garantia automoveis usados

• Diário da República

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... de seis meses após a entrega da coisa. II – A garantia de bom funcionamento refere-se apenas à reparação ou substituição da coisa, independentemente de culpa do vendedor ou do produtor, mas não à anulação do contrato ou redução do preço, nem indemnização III - A caducidade pode ser impedida, mas não interrompida ou suspensa, pelo que a única forma de evitar a caducidade é praticar, dentro do prazo correspondente, o acto que tenha efeito...

• Diário da República

A contribuição do consumidor, por desatenção ou desleixo, para a produção dos estragos em viatura usada e em período de garantia responsabiliza-o, ainda que na origem esteja facto relativamente ao qual não se demonstrou a sua responsabilidade.

• Legislação

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

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... uma dívida, como se a pessoa servisse de “garantia” desse pagamento, sendo que normalmente o valor dessa dívida é sobrevalorizado. III- Representa uma alteração de qualificação jurídica, sujeita ao regime do artigo 358º do Código de Processo Penal, a qualificação dos factos descritos na acusação e na pronúncia como tantos crimes de tráfico de pessoas quanto o número de vítimas, quando nestas eram qualificados com um único crime.

• Legislação

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

• Diário da República

1. Mediante a garantia de bom funcionamento estipulada no art. 921º do CC, é pelo vendedor assegurado, por certo período de tempo, um determinado resultado, a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento (idoneidade para o uso) da coisa. 2. Devendo o defeito de funcionamento ser denunciado ao vendedor dentro do prazo da garantia, caducando a acção passados seis meses sobre a data em que a denúncia foi...

• Legislação

1. A responsabilidade pré-contratual, apesar de concebida inicialmente para os casos em que, mercê da conduta de um dos contraentes, o negócio veio a ser declarado nulo ou anulável ou de ruptura das negociações, alargou-se aos casos em que se estipulou um negócio válido e eficaz, surgindo, todavia, do processo formativo do contrato danos a reparar. Reporta-se às negociações em si,...

... sociedade da obrigação legal de constituir uma garantia financeira destinada a acautelar a necessidade de compensar eventuais futuros danos ambientais decorrentes da atividade de utilização de produtos com forte potencialidade de lesão do meio ambiente, tanto mais quando a imposição legal da constituição dessa garantia existe desde 2010 (por força do artigo 34º, do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29.07).

... firme, o art. 32.º, n.º 1, da CRP não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição, isto é, de um duplo grau de recurso. VII - Devendo concluir-se pela não verificação da invocada inconstitucionalidade das normas do art. 400.º, n.º 1, al. e), parte final, e f), do CPP, que, por esse motivo, deva afastar a sua aplicação, não é admissível, devendo ser rejeitado, o recurso em matéria penal do acórdão do tribunal da Relação, na parte que...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... de tal data que deverá contar-se o prazo de garantia inscrito no nº. 3, do artº. 4º, da Lei de Defesa do Consumidor, na redacção antecedente ao DL nº. 67/2003, de 08/04, ou inscrito no artº. 5º, nº. 1, do Regime da Venda de Bens de Consumo e das Garantias a Ela Relativas, seja na versão do DL nº. 67/2003, de 08/04, seja na versão do DL nº. 84/2008, de 21/05 ; XXXIV – começando a correr tal prazo, em simultâneo, quer para a Ré empreiteira,...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

"Numa empresa em que se comercializam automóveis usados há uma tabela que refere: