acordo colectivo trabalho
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Acórdão nº 259/14.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
O n.º5, da cláusula 92.ª, do Acordo Colectivo de Trabalho, celebrado entre os sindicatos autores e o Banco F…, F1…, S. A., e F2… S. A, cujo texto consolidado está publicado no B.T.E. (1.ª série) nº 4 de 29.01.05, a qual foi mantida no texto (também) consolidado do mesmo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho publicado no B.T.E., 1.ª série, nº3 de 22.01.2009, não tem
... Central - 1ª Sec.Trabalho -, o SINDICATO B… associação sindical, o ... que a Cláusula 92ª, nº5, do Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) para o sector ... -
Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
A lei da segurança social aplicável na determinação da pensão a considerar ao abrigo do regime de complementos de reforma dos ex TLP, instituído em Abril de 1974, , no âmbito da negociação colectiva que conduziu ao Acordo Colectivo de Trabalho dos Telefones de Lisboa Porto, publicado no BTE, nº25 de 8 de Julho de 1974 e de que o autor é beneficiário é o Decreto 45266 de 23/9/1963, com as alteraçõe
... de Pensões com efeitos a 24.03.2011 e de acordo com o mais disposto no referido Anexo VIII do ... trabalho do autor ficou suspenso a partir da data nele ... ção colectiva que conduziu ao Acordo Colectivo de Trabalho dos Telefones de Lisboa Porto, ... -
Acórdão nº 926/18.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
I - Um acordo celebrado entre um trabalhador bancário e a sua empregadora, tendo em vista a reforma antecipada com fundamento em invalidez, com referências no acordo ao ACT aplicável, deve ser interpretado no sentido de que as partes pretenderam o acesso ao sistema previdencial previsto nesse instrumento e nos termos aí regulamentados. II - A expressão “benefícios da mesma natureza”,
... emergente de contrato individual de trabalho contra Banco ... , S.A., pedindo a condenação da ... O acordo foi celebrado ao abrigo do princípio da ... -
Acórdão nº 3958/20.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2021
I. Para efeitos do cálculo da mensalidade prevista no n.º 1 da cláusula 98.ª do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, o nível salarial a considerar será o que resultava da aplicação do ACT na data da cessação da relação laboral por virtude da qual o trabalhador estava abrangido pelo regime de segurança social previsto naquele ACT, passando o trabalhador a estar integrado em...
... acordo com o artigo 98.º do ACT, no valor actual de ... reduzido par o nível 6) e 10 anos de trabalho prestado ... Contudo, dado que foi reformado ao ... aplicável ao Autor e que é o Acordo Colectivo de Trabalho do Crédito Agrícola, cujo texto foi ... -
Acórdão nº 00348/13.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
Face ao disposto no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2013, no artigo 104º, nº 1, da Lei nº 12-A/2008 e na cláusula 92º, n.º 5, do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, e tendo em conta do decidido no acórdão do Tribunal Constitucional nº 828/2017, de 13.02, têm direito aos valores do “complemento remuneratório” previsto naquela cláusula os autores que até...
... da aplicação aos Autores do Acordo Colectivo de Trabalho do sector bancário, bem ... -
Acórdão nº 147/13.3TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016
1. Existe o direito à pensão de sobrevivência para o cônjuge sobrevivo que viveu em união de facto com o falecido durante sete anos com quem acabou por contrair matrimónio, estando, à data da morte daquele, casada há menos de um ano; 2. É nula, por se revelar discriminatória face aos unidos de facto nas condições referidas na Lei n.º 7/2001, onde é reconhecido esse direito, a Cláusula 123.ª, n.º5,
... necessários para a sua atribuição, de acordo com o Acordo Colectivo de Trabalho aplicável e ... -
Portaria de Extensão N.º 23/2011 de 12 de Agosto
... portaria de extensão das alterações ao acordo colectivo de trabalho entre várias ...
- Acordo Coletivo de Trabalho N.º 7/2014 de 7 de Abril
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Acórdão nº 600/16.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
I – Face ao princípio da filiação, consagrado no artigo 496.º do CT, tendo em conta que a Autora é filiada no Sindicato dos Professores da Zona Centro e a Ré na União das Misericórdias, à relação de trabalho é aplicável o acordo colectivo de trabalho celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e Outras e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, publicado no...
... Central – 2.ª Secção do Trabalho" – J2) a presente acção declarativa de condena\xC3" ... Acrescentou que de acordo com o ao Acordo Colectivo de Trabalho, outorgado ... -
Acórdão nº 00688/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
I) – Os limites previstos para atribuição de subsídio de desemprego em virtude da cessação do contrato por acordo, com fundamento em despedimento colectivo ou extinção de posto de trabalho, são definidos por referência à empresa, em razão de ser que se desliga da questão da sua titularidade, mantendo-se preservada a ponderação de equilíbrio de interesses levada à solução legal em caso de...
... promove as cessações dos contratos de trabalho; IV ... As quotas são aplicáveis às entidades ... De acordo com os elementos constantes do p.a., .a recorrida ... que permitam o recurso ao despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho, tendo em ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 15 de Novembro
REVISÃO DO ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE O ... Convenção Colectiva de ...
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Acórdão nº 7617/15.7T8PRT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. Uma acção popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homogéneos, expressão individualizada de interesses difusos ou colectivos. II. Não há que proceder ao reenvio prejudicial requerido, respeitante à interpretação de normas da Directiva n.º 2014/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014, relativa aos...
... de depósitos à ordem e um contrato de trabalho, cuja retribuição era necessariamente creditada ... de ser funcionário, por revogação por acordo do contrato de trabalho; que, enquanto o ... Acordo Colectivo de Trabalho para o sector bancário aplicável à ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 3 de Maio
... CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO ... Acordo Colectivo de Trabalho celebrado entre a Firma Raimundo Lemos, Lda. e o ...
- Acórdão n.º 408/2006, de 31 de Agosto de 2006
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 9 de Abril
... Convenções Colectivas de Trabalho ... ALTERAÇÃO AO ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE VIAÇÃO TERCEIRENSE, ...
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Acórdão nº 0846856 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2009
Tendo sido acordado (Acordo Colectivo de Trabalho) que, em caso de incapacidade temporária, a entidade patronal "pagará, enquanto durar essa incapacidade, um subsídio igual à diferença entre a retribuição líquida à data da baixa e a indemnização legal a que o trabalhador tiver direito", o respectivo pedido deve ser formulado na acção especial emergente de acidente de trabalho.
... ção especial emergente de acidente de trabalho contra COMPANHIA DE SEGUROS C ... , S.A., e ... Tais prestações são calculadas de acordo com os critérios estabelecidos nas alíneas e) e ... as disposições constantes do acordo colectivo de trabalho celebrado entre a Rodoviária ... -
Portaria n.º 418/77, de 12 de Julho de 1977
... que estão a decorrer as negociações do acordo colectivo de trabalho actualmente em vigor dos ...
- Portaria de Extensão N.º 32/2011 de 26 de Setembro
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Acórdão nº 07S4753 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
1. Tendo sido estipulado no «Acordo de Cessação de Contrato de Trabalho e Passagem à Situação de Reforma» que os valores atinentes à pensão de reforma «serão sempre actualizados na mesma percentagem que o for a tabela salarial em vigor no Banco, e quando mais favorável, o regime de actualização prevista no Acordo Colectivo de Trabalho», retira-se do primeiro segmento de tal estipulação que a...
... 22 de Setembro de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 5.º Juízo, AA intentou acção ... Acordo" de Cessação do Contrato de Trabalho e Passagem \xC3" ... de actualização previsto no Acordo Colectivo de Trabalho." A expressão "na mesma percentagem ... -
Acórdão nº 05S3919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
I - No recurso de revista não pode conhecer-se de questões novas, isto é, de questões que não hajam sido submetidas à apreciação do Tribunal da Relação e por este resolvidas, a não ser que versem matéria de conhecimento oficioso. II - Em face do disposto nos artigos 12.º, n.os 1 e 2, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro...
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho da Maia, contra Empresa-A, acção, pedindo a ... , em 29 de Junho de 1998, celebrado um acordo de cessação do contrato de trabalho por ... e 5, alínea b), do Anexo IX do Acordo Colectivo de Trabalho do Réu ... O Réu contestou, a ... - Acórdão n.º 174/2008, de 21 de Maio de 2008
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Despacho conjunto n.º 615/2003, de 23 de Maio de 2003
... dos mecanismos que integram o respectivo acordo colectivo do trabalho, sem prejuízo da ...
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Portaria n.º 400/77, de 02 de Julho de 1977
... , as negociações para elaboração de um acordo colectivo de trabalho para a Portucel - Empresa ...
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Portaria n.º 665/78, de 16 de Novembro de 1978
... de regulamentação colectiva de trabalho, de remunerações mínimas aplicáveis a ... de negociações para a revisão do acordo colectivo de trabalho da Rodoviária Nacional, E ...
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Portaria n.º 302/77, de 26 de Maio de 1977
... a decorrer as negociações de revisão do acordo colectivo de trabalho, actualmente em vigor, dos ...