acordão dominio publico privado

8014 resultados para acordão dominio publico privado

  • Acórdão nº 01011/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2007
    ... , entende que o caminho em causa não é público, não podendo a autoridade recorrida dirimir esta ... não pertence ao requerente, mas sim ao domínio público. Trata-se aqui de um facto impeditivo do ... inculque a ideia de que ele possa ser privado até à sua extrema, isto é, até ao limite da ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

    ... Santo António – Juiz 1, o Ministério Público deduziu acusação e foi pronunciado o arguido: - ... as suas colaboradoras ter contacto privado com os clientes nos quartos que ali arrenda ... “intervenção do Direito Penal neste domínio tem um significado diferente de uma mera tutela ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... O) Acresce ainda que este interesse publico" referido pelo Douto tribunal não é actual pois \xC3" ... o interesse público com o interesse privado, mesmo que muitas vezes o interesse do requerido ... , da LPTA, é, assim, acrescentada, neste domínio, uma outra, que surge colocada em alternativa e ...
  • Acórdão nº 02879/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2007
    ... de encargos para a selecção de parceiro privado para a Empresa Municipal ADCÁguas da Covilhã, ... como a abertura do respectivo concurso público" (fls. 329 a 331 dos autos); c) O assunto e a ... a manutenção do bem água como bem do domínio público e o equilíbrio das finanças públicas ...
  • Acórdão nº 3942/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006

    I - O estatuto dos contratos é, em princípio, o da lei vigente no momento da sua conclusão porque as partes se comprometem na previsão desse equilíbrio de interesses constante do regime vigente, que constitui a matriz da vida e da economia da relação contratual. II - O critério genérico neste domínio é o de que a lei nova só poderá, sem retroactividade, reger os efeitos futuros dos contratos...

    ... que cabia a qualificação de instituto público, pelo que o tribunal competente para dirimir as ... passou a ter que se reger pelo direito privado ... Em sede de despacho saneador, após se ter ... da transformação da ré, se situam no domínio do direito privado), foi a autora convidada a ...
  • Acórdão nº 6863/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006
    ... As mesmas integram-se automaticamente no domínio público municipal; 9ª O Município sempre agiu ... integrados no seu domínio público e privado (artigo 18º), apenas se reportou, no que ...
  • Acórdão nº 040749 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1999

    I - O Campo de Tiro de Alcochete, constituindo zona territorial (com obras e instalações militares) reservada a defesa militar, integra-se no domínio público do Estado. II - As coisas integradas no domínio público do Estado, e enquanto se mantiverem nesse regime, não podem ser objecto de apropriamento ou uso particular através de contratos de direito privado, designadamente o de arrendamento. III

  • Acórdão nº 0021067 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2001 (caso None)

    I - Uma Câmara Municipal tem competência para alterar o traçado de uma via pública sob a sua administração e, para o efeito, permutar por terreno particular uma parcela desse domínio público, pela via do direito privado. II - É à autoridade administradora de bem do domínio público que compete defendê-lo contra actos de terceiro que o ofendam ou perturbem, podendo porém os particulares assumir...

  • Acórdão nº 0021067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2001

    I - Uma Câmara Municipal tem competência para alterar o traçado de uma via pública sob a sua administração e, para o efeito, permutar por terreno particular uma parcela desse domínio público, pela via do direito privado. II - É à autoridade administradora de bem do domínio público que compete defendê-lo contra actos de terceiro que o ofendam ou perturbem, podendo porém os particulares assumir...

  • Acórdão nº 9830103 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    I - A desafectação de um prédio ou de uma parcela de um prédio do domínio público pode fazer-se expressa ou tacitamente. II - A desafectação tácita significa que a coisa perdeu o carácter público e ficou pertencendo ao domínio privado da pessoa colectiva de direito público, sua proprietária. III - O simples desinteresse ou abandono administrativo de uma coisa dominial que haja conservado a...

    ... édio ou de uma parcela de um prédio do domínio público pode fazer-se expressa ou tacitamente ... público e ficou pertencendo ao domínio privado da pessoa colectiva de direito público, sua ...
  • Acórdão nº 0050183 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2000 (caso None)

    I - Uma faixa de terreno tida por pública não deixa de o ser só pelo facto de sobre ela ter caído um penedo que impede a sua limpeza e conservação. II - Só depois de demonstrada a perda da sua utilidade pública é que tal terreno passa a ser do domínio do direito privado. III - A propriedade de uma coisa que pertenceu ao domínio público só pode ser concedida a quem para tanto apresente título

  • Acórdão nº 0241/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006

    I - Inexiste excepção de caso julgado se, em determinado meio processual, está em acusa a declaração de inconstitucionalidade de uma norma e, noutro, a da respectiva ilegalidade. II - Quanto à questão dos limites objectivos do caso julgado, o entendimento mais generalizado é o de que a respectiva autoridade é de reconhecer à decisão propriamente dita e à das questões preliminares (ou...

    ... se afiguraria excessivo ao valor do bem público disponibilizado ... 8ª Trata-se de ... considerado como um espaço autónomo do domínio público e é objecto próprio de incidência ... administrativo com um fim, público ou privado, não condizente com aquele que a lei visou ao ...
  • Acórdão nº 01854/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2003

    I - O art.º 73º do RGEU e o artº1360º do CC têm campos de aplicação distintos. II - O artº73º situa-se no domínio das restrições impostas pelo direito público ao direito de propriedade, com base no interesse público da salubridade e estética das edificações, a par das restrições impostas pelo direito privado, designadamente o artº1360º do CC, com base em interesses meramente particulares, dos...

    ... , a preocupação do RGEU é o interesse público na existência de um ambiente urbano sadio e ... O artº73º situa-se no domínio das restrições impostas pelo direito público ... das restrições impostas pelo direito privado, designadamente o artº1360º do CC, com base em ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022
    ... lei define quais os bens que integram o domínio ... público do Estado, o domínio público das ... pela exclusão do comércio jurídico-privado de ... determinados bens, bens estes não ...
  • Acórdão nº 075/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2005

    I - Inexiste excepção de caso julgado se, em determinado meio processual, está em causa a declaração de inconstitucionalidade de uma norma e, noutro, a da respectiva ilegalidade. II - Quanto à questão dos limites objectivos do caso julgado, o entendimento mais generalizado é o de que a respectiva autoridade é de reconhecer à decisão propriamente dita e à das questões preliminares (ou...

    ... se afiguraria excessivo ao valor do bem público disponibilizado ... 8ª Trata-se de ... considerado como um espaço autónomo do domínio público e é objecto próprio de incidência ... administrativo com um fim, público ou privado, não condizente com aquele que a lei visou ao ...
  • Acórdão nº 07P4558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
    ... ção de coisa móvel que está no domínio efectivo da vítima e a subtracção de coisa ... Marreiros, Revista do Ministério Público, ano 6, vol. 21, pág. 101, citada em C. Penal ... em veículo, seja este público ou privado, e independentemente do lugar onde ele se ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
    ... em julgado e sido prolatados no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão ... público, no caso dos autos a pessoa colectiva de ... ública é uma pessoa colectiva de direito privado, não podendo os seus agentes ser considerados ...
  • Acórdão nº 00700/04.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2007
    ... º (da petição inicial) inserem-se no domínio da discricionaridade técnica do réu, não tendo ... objectivo a prossecução do interesse público, não respeita simultaneamente os direitos ... , o exercício do direito de propriedade privado" e suas decorrências, perante as soluções urban\xC3" ...
  • Acórdão nº 0059481 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992

    I - Flui do artigo 1 da Lei 6/80 de 5 de Julho, de Macau (Lei das Terras) que os terrenos de Macau são terrenos do domínio público do Território, terrenos do seu domínio privado e terrenos de propriedade privada. II - Não é aceitável qualquer interpretação de índole restritiva no concernente ao disposto no artigo 8 (da "Lei das Terras" no sentido de que "só se mostra aplicável à usucapião do...

    ... os terrenos de Macau são terrenos do domínio público do Território, terrenos do seu domínio privado e terrenos de propriedade privada. II - Não é ...
  • Acórdão nº 0059481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)

    I - Flui do artigo 1 da Lei 6/80 de 5 de Julho, de Macau (Lei das Terras) que os terrenos de Macau são terrenos do domínio público do Território, terrenos do seu domínio privado e terrenos de propriedade privada. II - Não é aceitável qualquer interpretação de índole restritiva no concernente ao disposto no artigo 8 (da "Lei das Terras" no sentido de que "só se mostra aplicável à usucapião do...

    ... os terrenos de Macau são terrenos do domínio público do Território, terrenos do seu domínio privado e terrenos de propriedade privada. II - Não é ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
    ... se trate de uma associação de direito privado'. 2 - Poderia, todavia, sustentar-se que tal como ... com competências próprias no domínio do controlo da qualidade e quantidade dos vinhos ... como «pessoa coletiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira» ...
  • Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
    ... * O Digníssimo Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo ... ência de um requerente de asilo no domínio do Regulamento Dublin, como aliás foi já ... temporário (CAS) e o acolhimento privado de famílias e instituições religiosas (cfr ...
  • Acórdão nº 037697 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998
  • Acórdão nº 0023389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1988

    I - Só são susceptíveis de expropriação por utilidade pública os bens integrados no domínio privado de entidades públicas. II - Os bens que não estejam ao serviço de entidades ou do interesse público prosseguido por tais entidades, são domínio privado destas. III - A questão da dominialidade pública só pode ser conhecida na fase administrativa do processo de expropriação.

    ... utilidade pública os bens integrados no domínio privado de entidades públicas. II - Os bens que ... ao serviço de entidades ou do interesse público prosseguido por tais entidades, são domínio ...
  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
    ... A sentença ou o acórdão que condenar a câmara municipal terá, pois, a ... a destacar confronte com arruamento público existente; c) O interessado disponha de projecto ... parcelas a integrar respectivamente no domínio público ou privado municipal; g) Prazos para ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT