidação que tenha por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro ... das mercadorias depende de prévia ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ; d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76 , de 05 de julho, que aprova o Acordo" entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concess\xC3" ... , de 3 de agosto, que dá nova redação à nota aditada ao artigo pautal 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
... d) A ser consumidos no âmbito de um acordo concluído com países terceiros ou com organismos internacionais, desde ... pautal 2209; ... c) No fabrico de aromas destinados à preparaçáo de géneros ...
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Acórdão nº 00369/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016
A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... em causa as suas propriedades qualitativas específicas”, de acordo com as palavras do Acórdão do TJCE de 13 de Dezembro de 1989, como ... ões em matéria de processos de contestação sobre classificação pautal, origem e valor aduaneiro das mercadorias ... 7.º - O qual, no que aos ...