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Acórdão nº 9840471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1998 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data22 Junho 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 409/71 DE 1971/09/27 ART6 N2 A. DL 381/72 DE 1972/10/09. ACT PARA OS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES IN BTE 3/81 CLAUS89. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/11/22 IN AD N414 PAG765. AC STJ PROC9640216 DE 1997/05/14.

Sumário: I - O trabalho das guardas de passagem de nível é de considerar acentuadamente intermitente, para efeitos do disposto na alínea b) do n.2 do artigo 6 do Decreto-Lei n.409/71, de 27 de Setembro. II - Por essa razão, o seu período de trabalho pode exceder os limites fixados naquele Decreto-Lei. III - O Decreto-Lei n.409/71 só com a publicação do Decreto n.381/72, de 9 de Outubro, se tornou aplicável à C.P. - Caminhos de Ferro Portugueses, e ainda assim com várias adaptações. IV - Uma dessas adaptações refere-se ao período de trabalho...

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