acordo colectivo trabalho

I - São dois os pressupostos do fundamento de justa causa de rescisão do contrato de trabalho previsto na alínea b) da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho): - um, de carácter objectivo: o facto material da falta de pagamento da retribuição; - outro, de carácter subjectivo: nexo de imputação dessa falta a culpa da entidade patronal. II - O contrato de trabalho estabelece

I - O artigo 10º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, visa estabelecer um regime de caducidadepara as convenções colectivasmais antigas que contenham uma cláusula de manutenção da vigência da convenção até à sua substituição, para evitar que se perpetuem regimes desactualizados pelo devir histórico, em prejuízo da celebração de novas convenções colectivas de trabalho; II - Cada uma das partes do...

I - O artigo 10º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, visa estabelecer um regime de caducidadepara as convenções colectivasmais antigas que contenham uma cláusula de manutenção da vigência da convenção até à sua substituição, para evitar que se perpetuem regimes desactualizados pelo devir histórico, em prejuízo da celebração de novas convenções colectivas de trabalho; II - Cada uma das partes do...

I - A imperatividade do regime dos acidentes de trabalho estabelecido na Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, e em defesa minima do sinistrado, sem que, portanto, impeça a fixação de outros regimes mais favoraveis aos sinistrados e expressamente aceites pela entidade patronal. E, assim, valida a clausula 142 do Acordo Colectivo de Trabalho para os Caminhos de Ferro Portugueses publicado no...

I - A imperatividade do regime dos acidentes de trabalho estabelecido na Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, e em defesa minima do sinistrado, sem que, portanto, impeça a fixação de outros regimes mais favoraveis aos sinistrados e expressamente aceites pela entidade patronal. E, assim, valida a clausula 142 do Acordo Colectivo de Trabalho para os Caminhos de Ferro Portugueses publicado no...

I - Têm de considerar-se fora da apreciação do Supremo Tribunal de Justiça as conclusões da alegação do recorrente que respeitam a matéria de facto, cuja fixação em exclusivo pertence à Relação. II - Tanto a disposição do artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, como a cláusula 99 do Acordo Colectivo de Trabalho...

I - Antes do Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) de 1/07/1955 a C. P. fornecia gratuitamente a alguns dos seus trabalhadores casa de habitação. II - Tal cedência não foi extinta por aquele ACT de 1955, não só porque os trabalhadores tinham um direito adquirido à casa de habitação gratuita, como o mesmo acordo não podia diminuir as regalias que anteriormente os trabalhadores auferiam. III - É que a

I - Antes do Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) de 1/07/1955 a C. P. fornecia gratuitamente a alguns dos seus trabalhadores casa de habitação. II - Tal cedência não foi extinta por aquele ACT de 1955, não só porque os trabalhadores tinham um direito adquirido à casa de habitação gratuita, como o mesmo acordo não podia diminuir as regalias que anteriormente os trabalhadores auferiam. III - É que a

I - Não estatuindo o Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, prazo para ultimação do processo disciplinar e dado que por força do seu artigo 31 o regime nele instituido prevalece sobre os contratos individuais e as convenções colectivas, não constitui nulidade ou irregularidade a sua finalização para alem do prazo fixado num acordo colectivo de trabalho. II - A falta de entrega a Comissão de...

I - A paragem de um veiculo de transporte publico de passageiros fora do local apropriado e o seu abandono por parte do motorista, durante tempo não superior a tres minutos, para tratar de assunto particular, provando-se ainda que não houve qualquer reclamação por parte dos passageiros, nem resultaram consequencias graves para o serviço publico, nem desprestigio para a empresa constituindo,...

I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que

Tendo a R. declarado ao A. em 14.12.2005 “A sua pensão global ficará sujeita a actualização real, na mesma data e em percentagem igual ao aumento médio que vier a ser aprovado no âmbito do ACTV”, dever-se-á entender que a R. ficou obrigada a actualizar a pensão da reforma do A. em percentagem correspondente ao aumento médio que seja aprovado para todos os níveis no ACTV. (Sumário da Relatora)

I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...

• Diário da República

I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento...

I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento...

I – A suspensão do contrato de trabalho pode derivar de um acordo das partes mediante a celebração de um Acordo de Pré-reforma. II – O Acordo de Pré-reforma entre o trabalhador e o empregador está sujeito a forma escrita, deve conter o demais que o regime jurídico de tal instituto estabelece nos arts. 319º e segts, e pode findar com a cessação do contrato de trabalho. III –...

• Diário da República