acordo colectivo trabalho

A sanção disciplinar de interrupção do contrato de trabalho por 180 dias previsto no artigo 114, nº 1, do Acordo Colectivo de Trabalho, para o sector bancário, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 28/86, I Série, não ofende qualquer garantia legal ou convencional do trabalhador.

Nos termos do n. 1 da clausula 19 do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical, para o sector bancário, "acesso a categorias profissionais de funções específicas ou de enquadramento poderá ficar dependente de um período de estágio que será determinado consoante o tipo de vaga, mas que, em caso algum poderá exceder um ano".

• Diário da República

I - O Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) celebrado entre o Grupo BCP/Atlântico e o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (BTE 1ª série n.1 de 8 de Janeiro de 1998) aplica-se aos trabalhadores reformados ao serviço do Grupo BCP/Atlântico que sejam sócios daquele Sindicato, ainda que à data da reforma lhe fosse aplicável o ACT para o sector bancário (BTE n.26/82). II - Como...

I - O Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) celebrado entre o Grupo BCP/Atlântico e o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (BTE 1ª série n.1 de 8 de Janeiro de 1998) aplica-se aos trabalhadores reformados ao serviço do Grupo BCP/Atlântico que sejam sócios daquele Sindicato, ainda que à data da reforma lhe fosse aplicável o ACT para o sector bancário (BTE n.26/82). II - Como...

I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

E valida a clausula de um acordo colectivo de trabalho que contem a proibição de na respectiva empresa serem admitidos trabalhadores contratados a prazo. Assim, admitido certo trabalhador pelo prazo de seis meses, renovados uma vez, deve considerar-se ineficaz a comunicação de não renovação para novo periodo e o contrato de trabalho transformado em contrato sem prazo.

E valida a clausula de um acordo colectivo de trabalho que contem a proibição de na respectiva empresa serem admitidos trabalhadores contratados a prazo. Assim, admitido certo trabalhador pelo prazo de seis meses, renovados uma vez, deve considerar-se ineficaz a comunicação de não renovação para novo periodo e o contrato de trabalho transformado em contrato sem prazo.

I - O subsistema previdencial dos empregados bancarios cobre o risco da velhice com a designação de " Invalidez Presumivel" atingidos os 65 anos ou, excepcionalmente, os 70 anos de idade. II - A "Invalidez Presumivel" e para o Acordo Colectivo de Trabalho Vertical, de 1984, como o era para os anteriores I.R.C.T., a reforma do trabalhador. III - A " Invalidez Presumivel" ou reforma extingue por...

I - O subsistema previdencial dos empregados bancarios cobre o risco da velhice com a designação de " Invalidez Presumivel" atingidos os 65 anos ou, excepcionalmente, os 70 anos de idade. II - A "Invalidez Presumivel" e para o Acordo Colectivo de Trabalho Vertical, de 1984, como o era para os anteriores I.R.C.T., a reforma do trabalhador. III - A " Invalidez Presumivel" ou reforma extingue por...

Nos termos do n. 1 da clausula 19 do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical, para o sector bancário, "acesso a categorias profissionais de funções específicas ou de enquadramento poderá ficar dependente de um período de estágio que será determinado consoante o tipo de vaga, mas que, em caso algum poderá exceder um ano".

A aplicação a um trabalhador do regime dum Acordo Colectivo de Trabalho já celebrado entre uma Associação Patronal e um Sindicato reporta-se à inscrição daquele trabalhador neste Sindicato.

I - A sentença só é nula nos casos referidos no n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. II - O erro na apreciação das provas não torna a sentença nula. III - Os documentos particulares não fazem prova plena dos factos nele referidos que sejam favoráveis ao seu autor. IV - Nos termos da Cláusula 20 do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para o sector bancário (Boletim do Trabalho e

I - A sentença só é nula nos casos referidos no n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. II - O erro na apreciação das provas não torna a sentença nula. III - Os documentos particulares não fazem prova plena dos factos nele referidos que sejam favoráveis ao seu autor. IV - Nos termos da Cláusula 20 do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para o sector bancário (Boletim do Trabalho e

I - A pena de interrupção do contrato de trabalho até 180 dias, prevista na alínea e) do n. 1 da Cláusula 114 do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, além de violar os direitos e garantias gerais dos trabalhadores, levando-os a ficar largo tempo sem retribuição que, nos casos mais frequentes, é a única fonte de proventos com que o trabalhador conta para fazer as despesas com o seu

I - A pena de interrupção do contrato de trabalho até 180 dias, prevista na alínea e) do n. 1 da Cláusula 114 do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, além de violar os direitos e garantias gerais dos trabalhadores, levando-os a ficar largo tempo sem retribuição que, nos casos mais frequentes, é a única fonte de proventos com que o trabalhador conta para fazer as despesas com o seu

I - O Acordo Colectivo de Trabalho Vertical (ACTV) com a Portucel, E.P., de 1978 (Boletim do Trabalho e Emprego n. 36/78, página 2332), previa no grupo 8 a categoria profissional de "Encarregado Geral de Oficina de Viaturas". II - Por sua vez, o Acordo de Empresa com a Portucel de BTE n. 35 de 22 de Setembro de 1981) não previa tal categoria profissional, mas tão só para o Centro Fabril de Rodão,

Verificando-se que os factos apurados bastam para integrar o autor, falecido na pendência da acção, em uma das categorias cujo reconhecimento pediu para efeitos de pagamento pela empresa ré das respectivas diferenças salariais, mas não estando provada a filiação do autor interveniente no Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para a empresa ré, deve o acórdão da Relação ser anulado para ampliação...

Verificando-se que os factos apurados bastam para integrar o autor, falecido na pendência da acção, em uma das categorias cujo reconhecimento pediu para efeitos de pagamento pela empresa ré das respectivas diferenças salariais, mas não estando provada a filiação do autor interveniente no Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para a empresa ré, deve o acórdão da Relação ser anulado para ampliação...

• Diário da República

I - A atribuição de uma categoria profissional é determinada pelas funções efectivamente desempenhadas e respectivo grau de responsabilidade e não pela denominação que lhe foi dada pela entidade patronal. II - É de atribuir ao trabalhador a categoria de Director, ainda que não estivesse naquela altura institucionalizada, uma vez vem dado como provado que as funções exercidas ao serviço do Banco...

Muito embora, a clausula 16 do Acordo Colectivo de Trabalho de 1978 da TAP, publicado no BTE n. 21, de 21 de Junho de 1978, se limite a simples enunciação dum principio geral - o de que a escala para os cargos de chefia dos trabalhadores da TAP fica dependente da prestação de prova, a verdade porem, e que, traduz um poder vinculado para a TAP que não pode ser contrariado, pelo poder regulamentar...

Muito embora, a clausula 16 do Acordo Colectivo de Trabalho de 1978 da TAP, publicado no BTE n. 21, de 21 de Junho de 1978, se limite a simples enunciação dum principio geral - o de que a escala para os cargos de chefia dos trabalhadores da TAP fica dependente da prestação de prova, a verdade porem, e que, traduz um poder vinculado para a TAP que não pode ser contrariado, pelo poder regulamentar...

I - A cominação prevista no artigo 551 do Codigo de Processo Civil, de que não serão atendidos os documentos que não estejam devidamente selados ou que respeitem a actos sujeitos a imposto, sem que este se mostre pago ou garantido, so se aplica se a parte se mostrar rebelde em se por em ordem com a Fazenda Nacional. II - Celebrado um contrato a prazo valido, os diversos preceitos imperativos que...

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