Mercado Fundiário

390 resultados para Mercado Fundiário

  • Acórdão nº 437/12.2TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    I- O nº 1 do artigo 23º do Código das Expropriações consagra, como critério geral e vinculativo para a fixação da justa indemnização devida ao expropriado, o critério do valor de mercado. II- Para alcançar este valor de mercado, no concernente aos solos aptos para outros fins, o artigo 27º do citado diploma postula dois critérios referenciais (embora não vinculativos), concretamente o critério...

    ..., não seja tratado de modo desigual e injusto, é o do valor de mercado, também denominado valor venal, valor comum ou valor de compra e venda do ... ou fiscal” (nº 1) e o “critério ou método do rendimento fundiário” (nº 3). Registe-se, de qualquer modo, que o nº 5 do art. 23º do ...
  • Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio de 1977
    ... organismos especializados na regulamentação e regularização do mercado, em substituição dos actuais organismos de coordenação económica a ...ária incumbe: a) Coordenar e controlar a gestão do património fundiário nacional formado pelas terras expropriadas e nacionalizadas no âmbito da ...
  • Despacho n.º 3989/2017
    ..., bem como à realização de diagnósticos e respetiva análise do mercado fundiário.Neste contexto, importa assegurar a articulação entre os ...
  • Acórdão nº 9320046 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1993

    I - Decorrendo da expropriação o seccionamento do terreno do prédio dos expropriados, de molde a que a "fatia" sobrante, em resultado da circunstância, escape ao corrente mercado fundiário, por serem anormalíssimas transacções do género, tal factor, pela sua proeminência valorativa, tem de avantajar-se. II - Igual situação se verifica quando se evidencie no auto de vistoria "ad perpetuam rei...

    ..." sobrante, em resultado da circunstância, escape ao corrente mercado fundiário, por serem anormalíssimas transacções do género, tal ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012, de 05 de Julho de 2012
    ... salientar o aumento da disponibilidade de terras, o fo- mento do mercado fundiário, bem como a promoção do emparcelamento e da gestão rurais, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016
    ... a promoção da reabilitação do edificado e a dinamização do mercado de arrendamento para fins habitacionais permanentes nos centros urbanos, ... do sistema urbano, (iii) a organização eficiente do mercado fundiário e (iv) a eliminação da especulação imobiliária e de outras práticas ...
  • Portaria n.º 197/2013, de 28 de Maio de 2013
    ... k) Analisar, a nível nacional e regional, a evolução do mercado fundiário e da mobilização das terras rurais, ao abrigo do disposto no ...
  • Portaria n.º 128/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-12
    ... como um importante polo de divulgação da oferta no mercado fundiário, e de mobilização das terras rurais. Neste sentido, a ...
  • Lei n.º 62/2012, de 10 de Dezembro de 2012
    ...Artigo 16.º Análise e divulgação de informações do mercado fundiário 1 — A entidade gestora da bolsa de terras analisa, a nível ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017
    ... e corrente que seria obtido através do livre funcionamento do mercado. Mas para o efeito são incontornáveis as restrições de ordem legal que ...ção do que seria o valor de uma transacção no mercado fundiário". Conclui-se, pois, pela negação da alegada violação quer do ...
  • Aviso n.º 6398/2017
    ... capaz de sustentar uma intervenção complementar ao nível do mercado fundiário e possibilitar a eventual implementação e operacionalização ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ...eficiente do mercado fundiário, tendo em vista evitar a especulação imobiliária e as ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016
    ...Descrição da Medida - Valorização do mercado ibérico do turismo com o foco no mercado interior alargado. Área de ..., visando a dinamização do tecido económico e do mercado fundiário. Área de Governação - Ministro da Agricultura, Florestas e ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... instrumentos de cooperação multilaterais e bilaterais; Criar um mercado alargado e seguro para os seus produtos e serviços através da redução ... propriedade em terras que carecem de clarificação do título fundiário com base em usucapião tem de ser residente da Nova Escócia. Reserva ...
  • Aviso n.º 17315/2021
    ... capaz de sustentar uma intervenção complementar ao nível do mercado fundiário e possibilitar a eventual implementação e operacionalização ...
  • Lei n.º 31/2014
    ..., a criação de emprego e a organização eficiente do mercado fundiário, tendo em vista evitar a especulação imobiliária e as ...
  • Declaração n.º 24/2022
    ...Mercado existente, a qualificar; mm ) E35 — área afeta ao cemitério municipal; ... e de desenvolvimento e uma intervenção supletiva no mercado fundiário; e ) A promoção de programas de habitação social e ou a custos ...
  • Declaração n.º 65-A/2021
    ...ítica social e de desenvolvimento e uma intervenção supletiva no mercado fundiário; e) A promoção de programas de habitação social e/ou a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
    ...ório, entre as quais relevam as distorções que se verificam no mercado fundiário e imobiliário, a necessidade de se estabilizar o crescimento ...
  • Acórdão nº 882/08.8TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I- No processo de expropriação a justa indemnização visa compensar o expropriado pelo prejuízo que lhe advém da expropriação. II- O critério adequado para aferir o mencionado prejuízo tem como ponto referencial o valor corrente, venal ou de mercado do bem. III- Atenta a especificidade técnica que em sede avaliativa o processo expropriativo implica, o tribunal deve aderir, em princípio, ao...

    ... para aferir o mencionado prejuízo o valor corrente, venal ou de mercado do bem, como uma vez mais é referido no Ac. do TC vindo de citar, ali se ... influenciam a cada momento a formação do preço em mercado fundiário - realidade social, e não normativa, dotada de uma irremovível margem de ...
  • Acórdão nº 6592/11.1TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017

    A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a “espaço-canal” para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do CExp, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12.    

    ... e corrente que seria obtido através do livre funcionamento do mercado. Mas para o efeito são incontornáveis as restrições de ordem legal ...ção do que seria o valor de uma transacção no mercado fundiário”. Conclui-se, pois, pela negação da alegada violação quer do ...
  • Acórdão nº 1664/15.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    “▪ A omissão do despacho previsto no artº 52 do Código das Expropriações a configurar nulidade processual deve ser arguida pela parte interessada nos termos e prazos previstos nos artºs 195º, 199º e 149º todos do CPC. Não tendo sido arguida nos termos legais será considerada sanada. ▪ Não tendo sido proferido despacho a atribuir aos expropriados a quantia sobre a qual se...

    ... aí definidos, entre os quais se enquadra, entre outros, o mercado municipal e um parque de estacionamento. --- 32. Os expropriados ... influenciam a cada momento a formação do preço em mercado fundiário - realidade social, e não normativa, dotada de uma irremovível margem de ...
  • Acórdão nº 828/15.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    “1. As custas de parte integram o conceito de custas. 2. No cálculo de custas de parte deverá ter-se em consideração a percentagem fixada na decisão ou acordo quanto a custas. 3. Tendo sido proferido despacho a atribuir aos expropriados a quantia sobre a qual se verificou acordo das partes (artº 52 nº3 do C.E) a actualização deve fazer-se por dois períodos: Um primeiro período que vai...

    ... para aferir o mencionado prejuízo o valor corrente, venal ou de mercado do bem, como uma vez mais é referido no Ac. do TC vindo de citar, ali se ... influenciam a cada momento a formação do preço em mercado fundiário - realidade social, e não normativa, dotada de uma irremovível margem de ...
  • Deliberação n.º 2204/2008, de 07 de Agosto de 2008
    .... . . . . . . . . . . E Semestral . . . . . . 160 T:42; OT:21 6. Mercado Fundiário e de Habitaçáo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . E ...
  • Acórdão nº 828/15.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    ● O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. ● O exposto não significa que todas as diligências requeridas devam ser...

    ... que deverá ser considerado para efeitos do valor normal de mercado da fracção expropriado à data da DUP, um valor de indemnização ... influenciam a cada momento a formação do preço em mercado fundiário - realidade social, e não normativa, dotada de uma irremovível margem de ...

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