acordo colectivo trabalho
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Acórdão nº 0739/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2016
Justifica-se admitir a revista excepcional em que estão em apreciação questões, de validade do requisito de capacidade técnica e de legitimidade activa para a impugnação de decisão final da fase de qualificação de um concurso limitado para celebração de acordo quadro, que assumem importância jurídica fundamental no domínio da contratação pública e apresentam potencial de reiteração de...
... évia qualificação para a celebração de acordo-quadro para a prestação de serviços de ... , a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) - recomendação dirigida às empresas de ... colectivo de trabalho em vigor, é superior a € 6019,98 ... -
Acórdão nº 00526/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
I- Através do artigo 63º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, pretende-se responsabilizar os empregadores pelas situações de cessação de contrato de trabalho por acordo, para além dos limites impostos pelo referido normativo. Estamos perante um mecanismo que pretende proteger as situações dos trabalhadores no desemprego visando também combater a fraude e promover a poupança de recursos...
... -se sobretudo no facto do contrato de trabalho ter cessado por acordo de revogação e a exceder ... ídicas materiais para um despedimento colectivo ou para um despedimento por extinção do posto ... -
Portaria de Extensão N.º 38/2011 de 25 de Outubro
... extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e ... íveis de serem reguladas no âmbito do acordo de empresa entre a UNICOL - União das ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ... temporária ou intermitente e, por acordo entre Estados, se tenha convencionado a ... à utilizaçáo de transporte colectivo público ou o custo decorrente do recurso a outro ...
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Acórdão nº 05/16 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Maio de 2016
... foi dado como provado pelo Tribunal de Trabalho do Porto, em acção oportunamente intentada pelo ... obedecendo à Lei vigente na data, e de acordo com a verdadeira matéria de facto provada nos ... do STJ, a qual foi apreciada pelo mesmo Colectivo que alterou a matéria de facto, sendo que o ...
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Acórdão nº 3312/16.8T8PRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que
... presente ação emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, contra BANCO BB ... na determinação do montante a deduzir de acordo com a cláusula 136.ª supra referida ao peso ... plasmado na cláusula 137.º do Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário ... 10. Note-se ... -
Acórdão nº 8560/14.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
... 8560/14.2T8PRT, da 1.ª Secção de Trabalho – J3, interpôs providência cautelar não ... trabalhadores, das quais resultou um acordo, onde consta, para além do mais: a vinculação ... na cláusula 39.ª, n.º 5 do Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário ... 16 ...
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Acórdão nº 3314/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I – O prazo de prescrição previsto para a Segurança Social é de cinco anos, nos termos do art. 91.º, n.º 1, do DL n.º 187/2007, de 10-05, e dos arts. 60.º, n.º 3 e 69.º da Lei n.º 4/2007, de 16-01. II – Apenas o prazo ordinário de prescrição, previsto no art. 309.º do Código Civil, é de vinte anos. III – Há que distinguir o direito que o beneficiário tem à pensão, enquanto...
... trabalho, sob a forma de processo comum, contra “Caixa ... não foi possível resolver o litígio por acordo ... …A Ré “Caixa Económica Montepio Geral, ... Acresce ainda que, quando no Acordo Colectivo se pretendeu exprimir o critério pro rata ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2021
... Capítulo I Âmbito e Vigência Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de entidade pública, adiante designado por ACEP, obriga por um lado, a Freguesia de Vila Nova de Milfontes, adiante designado por Entidade Pública ...
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Acórdão nº 473/06.8TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I. A lei não exclui que os motivos económicos que fundamentam a extinção de posto de trabalho digam respeito apenas a um departamento, secção ou estrutura equivalente da empresa, exigindo-se apenas que os fundamentos da cessação do contrato de trabalho respeitem a esta. II. Existe consequencialidade entre os motivos alegados para a extinção de posto de trabalho e a decisão de despedimento se,...
... de condenação emergente de contrato de trabalho contra: MARCA BB, S.A ... Pedindo que seja ... de situação passível de despedimento colectivo; 18ª - Contrariamente ao decidido, tendo sido pressamente mencionado no acordo de cessação da trabalhadora DD que o motivo ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 94/2019
... Capítulo I Âmbito e Vigência Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de entidade pública, adiante designado por ACEP, obriga por um lado, o Município de Alvito, adiante designado por Entidade Pública (EP) e por ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 44/2018
... Capítulo I Âmbito e Vigência Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de entidade pública, adiante designado por ACEP, obriga por um lado, a Junta de Freguesia de Pias, adiante designado por Entidade Pública (EP) e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 37/2017
... Capítulo I Âmbito e Vigência Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de entidade pública, adiante designado por ACEP, obriga por um lado, o Município de Silves, adiante designado por Entidade Pública (EP) e por ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2018
... Capítulo I Âmbito e Vigência Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de entidade pública, adiante designado por ACEP, obriga por um lado, o Município de Serpa, adiante designado por Entidade Pública (EP) e por ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 64/2018
... Capítulo I Âmbito e Vigência Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de entidade pública, adiante designado por ACEP, obriga por um lado, a União de Freguesias de Vila Nova de São Bento e Vale Vargo, adiante ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2019
... CAPÍTULO I Âmbito e Vigência Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de entidade pública, adiante designado por ACEP, obriga por um lado, a Freguesia de Santa Clara do Louredo, adiante designado por Entidade Pública ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 54/2018
... Capítulo I Âmbito e Vigência Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - O presente acordo colectivo" de entidade pública, adiante designado por ACEP, obriga por um lado, a Junta de Freguesia de Vila Verde de Ficalho, adiante designado por Entidade P\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 26/2021
... Capítulo I Âmbito e Vigência Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de entidade pública, adiante designado por ACEP, obriga por um lado, a Freguesia de Messejana, adiante designado por Entidade Pública (EP) e por ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2018
... Capítulo I Âmbito e Vigência Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de entidade pública, adiante designado por ACEP, obriga por um lado, o Município de Cuba, adiante designado por Entidade Pública (EP) e por outro, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 36/2019
... CAPÍTULO I Âmbito e Vigência Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de entidade pública, adiante designado por ACEP, obriga por um lado, o Município de Vidigueira, adiante designado por Entidade Pública (EP) e por ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 55/2018
... Capítulo I Âmbito e Vigência Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de entidade pública, adiante designado por ACEP, obriga por um lado, a Junta de Freguesia de Brinches, adiante designado por Entidade Pública (EP) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2019
... CAPÍTULO I Âmbito e Vigência Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de entidade pública, adiante designado por ACEP, obriga por um lado, a Freguesia de Nossa Senhora das Neves, adiante designado por Entidade Pública ...
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Acórdão nº 01183/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I – Na sequência das alterações ocorridas no regime legal da função pública, por força das Leis nºs 12-A/2008 e 59/2008 que vieram, entre o demais, a excluir do ordenamento jurídico o contrato administrativo de provimento, o DL n.º 45/2009 procedeu à alteração do nº 3 do artigo 13º do DL n.º 203/2004 – diploma que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em...
... ção, por caducidade, de contrato de trabalho a termo incerto (de internato médico) ... * ... /2009, e 177/2009, ambos de 4 de Agosto, no Acordo Colectivo de Trabalho publicado no BTE, nº 48, ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2022
... CAPÍTULO I ... Âmbito e Vigência ... Cláusula 1.ª ... Âmbito de aplicação ... 1 — O presente acordo colectivo de entidade pública, adiante designado por ACEP, obriga ... por um lado, a Freguesia de Baleizão, adiante designado por Entidade Pública (EP) e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2022
... CAPÍTULO I Âmbito e Vigência Cláusula 1.ª Âmbito de aplicação 1 — O presente acordo colectivo de entidade pública, adiante designado por ACEP , obriga por um lado, a Freguesia de Baleizão, adiante designado por Entidade Pública (EP) e por ...