Acórdão nº 0074874 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7 ART8. CPC67 ART712 N2 ART792. CPT81 ART84.

Sumário: I - A determinação do Contrato Colectivo de Trabalho, Acordo Colectivo de Trabalho ou Acordo de Empresa regulador da relação laboral tem de ser feito através do conhecimento da filiação sindical do trabalhador e da inscrição em associação patronal da entidade empregadora, tendo-se em atenção o disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29/12, e se há ou não Portaria de Extensão ou Acordo de Adesão. II - Só...

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