Acórdão nº 001287 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1986 (caso None)

Data14 Março 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 40768 DE 1956/09/08 ART15 N1. CPC67 ART659 N1. CPT81 ART177 ART178 ART179 ART180. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART1 ART2 ART21 N1 ART24. DL 887/76 DE 1976/12/29. L 82/77 DE 1977/12/06 ART26 A. DL 519-CI/79 DE 1979/12/29 ART29. ETAF84. PRT PARA A INDÚSTRIA...

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