Portaria n.º 407/77, de 08 de Julho de 1977

Portaria n.º 407/77 de 8 de Julho Considerando que o artigo 4.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 49-A/77, de 12 de Fevereiro, exige que os níveis máximos das alterações salariais sejam fixados por portaria conjunta a emanar dos Ministérios do Plano e Coordenação Económica, do Trabalho e da Tutela da empresa pública que proceda a negociação de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho; Considerando que a Empresa Pública das Águas de Lisboa previu o aumento salarial nas suas contas previsionais de exploração, enviadas em Outubro do ano transacto ao Ministério da Tutela; Considerando que a alteração salarial não compromete o equilíbrio financeiro da Empresa e se enquadra na negociação de novo acordo colectivo de trabalho; Considerando que, no decorrer das negociações oportunamente autorizadas com os sindicatos representativos dos trabalhadores da Empresa Pública das Águas de Lisboa, estão as partes de acordo quanto a aumentos salariais globalmente inferiores a 15% do total das remunerações em vigor e que foram cumpridas as demais exigências do...

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