Acórdão nº 003580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1993 (caso NULL)

Data16 Junho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART4 N1 E NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29. DL 519-C1/79 DE 1969/12/29 ART6 N1 E N2. CCIV66 ART286. LCT69 ART39 N2 N3 N4. L 46/79 DE 1979/09/12 ART23 N1-B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3262 1992/06/24.

Sumário : I - A cláusula do Acordo Colectivo de Trabalho da Siderurgia Nacional que atribui benefícios complementares, designadamente de reforma, aos seus trabalhadores é nula por contrariar a norma da alínea e) do n. 1 do artigo n. 4 do Decreto- Lei n. 887/76. II - Sendo nula a cláusula do Acordo Colectivo de Trabalho de que resulta a obrigação da Ré, em...

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