acordo colectivo trabalho

9645 resultados para acordo colectivo trabalho

  • Acórdão nº 9910039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999 (caso NULL)
    ... do trabalhador cujo o contrato de trabalho tenha cessado por mútuo acordo, por despedimento colectivo, por rescisão com justa causa decorrente do não ...
  • Acórdão nº 9910039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999
    ... do trabalhador cujo o contrato de trabalho tenha cessado por mútuo acordo, por despedimento colectivo, por rescisão com justa causa decorrente do não ...
  • Acórdão nº 002154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1989

    I - São dois os pressupostos do fundamento de justa causa de rescisão do contrato de trabalho previsto na alínea b) da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho): - um, de carácter objectivo: o facto material da falta de pagamento da retribuição; - outro, de carácter subjectivo: nexo de imputação dessa falta a culpa da entidade patronal. II - O contrato de trabalho estabelece

  • Acórdão nº 01378/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - O artigo 10º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, visa estabelecer um regime de caducidadepara as convenções colectivasmais antigas que contenham uma cláusula de manutenção da vigência da convenção até à sua substituição, para evitar que se perpetuem regimes desactualizados pelo devir histórico, em prejuízo da celebração de novas convenções colectivas de trabalho; II - Cada uma das partes do...

    ... intentada contra o então MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL [actual MINISTÉRIO DO ... recorrido é a seguinte: A) O contrato colectivo de trabalho entre a ANIMEE [Associação Nacional ... regulamentação colectiva de trabalho, de acordo com os números seguintes; 2- A convenção ...
  • Acórdão nº 01378/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - O artigo 10º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, visa estabelecer um regime de caducidadepara as convenções colectivasmais antigas que contenham uma cláusula de manutenção da vigência da convenção até à sua substituição, para evitar que se perpetuem regimes desactualizados pelo devir histórico, em prejuízo da celebração de novas convenções colectivas de trabalho; II - Cada uma das partes do...

    ... intentada contra o então MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL [actual MINISTÉRIO DO ... recorrido é a seguinte: A) O contrato colectivo de trabalho entre a ANIMEE [Associação Nacional ... regulamentação colectiva de trabalho, de acordo com os números seguintes; 2- A convenção ...
  • Acórdão nº 000396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1984

    I - A imperatividade do regime dos acidentes de trabalho estabelecido na Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, e em defesa minima do sinistrado, sem que, portanto, impeça a fixação de outros regimes mais favoraveis aos sinistrados e expressamente aceites pela entidade patronal. E, assim, valida a clausula 142 do Acordo Colectivo de Trabalho para os Caminhos de Ferro Portugueses publicado no...

    ... do regime dos acidentes de trabalho estabelecido na Lei n. 2127, de 3 de Agosto de ... E, assim, valida a clausula 142 do Acordo Colectivo de Trabalho para os Caminhos de Ferro ...
  • Acórdão nº 000396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1984 (caso None)

    I - A imperatividade do regime dos acidentes de trabalho estabelecido na Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, e em defesa minima do sinistrado, sem que, portanto, impeça a fixação de outros regimes mais favoraveis aos sinistrados e expressamente aceites pela entidade patronal. E, assim, valida a clausula 142 do Acordo Colectivo de Trabalho para os Caminhos de Ferro Portugueses publicado no...

    ... do regime dos acidentes de trabalho estabelecido na Lei n. 2127, de 3 de Agosto de ... E, assim, valida a clausula 142 do Acordo Colectivo de Trabalho para os Caminhos de Ferro ...
  • Acórdão nº 000183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1981 (caso NULL)

    I - Têm de considerar-se fora da apreciação do Supremo Tribunal de Justiça as conclusões da alegação do recorrente que respeitam a matéria de facto, cuja fixação em exclusivo pertence à Relação. II - Tanto a disposição do artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, como a cláusula 99 do Acordo Colectivo de Trabalho...

    ... Jurídico do Contrato Individual de Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei 49408, de 24 de o de 1969, como a cláusula 99 do Acordo Colectivo de Trabalho para a Indústria Hoteleira ...
  • Acórdão nº 0001038 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1979

    I - Antes do Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) de 1/07/1955 a C. P. fornecia gratuitamente a alguns dos seus trabalhadores casa de habitação. II - Tal cedência não foi extinta por aquele ACT de 1955, não só porque os trabalhadores tinham um direito adquirido à casa de habitação gratuita, como o mesmo acordo não podia diminuir as regalias que anteriormente os trabalhadores auferiam. III - É que a

    ... Sumário: I - Antes do Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) de 1/07/1955 a C. P ...
  • Acórdão nº 0001038 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1979 (caso None)

    I - Antes do Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) de 1/07/1955 a C. P. fornecia gratuitamente a alguns dos seus trabalhadores casa de habitação. II - Tal cedência não foi extinta por aquele ACT de 1955, não só porque os trabalhadores tinham um direito adquirido à casa de habitação gratuita, como o mesmo acordo não podia diminuir as regalias que anteriormente os trabalhadores auferiam. III - É que a

    ... Sumário: I - Antes do Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) de 1/07/1955 a C. P ...
  • Acórdão nº 000074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1980 (caso NULL)

    I - Não estatuindo o Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, prazo para ultimação do processo disciplinar e dado que por força do seu artigo 31 o regime nele instituido prevalece sobre os contratos individuais e as convenções colectivas, não constitui nulidade ou irregularidade a sua finalização para alem do prazo fixado num acordo colectivo de trabalho. II - A falta de entrega a Comissão de...

    ... ção para alem do prazo fixado num acordo colectivo de trabalho. II - A falta de entrega a ...
  • Acórdão nº 000063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1981 (caso NULL)

    I - A paragem de um veiculo de transporte publico de passageiros fora do local apropriado e o seu abandono por parte do motorista, durante tempo não superior a tres minutos, para tratar de assunto particular, provando-se ainda que não houve qualquer reclamação por parte dos passageiros, nem resultaram consequencias graves para o serviço publico, nem desprestigio para a empresa constituindo,...

    ... II - Estabelecendo um Acordo Colectivo de Trabalho que da decisão proferida ...
  • Acórdão nº 242/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
    ... contra A. no Tribunal do juízo do Trabalho de Matosinhos da comarca do Porto. O ... recorrida aplicou as cláusulas 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho ... do sector bancário ... beneficio definido previsto no Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário ... 17. Por ...
  • Acórdão nº 74/19.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que

    ... Trabalho ... do Tribunal Judicial da Comarca ... AA propôs ... é, que se apure a parte a “abater” de acordo com as regras do regime geral de segurança ... Colectivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no ...
  • Acórdão nº 1447/22.7T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-22

    Tendo a R. declarado ao A. em 14.12.2005 “A sua pensão global ficará sujeita a actualização real, na mesma data e em percentagem igual ao aumento médio que vier a ser aprovado no âmbito do ACTV”, dever-se-á entender que a R. ficou obrigada a actualizar a pensão da reforma do A. em percentagem correspondente ao aumento médio que seja aprovado para todos os níveis no ACTV. (Sumário da Relatora)

    ... a ser aprovado para todos os níveis no acordo colectivo de trabalho; ... (ii)- A pagar ao ...
  • Acórdão nº 00855/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...

    ... 7º, nº 2, do DL 287/93 – o disposto no Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário de 1992 ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... a possibilidade de resolver o conflito por acordo entre as partes, sem recurso aos tribunais ... e de suspensáo do despedimento colectivo num único procedimento - nominado a suspensáo ...
  • Acórdão nº 0076864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1992 (caso None)

    I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento...

    ... Lisboa: 1 - (A) intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra a Junta de Freguesia de S. João ... as partes sempre estiveram e estão de acordo em que celebraram entre si um contrato de ... patronal com justa causa, despedimento colectivo ou rescisão pelo trabalhador), o que se não vê ...
  • Acórdão nº 0076864 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1992

    I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento...

    ... Lisboa: 1 - (A) intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra a Junta de Freguesia de S. João ... as partes sempre estiveram e estão de acordo em que celebraram entre si um contrato de ... patronal com justa causa, despedimento colectivo ou rescisão pelo trabalhador), o que se não vê ...
  • Acórdão nº 0140031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2001
  • Acórdão nº 0140031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2001 (caso NULL)
  • Acórdão nº 9810552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1998
    ... ( Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho ) se o documento referido nesse ... II - Inexistindo tal documento, o acordo de rescisão do contrato, porque verbal, não ...
  • Acórdão nº 9810552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1998 (caso None)
    ... ( Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho ) se o documento referido nesse ... II - Inexistindo tal documento, o acordo de rescisão do contrato, porque verbal, não ...
  • Acórdão nº 24623/16.7T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I – A suspensão do contrato de trabalho pode derivar de um acordo das partes mediante a celebração de um Acordo de Pré-reforma. II – O Acordo de Pré-reforma entre o trabalhador e o empregador está sujeito a forma escrita, deve conter o demais que o regime jurídico de tal instituto estabelece nos arts. 319º e segts, e pode findar com a cessação do contrato de trabalho. III –...

    ... , emergente de contrato individual de trabalho, contra: DD, S.A ... Pedindo a condenação ... isso, Autor e o Banco Réu celebraram um acordo de pré-reforma, com efeitos a partir de ... num procedimento de despedimento colectivo promovido pelo Banco Réu, e foi-lhe paga, a ...
  • Lei n.º 59/2008
    ... Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... acordo" com as suas tradições, outros feriados, para al\xC3" ... trabalho negociais são o acordo colectivo de trabalho, o ... acordo de adesão e a decisão ...

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