Declaração n.º DD7309, de 06 de Dezembro de 1978

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n.º 665/78, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 264, de 16 de Novembro de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No sumário, onde se lê: 'Fixa o montante global superior a 18% para os aumentos ...', deve ler-se: 'Fixa um montante...

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