acordo colectivo trabalho

I - A cláusula do Acordo Colectivo de Trabalho da Siderurgia Nacional que atribui benefícios complementares, designadamente de reforma, aos seus trabalhadores é nula por contrariar a norma da alínea e) do n. 1 do artigo n. 4 do Decreto- Lei n. 887/76. II - Sendo nula a cláusula do Acordo Colectivo de Trabalho de que resulta a obrigação da Ré, em regulamento interno, conceder o suplemento da pensão

I - Num concurso para o fornecimento de serviços de refeição, aberto em Março de 2002 e para prestar nesse mesmo ano, em que um dos factores de avaliação das propostas era o encargo com o pessoal, sendo os documentos do concurso omissos quanto ao Acordo Colectivo de Trabalho (se o 2001 ou o de 2002) que os concorrentes deviam ter em conta para elaborarem os mapas de vencimentos e encargos...

I - O Acordo Colectivo de Trabalho de 1955 teve como finalidades unificar o regime de trabalho dos ferroviarios a quem se destinava na sequencia da concessão de exploração dos Caminhos de Ferro a C. P., pelo Decreto-Lei n. 38246, de 1 de Maio de 1951. II - Pode ser alterado algum dos elementos da retribuição, desde que, na sua globalidade ela permaneça igual ou superior a que o trabalhador...

I - Nos termos do n. 1 do artigo 12 do Código Civil, o n. 3 da cláusula 16 do Acordo Colectivo de Trabalho para o pessoal da Tabaqueira, ao garantir a manutenção da retribuição especial por isenção de horário de trabalho, só funciona perante situações existentes na altura ou que surjam após a data da sua entrada em vigor. II - Tendo o autor estado no regime de isenção desde 1968 até Dezembro de 19

I - Nos termos do n. 1 do artigo 12 do Código Civil, o n. 3 da cláusula 16 do Acordo Colectivo de Trabalho para o pessoal da Tabaqueira, ao garantir a manutenção da retribuição especial por isenção de horário de trabalho, só funciona perante situações existentes na altura ou que surjam após a data da sua entrada em vigor. II - Tendo o autor estado no regime de isenção desde 1968 até Dezembro de 19

I - A pensão de reforma dos trabalhadores bancários é calculada sobre a retribuição base fixada no anexo VI do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical e não sobre a retribuição global por ele auferida. II - A pensão assim calculada só acresce o valor das diuturnidades correspondentes ao tempo de serviço prestado até à data da passagem à situação de reforma.

I - A pensão de reforma dos trabalhadores bancários é calculada sobre a retribuição base fixada no anexo VI do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical e não sobre a retribuição global por ele auferida. II - A pensão assim calculada só acresce o valor das diuturnidades correspondentes ao tempo de serviço prestado até à data da passagem à situação de reforma.

I - Incumbindo ao Banco Réu, a solicitação dos interessados, proceder ao desconto de uma percentagem do salário bruto dos sócios ou ex-sócios de determinado Sindicato Bancário, participantes do Fundo de Pensões deste, se o contrato constitutivo do Fundo não define salário bruto, para o apuramento dos descontos a efectuar, haverá que fazer apelo ao disposto no artigo 236.º do Código Civil e, bem...

I - Decorrendo a apreciação do problema do abuso do direito em termos paramétricos de «oficiosidade», não se encontra vedado à parte, ao impugnar determinada decisão judicial, brandir com uma tal figura, ainda que, antes do proferimento dessa decisão, não tenha equacionado essa questão e, ao menos, se o acórdão recorrido se não tiver pronunciado em termos de concluir pela existência de exercício...

I - O Acordo Colectivo de Trabalho celebrado em 1974 pelos TLP só era aplicável aos trabalhadores representados pelos organismos que o celebraram. II - Não tendo o autor alegado que funções exercia normalmente, quais as tarefas que, concretamente e, no essencial, desempenhava - o que não se provou - não há razão para acolher a sua pretensão de ser equiparado aos demais trabalhadores que foram...

I - A categoria profissional afere-se pela natureza das tarefas que o trabalhador normalmente executa, efectivamente. II - Não se mostrando provado que tipo de funções o trabalhador exercia em Moçambique, como "Chefe de Serviços", não é possível reclassificá-lo, em Portugal, como "Chefe de Serviço", tanto mais que o conteúdo de tais categorias quer no Anexo III, do ACTV - Acordo Colectivo de...

I - A categoria profissional afere-se pela natureza das tarefas que o trabalhador normalmente executa, efectivamente. II - Não se mostrando provado que tipo de funções o trabalhador exercia em Moçambique, como "Chefe de Serviços", não é possível reclassificá-lo, em Portugal, como "Chefe de Serviço", tanto mais que o conteúdo de tais categorias quer no Anexo III, do ACTV - Acordo Colectivo de...

I - Pode haver mais de um sindicato representativo da mesma profissão. II - Cada um desses sindicatos poderá celebrar com uma entidade patronal ( ou com a Associação em que esteja inscrita ) um Contrato Colectivo de Trabalho. III - A um determinado trabalhador será aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho subscrito pelo sindicato em que esteja inscrito e não o Acordo Colectivo de Trabalho que...

I - A sanção disciplinar deve ser proporcionada à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais do que uma pela mesma infracção - n. 2 do artigo 27 da L. C. T. . II - A sanção da interrupção do trabalho está incluida em convenções colectivas. III - O que se pretendeu com a cláusula 114 do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical Para o Sector Bancário de 15 de...

• Diário da República

I - Segundo o n. 1 da clausula 118 do Acordo Colectivo de Trabalho para o sector bancario de 1982, o processo disciplinar inicia-se por um inquerito preliminar que constitui a sua primeira fase. II - A prescrição da infracção interrompe-se com a instauração do processo disciplinar, ou seja, com o inicio do inquerito preliminar. III - Ao prescrever que os elementos reunidos ao longo do inquerito e

I - Segundo o n. 1 da clausula 118 do Acordo Colectivo de Trabalho para o sector bancario de 1982, o processo disciplinar inicia-se por um inquerito preliminar que constitui a sua primeira fase. II - A prescrição da infracção interrompe-se com a instauração do processo disciplinar, ou seja, com o inicio do inquerito preliminar. III - Ao prescrever que os elementos reunidos ao longo do inquerito e

I - Um trabalhador bancário que exerceu as suas funções no Ex-Ultramar Português, ao regressar a Portugal, tem direito a ingressar no Banco a que pertencia e a ser-lhe reconhecida a categoria profissional para que foi contratado ou a que foi promovido; II - Por consequência, se o mesmo trabalhador no Ultramar chegou ao segundo degrau da hierarquia ( chefe de serviços ), tendo em atenção o...

A sanção disciplinar de interrupção do contrato de trabalho por 180 dias previsto no artigo 114, nº 1, do Acordo Colectivo de Trabalho, para o sector bancário, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 28/86, I Série, não ofende qualquer garantia legal ou convencional do trabalhador.

Nos termos do n. 1 da clausula 19 do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical, para o sector bancário, "acesso a categorias profissionais de funções específicas ou de enquadramento poderá ficar dependente de um período de estágio que será determinado consoante o tipo de vaga, mas que, em caso algum poderá exceder um ano".