acordo colectivo trabalho
9617 resultados para acordo colectivo trabalho
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Portaria n.º 276/77, de 20 de Maio de 1977
... que estão a decorrer as negociações do acordo colectivo de trabalho actualmente em vigor da ...
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Portaria n.º 34/79, de 22 de Janeiro de 1979
... Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Tutela; Considerando que estão a decorrer e ... acordo colectivo de trabalho; Considerando que se cumpre ...
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Portaria n.º 635/78, de 24 de Outubro de 1978
Portaria n.º 635/78 de 24 de Outubro De acordo com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º ... de regulamentação colectiva de trabalho, de remunerações mínimas aplicáveis a ... do Trabalho: 1 - Na revisão do acordo colectivo de trabalho para a pesca do arrasto do alto (cabo ...
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Portaria n.º 399/80, de 11 de Julho de 1980
... as negociações para a revisão do acordo colectivo de trabalho dos bancários; Tendo em ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ... acordo entre a entidade empregadora pública e o ... deva cessar por despedimento colectivo ou por despedimento por extinçáo do posto de ...
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Portaria n.º 278/2010, de 24 de Maio de 2010
... As disposiçóes em vigor do acordo colectivo entre a Santa Casa da Misericórdia de ... çáo e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 47, de 22 de Dezembro de 2001, e as ...
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Portaria n.º 407/77, de 08 de Julho de 1977
... do Plano e Coordenação Económica, do Trabalho e da Tutela da empresa pública que proceda a ... e se enquadra na negociação de novo acordo colectivo de trabalho; Considerando que, no ...
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Portaria n.º 924/2010, de 17 de Setembro de 2010
... de 17 de Setembro ... As alteraçóes do acordo colectivo entre a MEAGRI - Cooperativa Agrícola ... e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 23, de 22 de Junho de 2010, ...
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Acórdão nº 0110888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - O trabalhador das caixas de crédito mútuo quando passa à situação de reforma por invalidez presumível (65 anos) tem direito a receber da caixa de crédito ao serviço da qual se reformou às mensalidades de reforma previstas no Acordo Colectivo de Trabalho aplicável. II - Todavia, se estiver a receber da segurança social pensão de reforma por velhice, a caixa de crédito só lhe pagará a...
... ção emergente de contrato individual de trabalho contra a C ... do Alto Minho, CRL e contra a ... desses benefícios e o dos previstos neste acordo ... 2 - Para efeitos da segunda parte do ... -
Acórdão nº 0110888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2001
I - O trabalhador das caixas de crédito mútuo quando passa à situação de reforma por invalidez presumível (65 anos) tem direito a receber da caixa de crédito ao serviço da qual se reformou às mensalidades de reforma previstas no Acordo Colectivo de Trabalho aplicável. II - Todavia, se estiver a receber da segurança social pensão de reforma por velhice, a caixa de crédito só lhe pagará a...
... ção emergente de contrato individual de trabalho contra a C ... do Alto Minho, CRL e contra a ... desses benefícios e o dos previstos neste acordo ... 2 - Para efeitos da segunda parte do ... - Declaração n.º DD7309, de 06 de Dezembro de 1978
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Acórdão nº 04S2047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - O pedido de confirmação por escrito das instruções de serviço, previsto na clausula 33ª do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, constituindo uma garantia do trabalhador e um limite ao dever de obediência, está sujeito à verificação dos pressupostos mencionados na mesma cláusula; II - É ao trabalhador que compete alegar e provar que existe motivo válido para a exigência da...
... dos autos, intentou no Tribunal de Trabalho do Porto, a presente acção emergente de ... pela invocação da cláusula 33ª do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário e ... -
Acórdão nº 05S1049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Não interrompe a prescrição de créditos laborais a notificação judicial avulsa pela qual o autor se limita a invocar o direito ao processamento de pensões de reforma segundo um determinado cálculo, sem identificar minimamente as prestações retributivas que poderiam encontrar-se em dívida relativamente ao período de vigência do contrato de trabalho; II - Os trabalhadores bancários estão...
... acção emergente de contrato de trabalho contra a "B", S.A., pedindo que se condene a ré ... ) a ver considerada nula a Cláusula 8ª do Acordo de Reforma, por violação do artº 36º da LCT, ... colectivo ou inerentes à capacidade do trabalhador" ... -
Acórdão nº 05S1763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - Os trabalhadores bancários estão sujeitos a um regime especifico de segurança social cuja retribuição de referência, para efeito do cálculo da pensão, é constituída pelo nível salarial enunciado na Anexo VI do Acordo Colectivo de Trabalho do sector bancário, com a consequente exclusão de remunerações acessórias que o trabalhador auferisse no activo; II - O regime privativo de segurança social
... acção emergente de contrato de trabalho contra a B, S.A., pedindo que se condene a ré a ... Alegou, em resumo, que o acordo de reforma celebrado com a ré, ao excluir, para ... enunciado na Anexo VI do Acordo Colectivo de Trabalho do sector bancário, com a ... -
Acórdão nº 03S838 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - Fica a cargo do Banco Empresa - B a pensão de reforma de um trabalhador da Empresa - A, dependência de Moçambique, que passaria a integrar o quadro de pessoal daquele a partir de Agosto de 1978, por via do Acordo celebrado entre ambas as instituições. II - E isso decorre tanto dos termos deste, como do acordo colectivo de trabalho publicado no Boletim Oficial de Moçambique de 13.12.73, não
... Invoca os 22 anos de trabalho que desenvolveu para o Réu, o disposto na Lei da ... à relação laboral em causa, contrato colectivo próprio, tendo aquela instituição bancária r força do Acordo de Cooperantes celebrado entre ela e a Empresa-A, ... -
Acórdão n.º 2/2001, de 15 de Junho de 2001
Acordo n.º 2/2001. - Acordo de colaboração para ...
- Portaria n.º 724/78, de 12 de Dezembro de 1978
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Acórdão nº 9840471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1998
I - O trabalho das guardas de passagem de nível é de considerar acentuadamente intermitente, para efeitos do disposto na alínea b) do n.2 do artigo 6 do Decreto-Lei n.409/71, de 27 de Setembro. II - Por essa razão, o seu período de trabalho pode exceder os limites fixados naquele Decreto-Lei. III - O Decreto-Lei n.409/71 só com a publicação do Decreto n.381/72, de 9 de Outubro, se tornou...
... Sumário: I - O trabalho das guardas de passagem de nível é de ... previsto para aquelas profissionais no Acordo" Colectivo de Trabalho aplicável. VI - Aquele hor\xC3" ... -
Acórdão nº 9840471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - O trabalho das guardas de passagem de nível é de considerar acentuadamente intermitente, para efeitos do disposto na alínea b) do n.2 do artigo 6 do Decreto-Lei n.409/71, de 27 de Setembro. II - Por essa razão, o seu período de trabalho pode exceder os limites fixados naquele Decreto-Lei. III - O Decreto-Lei n.409/71 só com a publicação do Decreto n.381/72, de 9 de Outubro, se tornou...
... Sumário: I - O trabalho das guardas de passagem de nível é de ... previsto para aquelas profissionais no Acordo" Colectivo de Trabalho aplicável. VI - Aquele hor\xC3" ... -
Acórdão nº 0074874 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - A determinação do Contrato Colectivo de Trabalho, Acordo Colectivo de Trabalho ou Acordo de Empresa regulador da relação laboral tem de ser feito através do conhecimento da filiação sindical do trabalhador e da inscrição em associação patronal da entidade empregadora, tendo-se em atenção o disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29/12, e se há ou não Portaria de Extensão ou...
... ário: I - A determinação do Contrato Colectivo de Trabalho, Acordo Colectivo de Trabalho ou ... -
Acórdão nº 0074874 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992
I - A determinação do Contrato Colectivo de Trabalho, Acordo Colectivo de Trabalho ou Acordo de Empresa regulador da relação laboral tem de ser feito através do conhecimento da filiação sindical do trabalhador e da inscrição em associação patronal da entidade empregadora, tendo-se em atenção o disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29/12, e se há ou não Portaria de Extensão ou...
... ário: I - A determinação do Contrato Colectivo de Trabalho, Acordo Colectivo de Trabalho ou ... -
Acórdão nº 4764/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Se o despedimento se inicia como colectivo, ele não perde essa característica se a empresa, no âmbito do procedimento do despedimento colectivo chegou a acordo para a cessação dos respectivos contratos de trabalho, com todos os trabalhadores menos um. O processo de despedimento colectivo comporta uma fase de comunicações e de informações, cuja preterição importa a ilicitude do despedimento...
... acção de impugnação de despedimento colectivo" contra Sic - Sociedade Independente de Comunicaç\xC3" ... -lhe a cessação do seu contrato de trabalho no 5º dia posterior à sua recepção ou seja, ... pronunciar com vista à obtenção de um acordo cobre a dimensão e efeitos das medidas a aplicar ... -
Acórdão nº 001287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1986
O Tribunal do Trabalho é competente para, em acção de anulação, conhecer da legalidade das cláusulas constantes de Acordo Colectivo de Trabalho.
... Sumário : O Tribunal do Trabalho é competente para, em acção de anulação, ... da legalidade das cláusulas constantes de Acordo ... -
Acórdão nº 001287 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1986 (caso None)
O Tribunal do Trabalho é competente para, em acção de anulação, conhecer da legalidade das cláusulas constantes de Acordo Colectivo de Trabalho.
... Sumário : O Tribunal do Trabalho é competente para, em acção de anulação, ... da legalidade das cláusulas constantes de Acordo ... -
Acórdão nº 003580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1993 (caso NULL)
I - A cláusula do Acordo Colectivo de Trabalho da Siderurgia Nacional que atribui benefícios complementares, designadamente de reforma, aos seus trabalhadores é nula por contrariar a norma da alínea e) do n. 1 do artigo n. 4 do Decreto- Lei n. 887/76. II - Sendo nula a cláusula do Acordo Colectivo de Trabalho de que resulta a obrigação da Ré, em regulamento interno, conceder o suplemento da pensão
... Sumário : I - A cláusula do Acordo Colectivo de Trabalho da Siderurgia Nacional que ...