acordo colectivo trabalho

Estabelecendo a cláusula 20 do Acordo Colectivo de Trabalho de 1979 do Metropolitano de Lisboa que os trabalhadores que exercem a sua actividade no subsolo têm um horário de trabalho de 40 horas por semana e, por outro lado, a cláusula 24, n. 2, do mesmo ACT que a tais trabalhadores ser-lhes-á assegurado um horário que garanta, em média, dois dias de descanso por semana e que permita a coincidênci

Estabelecendo a cláusula 20 do Acordo Colectivo de Trabalho de 1979 do Metropolitano de Lisboa que os trabalhadores que exercem a sua actividade no subsolo têm um horário de trabalho de 40 horas por semana e, por outro lado, a cláusula 24, n. 2, do mesmo ACT que a tais trabalhadores ser-lhes-á assegurado um horário que garanta, em média, dois dias de descanso por semana e que permita a coincidênci

I - Impõe-se ao juíz, sob pena de nulidade - artigo 668, n. 2 do Código de Processo Civil, resolver todas as questões que as partes tivessem posto à sua apreciação, exceptuando aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Não enferma de nulidade o acórdão que não se ocupe de todas as considerações feitas pelas partes por o tribunal as reputar desnecessárias para a soluç

I - Impõe-se ao juíz, sob pena de nulidade - artigo 668, n. 2 do Código de Processo Civil, resolver todas as questões que as partes tivessem posto à sua apreciação, exceptuando aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Não enferma de nulidade o acórdão que não se ocupe de todas as considerações feitas pelas partes por o tribunal as reputar desnecessárias para a soluç

I - A entidade patronal tem o direito de controlar a doença e incapacidade resultante, invocadas por seu trabalhador como justificação de faltas ao serviço, desde que não utilize medico dos seus serviços de medicina do trabalho, estando o trabalhador em causa obrigado a sujeitar-se ao exame que for determinado. II - No actual regime, as instituições bancarias funcionam como verdadeiras Caixas de...

I - Para o Autor ter o direito, a que se arroga, de receber o montante das rendas da casa que habitou em Bruxelas e que foram por si pagas, num período em que trabalhou para a TAP, naquela cidade, tem o mesmo de resultar: ou dos termos da celebração do contrato de trabalho mantido entre as partes, ou da sua aquisição e fixação ao longo do cumprimento desse contrato, ou de lei que o estabeleça, ou

I - Para o Autor ter o direito, a que se arroga, de receber o montante das rendas da casa que habitou em Bruxelas e que foram por si pagas, num período em que trabalhou para a TAP, naquela cidade, tem o mesmo de resultar: ou dos termos da celebração do contrato de trabalho mantido entre as partes, ou da sua aquisição e fixação ao longo do cumprimento desse contrato, ou de lei que o estabeleça, ou

I - A entidade patronal tem o direito de controlar a doença e incapacidade resultante, invocadas por seu trabalhador como justificação de faltas ao serviço, desde que não utilize medico dos seus serviços de medicina do trabalho, estando o trabalhador em causa obrigado a sujeitar-se ao exame que for determinado. II - No actual regime, as instituições bancarias funcionam como verdadeiras Caixas de...

I - O Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, regulava de forma imperativa toda a tramitação processual em matéria disciplinar; II - A jurisprudência dos tribunais superiores, neste particular, interpretou-o por forma a só serem consideradas nulidades insupríveis a não audiência do arguido, a falta de entrega da nota de culpa e de cópia da decisão fundamentada e a falta de comunicação da situação...

I - A cominação prevista no artigo 551 do Codigo de Processo Civil, de que não serão atendidos os documentos que não estejam devidamente selados ou que respeitem a actos sujeitos a imposto, sem que este se mostre pago ou garantido, so se aplica se a parte se mostrar rebelde em se por em ordem com a Fazenda Nacional. II - Celebrado um contrato a prazo valido, os diversos preceitos imperativos que...

I - Laborando a empresa por turnos fixos, de acordo com o horário de trabalho afixado e estipulado pelo Contrato Colectivo de Trabalho aplicável no sector fabril, mas prestando os seus trabalhadores serviço em regime de horário normal por não haver variações do horário de trabalho, a qual caracteriza o trabalho em regime de turnos, comete infracção por não ser permitido o trabalho ao sábado.

I - Laborando a empresa por turnos fixos, de acordo com o horário de trabalho afixado e estipulado pelo Contrato Colectivo de Trabalho aplicável no sector fabril, mas prestando os seus trabalhadores serviço em regime de horário normal por não haver variações do horário de trabalho, a qual caracteriza o trabalho em regime de turnos, comete infracção por não ser permitido o trabalho ao sábado.

I - É lícita a mudança de categoria profissional por acordo entre o trabalhador e a entidade patronal. II - Este acordo pode ser dado através do clausulado dum Contrato Colectivo de Trabalho.

I - Um acordo colectivo de trabalho - instrumento em que intervenhem organismos corporativos e empresas - não pode ser revogado por um contrato colectivo de trabalho, acto em que são intervenientes organismos corporativos sindicais, pois este ultimo tem caracter geral enquanto o primeiro tem caracter especial. II - As convenções colectivas obrigam apenas as empresas e os trabalhadores...

I - Segundo o Acordo Colectivo de Trabalho para o pessoal técnico de voo da TAP, a antiguidade de serviço é contada a partir da data do início do primeiro curso de qualificação para a profissão, ao serviço da empresa, desde que nele tenham sido aprovados. II - A antiguidade na companhia (TAP) é contada a partir da data de apresentação na companhia para a frequência do primeiro curso de voo. III -

I - Segundo o Acordo Colectivo de Trabalho para o pessoal técnico de voo da TAP, a antiguidade de serviço é contada a partir da data do início do primeiro curso de qualificação para a profissão, ao serviço da empresa, desde que nele tenham sido aprovados. II - A antiguidade na companhia (TAP) é contada a partir da data de apresentação na companhia para a frequência do primeiro curso de voo. III -

I - São dois os pressupostos do fundamento de justa causa de rescisão do contrato de trabalho previsto na alínea b) da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho): - um, de carácter objectivo: o facto material da falta de pagamento da retribuição; - outro, de carácter subjectivo: nexo de imputação dessa falta a culpa da entidade patronal. II - O contrato de trabalho estabelece

I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...

I - O acordão recorrido desaplicou os artigos 13 e 14 do Decreto n. 381/72, de 9 de Outubro; desaplicou a clausula 89 do Acordo Colectivo de Trabalho e Emprego, de 22 de Janeiro de 1981; não desaplicou o artigo 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro. II - A desaplicação de normas aqui em apreço não constitui uma questão de inconstitucionalidade da competencia do Tribunal...

I-A ré disponibilizava ao autor o veículo automóvel (da sua marca) que este pretendesse para seu uso durante o período de onze meses, findos os quais este poderia adquirir o referido veículo pelo preço acordado (abaixo do valor de mercado) ou poderia devolvê-lo à ré, sem qualquer custo adicional (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de

I - A abolição das fronteiras fiscais, em 1 de Janeiro de 1993, nas trocas comerciais entre os países da Comunidade Económica Europeia, provocou uma drástica redução da actividade dos despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas daquele sector de actividade e para os trabalhadores ao seu serviço. II - Atento a tal fenómeno, o Governo implementou uma série de medidas...

I - A abolição das fronteiras fiscais, em 1 de Janeiro de 1993, nas trocas comerciais entre os países da Comunidade Económica Europeia, provocou uma drástica redução da actividade dos despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas daquele sector de actividade e para os trabalhadores ao seu serviço. II - Atento a tal fenómeno, o Governo implementou uma série de medidas...

I - São dois os pressupostos do fundamento de justa causa de rescisão do contrato de trabalho previsto na alínea b) da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho): - um, de carácter objectivo: o facto material da falta de pagamento da retribuição; - outro, de carácter subjectivo: nexo de imputação dessa falta a culpa da entidade patronal. II - O contrato de trabalho estabelece

I - O artigo 10º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, visa estabelecer um regime de caducidadepara as convenções colectivasmais antigas que contenham uma cláusula de manutenção da vigência da convenção até à sua substituição, para evitar que se perpetuem regimes desactualizados pelo devir histórico, em prejuízo da celebração de novas convenções colectivas de trabalho; II - Cada uma das partes do...

I - O artigo 10º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, visa estabelecer um regime de caducidadepara as convenções colectivasmais antigas que contenham uma cláusula de manutenção da vigência da convenção até à sua substituição, para evitar que se perpetuem regimes desactualizados pelo devir histórico, em prejuízo da celebração de novas convenções colectivas de trabalho; II - Cada uma das partes do...