acordo colectivo trabalho

9645 resultados para acordo colectivo trabalho

  • Acórdão nº 0407/18.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
    ... ção por cessação de contrato de trabalho, desconsiderando a legislação laboral ... N. De acordo com o ACT do Sector Bancário, a antiguidade ... 16, nos termos estabelecidos no Acordo Colectivo de Trabalho Vertical do Sindicato dos Bancários ...
  • Acórdão nº 1308/20.4T8FIG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I. Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de...

    ... , a reforma a que tem direito de acordo com as regras previstas no ACT aplicável, ... regras previstas no Acordo Coletivo de Trabalho aplicável, acrescida das diuturnidades e demais ... disposto na Cláusula 136.ª do Acordo Colectivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.º 3 de ...
  • Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...

    ... ões, com efeitos desde 24-3-2011, e de acordo com o disposto no Anexo VIII, do Acordo de ... com as normas constante do Acordo Colectivo de Trabalho dos Telefones de Lisboa e Porto, ...
  • Acórdão nº 001782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1988 (caso None)

    I - De acordo com a clausula 9 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector automovel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 39, de 22 de Outubro de 1982 presume-se que a entidade patronal renuncia ao periodo experimental dos contratos sem prazo sempre que admita ao seu serviço alguem por convite e oferta de melhores condições de trabalho do que as ate então usufruidas. II - Deduz-se...

    ... Sumário : I - De acordo com a clausula 9 do Contrato Colectivo de ... automovel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 39, de 22 de Outubro de 1982 ...
  • Acórdão nº 001782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1988

    I - De acordo com a clausula 9 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector automovel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 39, de 22 de Outubro de 1982 presume-se que a entidade patronal renuncia ao periodo experimental dos contratos sem prazo sempre que admita ao seu serviço alguem por convite e oferta de melhores condições de trabalho do que as ate então usufruidas. II - Deduz-se...

    ... Sumário : I - De acordo com a clausula 9 do Contrato Colectivo de ... automovel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 39, de 22 de Outubro de 1982 ...
  • Acórdão nº 42/14.9TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
    ... : reconhece a existência do contrato de trabalho, as funções exercidas pela autora e a ... , de 22.10.2010, todas respeitantes a acordo colectivo de trabalho outorgado entre várias ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2018
    ... Capítulo I Âmbito e Vigência Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ACEP, obriga por um lado, o Município de Caminha adiante designado por Empregador Público (EP) e por ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 53/2017
    ... Capítulo I Âmbito e Vigência Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ACEP, obriga por um lado, União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e ...
  • Aviso (extrato) n.º 12471/2017
    ... de 2010, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... pelo n.º 1, da cláusula 6.ª, do Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, tendo sido ...
  • Acórdão nº 000064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1980 (caso NULL)

    I - O Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, que revogou (artigo 1) todo o capitulo VI do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, proibindo os despedimentos sem justa causa e fazendo depender os despedimentos com justa causa da averiguação desta em processo disciplinar (artigos 11 e 12), não e aplicavel ao contrato de aprendizagem - previsto neste ultimo diploma (artigo 121, n. 3) mas...

    ... 381/72, de 9 de Outubro (artigos 2) e do acordo colectivo de trabalho celebrado entre a CP e ...
  • Acórdão nº 1103/11.1TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ... - Nos termos do disposto no Anexo VIII do Acordo de Empresa da G…, os trabalhadores têm direito ... a sua origem, o que nos leva ao Acordo Colectivo de Trabalho dos L…, publicado no BTE, nº25 de ...
  • Acórdão nº 1560/11.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017

    O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.

    ... a data do falecimento de CC, previstas no Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) para o sector ...
  • Acórdão nº 2084/20.6T8VLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as...

    ... Trabalho ... do Tribunal Judicial da Comarca ... AA propôs ... acordo com as regras de interpretação da lei, em ... se refere a cláusula 136ª do Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário, publicado no ...
  • Acórdão nº 2457/20.4T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as...

    ... Trabalho ... do Tribunal Judicial da Comarca ... AA ... ); - Por força das regras constantes do Acordo" Coletivo do Trabalho aplicável, havendo um benef\xC3" ... se refere a cláusula 136ª do Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário, publicado no ...
  • Acórdão nº 2095/20.1T8BRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021

    I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar

    ... No então Juízo do Trabalho ……, depois Juízo do Trabalho ….., do ... ; - Por força das regras constantes do Acordo" Coletivo do Trabalho aplicável, havendo um benef\xC3" ... se refere a cláusula 136ª do Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário, publicado no ...
  • Acórdão nº 19922/19.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021

    I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar

    ... Trabalho do ... do Tribunal Judicial da Comarca … ... AA ... ção coletiva de trabalho deve fazer-se de acordo com as regras de interpretação da lei, em ... se refere a cláusula 136ª do Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário, publicado no ...
  • Acórdão nº 5674/21.6T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de...

    ... ao efetivamente por si suportado de acordo com as regras do ACT e pago a título de pensão ... disposto na Cláusulas 136.ª do Acordo Colectivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.º 3 de ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

    ... Trabalho J2 ... Relator - Domingos Morais – Registo ... (trinta e cinco) horas respectivamente, de acordo com o previsto no n.º 1 da cláusula 39º do rdo Colectivo de Trabalho entre várias C1… e outros, e o ...
  • Acórdão nº 02376/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
    ... assentes, omitiu a redacção completa do Acordo de Suspensão do Contrato de Trabalho, remetendo ... do Trabalho, Cláusula 130.º do Acordo Colectivo de Trabalho para o sector Bancário, publicado no ...
  • Acórdão nº 649/11.6TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    1 – A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida. 2 − A decisão de despedimento produz igualmente efeitos e determina a cessação do contrato de trabalho quando,...

    ... a sua reintegração no seu posto de trabalho, ou, em alternativa, ser a Ré condenada a ... 111.°, n.º 2, alínea a), § iv), do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, ...
  • Acórdão nº 5661/21.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-15

    I – Cabe à Relação, mesmo oficiosamente, retirar da matéria de facto, com base no disposto no artigo 607.º, n.ºs 4 e 5 do Código de Processo Civil, «os juízos de valor sobre factos» ou a «valoração jurídica de factos». II - «Só os factos materiais são suscetíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados. As conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem...

    ... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho da Maia, Juiz 2 ... 4ª Secção ... º, do CT, e que deverá ser calculada de acordo com a Cláusula 5ª do RRRGS – “Garantia ... º 4), apenas se refere ao despedimento colectivo e extinção do posto de trabalho e já não nas ...
  • Acórdão nº 1545/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de...

    ... ância Central de Braga, 1ª Secção de Trabalho, a presente acção declarativa com processo ... é contratual, ou emerge do Acordo Coletivo de Trabalho e da Lei. Pensa-se ser este ... BTE n.º 29, de 8/8/2016 o novo Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário, no qual as ...
  • Acórdão nº 23235/19.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar

    ... Trabalho ... do Tribunal Judicial da Comarca ... AA ... , e a violação da cláusula 136ª do Acordo Colectivo de Trabalho do sector bancário, ...
  • Acórdão nº 1721/10.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-15

    I – O valor atinente ao regime de isenção de horário de trabalho não se inclui no cômputo da indemnização prevista no nº 4 da cláusula 7º do “Acordo em regime de comissão de serviço” celebrado entre Demandante e Demandado, nos termos da qual, em caso de cessação do acordo por iniciativa deste, antes da data do seu termo, tem aquele direito a receber “uma indemnização equivalente à diferença entre

    ... ção, por isenção de horário de trabalho, não integra o conceito de retribuição efetiva ... ter ocorrido a cessação antecipada do acordo de comissão de serviço que detinha; ... B. ... c) O R. subscreveu o acordo colectivo de trabalho do sector bancário, cujo texto ...
  • Acórdão nº 01126/15.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    As providências cautelares estão necessariamente dependentes de uma acção já instaurada ou a instaurar, acautelando ou antecipando provisoriamente os efeitos da pronúncia jurisdicional definitiva, na pressuposição de que venha a ser favorável ao requerente a decisão a proferir no processo principal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... trabalho da requerente, por aplicação do regime da ... parcial nos termos da cláusula 40ª do Acordo colectivo de trabalho para pessoal médico nº ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT