Portaria n.º 34/79, de 22 de Janeiro de 1979

Portaria n.º 34/79 de 22 de Janeiro Considerando que o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 121/78, de 2 de Junho, condiciona os aumentos das remunerações vigentes nas empresas públicas à fixação de limite máximo por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Tutela; Considerando que estão a decorrer e se encontram quase concluídas as negociações para actualização das remunerações vigentes na Empresa Pública das Águas de Lisboa, EPAL, por força do actual acordo colectivo de trabalho; Considerando que se cumpre o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 121/78, de 2 de Junho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Habitação e Obras Públicas, ao abrigo do disposto no...

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