Acórdão n.º 2/2001, de 15 de Junho de 2001

Acordo n.º 2/2001. - Acordo de colaboração para construção escolar pavilhão desportivo da Escola Básica 2, 3 de São Romão do Coronado, município da Trofa. - A Direcção Regional de Educação do Norte (DREN), representada pelo director regional, e o município da Trofa, representada pelo seu presidente da comissão instaladora, ao abrigo dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, celebram entre si o presente acordo de colaboração, nos seguintes termos: 1.º Objectivo O presente acordo de colaboração tem por objectivo a construção do pavilhão desportivo escolar da Escola Básica 2, 3 de São Romão do Coronado, situada no município da Trofa.

  1. Competências da Direcção Regional de Educação À DRE compete: 1) Fornecer os projectos de construção civil, instalação eléctrica e arranjos exteriores para a execução do empreendimento; 2) Garantir o financiamento do empreendimento, até ao máximo de 85 000 contos, durante o ano económico de 2003, através de dotações orçamentais a inscrever, aprovar e visar nos termos legais; 3) Fornecer listagens do equipamento, de acordo com as tipologias aprovadas, para que a autarquia possa, atempadamente, proceder à sua aquisição e instalação; 4) Dar parecer e obter homologação superior sobre as propostas de adjudicação da empreitada e dos fornecimentos, preparadas pelo município; 5) Promover o registo a favor do Estado do pavilhão desportivo, integrando-o naEscola; 6) Prestar o apoio técnico que lhe for solicitado pelo município.

  2. Competências do município da Trofa Ao município compete: 1) Lançar o concurso e adjudicar, após homologação pelo Ministério da Educação, garantindo a fiscalização e...

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