acordão dominio publico privado

8014 resultados para acordão dominio publico privado

  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ... na alínea f) do n.o 1 visa demonstrar o domínio dos conhecimentos e das competências exigidas ... de concurso, com fundamento em interesse público decorrente do planeamento e organizaçáo da rede ... çóes em empresas dos sectores público, privado ou cooperativo; f) O exercício de funçóes ...
  • Acórdão nº 01223/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006 (caso NULL)

    1. Não tendo o trabalhador admitido ao serviço da Caixa Geral de Depósitos, mediante contrato, por tempo indeterminado e posse de 15/10/76, optado pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, conforme artº 7º n° 2 DL 287/93 de 20.08, continuou sujeito ao regime jurídico do funcionalismo público, nos termos do artigo 9°, n° 3, DL 287/93, de 20.08, e do artigo 31°, nº 2, DL 48.953, de 05

    ... proferida ao abrigo de normas de direito público ... 2. Com efeito, é acto administrativo ... normas jurídicas desse ramo do direito privado ... 4. Assim, o juiz administrativo, no caso, ... administrativos e de praticá-los no domínio das relações jurídicas administrativas em que ...
  • Acórdão nº 9951037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    I - Os cemitérios municipais e paroquiais são bens do domínio público das respectivas autarquias, não podendo constituir-se sobre eles quaisquer direitos dos particulares com base na posse, instituto de direito privado. II - Os poderes de fruição, utilização e disposição conferidos aos concessionários de sepulturas perpétuas, em campas ou jazigos nos cemitérios não são susceptíveis de integraçã

  • Acórdão nº 9951037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999

    I - Os cemitérios municipais e paroquiais são bens do domínio público das respectivas autarquias, não podendo constituir-se sobre eles quaisquer direitos dos particulares com base na posse, instituto de direito privado. II - Os poderes de fruição, utilização e disposição conferidos aos concessionários de sepulturas perpétuas, em campas ou jazigos nos cemitérios não são susceptíveis de integraçã

  • Acórdão nº 9621306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1997

    I - As águas provindas de nascentes localizadas em terreno privado ou das chuvas aí caídas tornam-se públicas a partir dos limites do terreno desde que, abandonadas, atinjam uma corrente de água do domínio público ou o mar. II - São do domínio público as águas que nascem em terreno privado e que, ingressando numa ribeira, desta são utilizadas pelos seus confinantes. III - Tal água não é...

    ... de nascentes localizadas em terreno privado ou das chuvas aí caídas tornam-se públicas a ... , atinjam uma corrente de água do domínio público ou o mar. II - São do domínio público ...
  • Acórdão nº 1506/97 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 1998

    1. Decorre dos seus artigos 1º e 4º, nº 1, em conjugação com o artigo 82º da Constituição, que os terrenos baldios nem pertencem ao domínio público, nem pertencem ao domínio privado do Estado ou das autarquias; constituem propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas, que exerçam a sua actividade no local. Os baldios estão fora do comercio jurídico, sendo

  • Acórdão nº 0648/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004

    I - Nos termos do art. 498°, n.º 3 do CPC, "há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico", devendo reportar-se tal requisito à providência jurisdicional solicitada pelo autor, não em termos abstractos mas concretos, com referência, portanto, ao direito que se pretende fazer valer e à incidência material respectiva. II - Inexiste excepção de caso...

    ... ça de taxas pela utilização de bens do domínio público, visando, através da fixação daqueles ... administrativo com um fim, púbico ou privado, não condizente com aquele que a lei visou ao ...
  • Acórdão nº 1906/02-1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2002 (caso NULL)

    I. Havendo identidade entre os factos descritos na acusação e os factos dados como provados na sentença bem como entre o crime na acusação imputado ao arguido e aquele pelo qual foi condenado, inexiste alteração substancial dos factos, ainda que a sentença teça considerações sobre factos e conceitos estranhos ao acervo dos factos provados. II- O critério a que obedece a classificação das...

    ... , REPETE-SE, NUM PARQUE DE ESTACIONAMENTO PRIVADO DE UM RESTAURANTE, PARQUE SITUADO FORA DA VIA ... ção do Digno Magistrado do Ministério Público, o arguido havia sido acusado de conduzir ... , porque está implantado num terreno do domínio privado ... No entender do arguido, a ...
  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

    ... e 12º nº3 do CPP, dão execução, no domínio da competência material e funcional, aos ... sob a direcção do Ministério Público nos termos do artigo 263º, nº 1, do C. P. P ... em função do cenário - público, privado, familiar- em que se desenvolve Independentemente ...
  • Acórdão nº 00323/02 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2007

    I. Antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, a CGD era um instituto público, estando os seus trabalhadores sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público com as modificações exigidas pela natureza específica da actividade desta instituição de crédito; II. Após essa transformação em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, a CGD passou

    ... pelo regime jurídico do funcionalismo público, nos termos do nº2 do artigo 7º do DL nº287/93 ... o estatuto profissional – público ou privado – dos mesmos. Tais empréstimos são ... ários públicos, se os praticarem no domínio das relações jurídicas administrativas em que ...
  • Acórdão nº 06337/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2013

    1. A tramitação da reclamação prevista no artº.276 e seg., do C. P. P. Tributário, apenas prevê a subida diferida ao Tribunal do processo, após a realização da penhora e da venda (cfr.artº.278, nº.1, do C.P.P.Tributário). Tal regra justifica-se, dado que a reclamação se deve processar nos próprios autos de execução (cfr.artº.97, nº.1, al.n), do C.P.P.Tributário). Só assim não será, admitindo a...

    ... -tributário um ramo próprio do direito público, o legislador previu um processo de execução ... ção das obrigações prevista no direito privado (cfr.artº.847, do C.Civil) ... No que ... Já no domínio da lei ordinária, vamos encontrar a boa-fé ...
  • Acórdão nº 9830349 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1998

    I - É insusceptível de ser objecto de direito privado, e, por isso, objecto de procedimento cautelar de restituição provisória de posse, o edifício da estação ferroviária de Monção por ser coisa do domínio público.

    ... privado, e, por isso, objecto de procedimento cautelar de ... ária de Monção por ser coisa do domínio ...
  • Acórdão nº 9830349 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1998 (caso None)

    I - É insusceptível de ser objecto de direito privado, e, por isso, objecto de procedimento cautelar de restituição provisória de posse, o edifício da estação ferroviária de Monção por ser coisa do domínio público.

    ... privado, e, por isso, objecto de procedimento cautelar de ... ária de Monção por ser coisa do domínio ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... que produziu, argumenta o Ministério Público que (sic): “No presente recurso vem o arguido ... ção dos processos judiciais no domínio das acções declarativas e executivas cíveis e ... específico de protecção, pelo direito privado, do direito à vida aproximar-se das teses ...
  • Acórdão nº 8848/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    Cumpre aos tribunais administrativos conhecer das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, ou seja, os praticados no exercício de uma função pública sob o domínio de normas de direito público, ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coacção. Para

    ... Está-se no domínio das relações civis privadas, pelo que, para o ... ção no exercício de um poder público, ou seja, no exercício de uma função pública ... pronuncie acerca de matéria de direito privado, para estes casos, a competência jurisdicional ...
  • Acórdão nº 04B360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)

    I. O proprietário goza, de modo pleno e exclusivo, do uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas" - artº 1305º do C. Civil. II. A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
    ... de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exer- cício de ... internacional e comparado, quer no domínio do direito interno. 6.1 — Ao nível do direito ... enriquecimento ilícito, suborno no setor privado e desvios de recursos no setor privado». 6.2 ...
  • Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

    ... , E.P.E., pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, entidade que prestou ... exercício de um poder público e sob o domínio de normas de direito público. Em função dessa ... (GG) ir buscá-la para irem ao Hospital Privado ... (onde entretanto haviam marcado uns exames ...
  • Acórdão nº 98A720 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - Um caminho pode ser qualificado como público sempre que tenha sido construído ou apropriado e seja mantido por uma pessoa colectiva pública e presume-se público quando esteja no uso directo e imediato, quando imemorial, pela generalidade das pessoas. II - Deixando de ser utilizado e deixando, assim, de servir ao seu fim de utilidade pública, cessa a função que estava na base do carácter...

    ... I - Um caminho pode ser qualificado como público sempre que tenha sido construído ou apropriado e ... ção tácita, ficando a pertencer ao domínio privado da pessoa colectiva de direito público ...
  • Acórdão nº 98A720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998

    I - Um caminho pode ser qualificado como público sempre que tenha sido construído ou apropriado e seja mantido por uma pessoa colectiva pública e presume-se público quando esteja no uso directo e imediato, quando imemorial, pela generalidade das pessoas. II - Deixando de ser utilizado e deixando, assim, de servir ao seu fim de utilidade pública, cessa a função que estava na base do carácter...

    ... I - Um caminho pode ser qualificado como público sempre que tenha sido construído ou apropriado e ... ção tácita, ficando a pertencer ao domínio privado da pessoa colectiva de direito público ...
  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.

    ... a acusação deduzida pelo Ministério Público e pela assistente e, consequentemente: a) ... à função chave dos advogados neste domínio é de lhes exigir que contribuam para o bom ... As noções de interesse privado e de interesse público, como sempre reconheceu a ...
  • Acórdão nº 01111/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2005

    I - A superveniência de um activo após a dissolução e liquidação de uma sociedade permite que os sócios, individualmente ou em conjunto, disponham de legitimidade activa para accionarem as pessoas sobre quem recaia um crédito a fim de contra elas fazerem valer os seus direitos e interesses, nos termos do art. 164º, nºs 2 e 3 do Código das Sociedades Comerciais. II - O prazo prescricional de trê

    ... a obter seriam para posterior venda ao público, no expectável pressuposto de um lucro ... e mulher era simplesmente de direito privado, por estar apenas em jogo a violação ao art ... ém normas de direito público que, no domínio das restrições do direito de propriedade, não ...
  • Acórdão nº 00641/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2005 (caso NULL)

    1 - Devendo os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constar de actas de reuniões do júri do concurso e devendo constar do próprio aviso de abertura do concurso a indicação de que tais critérios constam de actas de reuniões do júri, estas actas

    ... daí possam resultar para o interesse público ou para os contra-interessados (v. Vieira de ... à ponderação dos interesses público e privado, nos termos do nº 2 do art. 120º ... Ora, ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

    ... Santo António – Juiz 1, o Ministério Público deduziu acusação e foi pronunciado o arguido: - ... as suas colaboradoras ter contacto privado com os clientes nos quartos que ali arrenda ... “intervenção do Direito Penal neste domínio tem um significado diferente de uma mera tutela ...
  • Acórdão nº 01305/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006

    I - O licenciamento, pela Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, de uma moradia unifamiliar implantada a menos de três metros do limite da extrema de um lote de terreno, situado em área classificada pelo PDM como "espaço urbano central", viola o disposto no artigo 19, n.º5, daquele regulamento, independentemente de na fachada confinante com a extrema existirem ou não compartimentos habitáveis.

    ... e contrariar normas de Direito Público, nomeadamente os DL 69/90 de 2 de Março, 380/99 ... de gestão territorial, se situa no domínio das restrições impostas pelo direito público ... das restrições impostas pelo direito privado, cuja preocupação é a de defender interesses ...

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