Portaria n.º 924/2010, de 17 de Setembro de 2010

Portaria n. 924/2010

de 17 de Setembro

As alteraçóes do acordo colectivo entre a MEAGRI - Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, C. R. L., e outras e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentaçáo e Florestas e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 23, de 22 de Junho de 2010, abrangem, no território nacional, as relaçóes de trabalho entre cooperativas agrícolas de serviços e mistas e trabalhadores ao seu serviço representados pelos sindicatos outorgantes. A convençáo define o seu âmbito com referência a uma classificaçáo de cooperativas agrícolas de anterior legislaçáo.

Os outorgantes da convençáo requereram a sua extensáo a cooperativas agrícolas de serviços ou mistas, náo outorgantes, e aos trabalhadores ao seu serviço representados pelos sindicatos outorgantes. A correspondência entre a classificaçáo de cooperativas agrícolas adoptada no âmbito da convençáo e a legislaçáo actual foi efectuada na portaria de extensáo do acordo colectivo de 2009, sem que tenha suscitado reservas.

A actividade de gestáo de sistemas de rega náo é abrangida pela extensáo porque a convençáo náo prevê profissóes ou categorias profissionais próprias e existe um acordo colectivo celebrado entre diversas associaçóes de regantes e o SETAA.

A actividade de comércio retalhista, incluindo o comércio de carnes, também náo é abrangida pela extensáo, náo obstante a convençáo ter profissóes que lhe sáo próprias, porque é abrangida por convençóes colectivas em todo o continente.

A convençáo actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo da tabela salarial teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pela convençáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2008 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas no ano de 2009. Os trabalhadores a tempo completo abrangidos pela convençáo, com exclusáo de aprendizes, praticantes e de um grupo residual, sáo cerca de 498, dos quais 147 (29,5 %) auferem retribuiçóes inferiores às da convençáo. Sáo as empresas do escaláo de 20 a 49 trabalhadeiras que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às da convençáo. A convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes pecuniárias, como o subsídio de alimentaçáo em 2,9 % e as compensaçóes nas deslocaçóes entre 2,1 % e 3 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestaçóes. Considerando a finalidade da extensáo e...

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