acordão dominio publico privado

8014 resultados para acordão dominio publico privado

  • Acórdão nº 1786/14.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I – Não se duvida que à luz do nosso ordenamento jurídico, designadamente do art.º 62.º da CRP, o direito de propriedade é um direito fundamental, incluído no regime dos direitos, liberdades e garantias. Daqui não decorre, contudo, que tal direito não possa ser sacrificado, sofrendo restrições ou limitações, de que é paradigma a expropriação por utilidade pública consagrada no n.º 2 do...

    ... ão é já possível, por ter integrado o domínio" público, deverá a Ré ser condenada na restitui\xC3" ... se consideram fora do comércio jurídico-privado (v. art.º 202.º, n.º 2 do CC). A este ...
  • Acórdão nº 3636/12.3TBBCL .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
    ... Com efeito, é do conhecimento público e, em particular do conhecimento do Tribunal de ... No domínio dos acidentes de trabalho há responsabilidade ... singulares ou colectivas de direito privado" e de direito público não abrangidas por legisla\xC3" ...
  • Acórdão nº 10314/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I- As autorizações municipais que possibilitem a ocupação precária, por terceiros, de bens do domínio privado municipal constituem actos administrativos precários, proferidos no âmbito do exercício de um poder administrativo discricionário. II- Consequentemente, o acto que, por razões de interesse público, determina a cessação da ocupação, não constitui acto nulo, devendo a eventual impugnação do

    ... ão, precária, por terceiros, de bens do domínio" privado municipal são actos administrativos prec\xC3" ... pela prossecução do interesse público nos termos do artº266º nº2 da CRP ...
  • Acórdão nº 812/05.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    I. Dispõe o artigo 266.º, n.º1 da CRPortuguesa que «A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.». II. Atenta a natureza e âmbito dos trabalhos levados a cabo na cidade do Porto pela instituição Casa da Música, primitiva Ré, dúvidas não subsistem que os mesmos revestiram utilidade pública, não só na...

    ... modo de execução das obras de interesse publico; - A matéria de facto constante do nº 65° do ... , primeira, de estarem submetidos ao domínio de uma pessoa colectiva de direito público, mas ... interesse público com o qual o interesse privado é conexo, adoptando em cada caso concreto as ...
  • Acórdão nº 04000/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2011

    I-A aplicação do estatuto de dominialidade só tem sentido se e enquanto o bem se encontrar a exercer a função pública que condicionou a sua integração no domínio público. II- A atribuição da natureza de caminho público, em regra desde tempos imemoriais, com uso directo e imediato do público, pressupõe que a sua utilização deva ter por objectivo a satisfação de interesses colectivos de certo grau...

    ... do TCA -Sul 1- Relatório O Ministério Público junto do TAF de Sintra intentou acção ... mercê de uma desafectação tácita, do domínio público municipal para o domínio privado ...
  • Acórdão nº 014/21.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de...

    ... na prestação concreta de um serviço público, nem utilização de um bem do domínio público ... de um bem do domínio público e privado municipal que in casu não se verifica, pois, a ...
  • Acórdão nº 03/21.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de...

    ... na prestação concreta de um serviço público, nem utilização de um bem do domínio público ... de um bem do domínio público e privado municipal que in casu não se verifica, pois, a ...
  • Acórdão nº 921/17.1T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    1. Embora a autoridade de caso julgado pressuponha uma não coincidência do objeto da ação, bastando que a questão decidida se renove no segundo em termos idênticos, não prescindirá nunca da identidade das partes, identidade esta definida pela sua qualidade jurídica. 2. A “incomercialidade” privada prevista no nº2 do art. 202º CC não invalida a possibilidade do uso privativo dos bens

    ... administrado pela autora é espaço público, destinando-se à circulação das pessoas, sendo ... ão utilizar para esplanada no espaço privado contíguo à sua fachada, uma faixa de 1,5 ... ício à cota 10.50 (N.G.P.) constituem domínio público – espaço público à superfície, ...
  • Acórdão nº 0217/21.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas e não podem ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é...

    ... na prestação concreta de um serviço público, nem utilização de um bem do domínio público ... de um bem do domínio público e privado municipal que in casu não se verifica, pois, a ...
  • Acórdão nº 00174/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
    ... princípio da prossecução do interesse público, previsto nos artigos 266º e 269º, nº 1 da ... , isto é, factos que já não são do domínio" privado do sujeito e passaram a ser do domínio p\xC3" ...
  • Acórdão nº 120/19.8T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Pretendendo os autores ver reconhecido que determinada faixa de terreno corresponde a caminho público têm o ónus de alegar e provar que a lei a classificou como estando integrada no domínio público ou que tal caminho é utilizado, desde tempos imemoriais, pela comunidade local na satisfação de um interesse coletivo. II- Estando em causa um caminho cujo leito é privado importa ainda, para...

    ... em manifesta violação daquele espaço público e assim restituírem o caminho à situação ... sentença que lhe atribuiu um interesse privado ou sem relevância de interesse público; h) ... pela autarquia num bem que considera do domínio público e que coloca ao serviço da população ...
  • Acórdão nº 263/12.9TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No novo Código de Processo Civil, na enunciação dos temas da prova, não está em causa a quesitação de cada um dos enunciados de facto controvertidos, mas tão-somente apontar genericamente a controvérsia entre as partes sobre as matérias principais, deixando para a decisão sobre a matéria de facto a descrição dos factos que, relativamente a cada grande tema, tenham sido provados ou não...

    ... das pessoas colectivas de direito público ... Contrapuseram que não só afirmaram mas ... 30 anos que se encontra desafectado do domínio público pelo desuso, visto que já não é ... ão de imóveis integrados no domínio privado" do Estado, ou deuma pessoa colectiva de direito p\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de combate às pendências em atraso no domínio" da ação executiva. Artigo 5.\xC2" ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ... as suas regras de direito internacional privado; c) Em matéria de validade de inscrições em ... salvo se lhe competir a elaboração do acórdão, caso em que não intervém aquele que o antecede ...
  • Acórdão nº 5908/10.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I -As pedreiras encontram-se fora do domínio público do Estado, pertencendo ao domínio privado do proprietário da superfície, podendo, quando devidamente licenciadas para o efeito, ser objecto de exploração meramente particular para proveito do seu proprietário e do explorante. II - O regime jurídico do contrato de cedência de exploração de pedreiras, estabelecido no DL n.º 270/2001, de 06-10,...

    ... ex lege do acto praticado, pelo que, no domínio das relações obrigacionais duradouras, tudo se ... ou intenção de considerar de interesse público a salvaguarda dos interesses particulares das ... úblico do Estado, pertencendo ao domínio privado do proprietário da superfície (como já referia ...
  • Acórdão nº 29/19.5GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....

    ... 416.º, n.º 1 do CPP, vem o Ministério Público encaminhar aos autos parecer nos termos que se ... “via de comunicação terrestre do domínio privado aberto ao trânsito público” (cfr. o ...
  • Acórdão nº 411/13.1TBPTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    I-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de 2005), pertencem ao domínio público (art. 84.º, n.º 1, alínea a), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou...

    ... (representado em juízo, pelo Ministério Público) ... I.1-Inconformada com a sentença de ... acção, assim o entendia a doutrina, no domínio do art.º 8 do DL 468/71 diploma anterior à Lei ... a prova de que o prédio era do domínio privado em momento anterior a 31 de Dezembro de 1864 ...
  • Acórdão nº 00310/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018

    Como sumariado no Ac. do STA, de 26-06-2014, proc. nº 01174/12: “VI - A coisa pública não está sujeita às mesmas leis sobre a prescrição que as coisas do domínio privado e, por isso, é insuscetível de posse privada, pelo que os atos/condutas que hajam sido desenvolvidos pelos particulares quando incidentes sobre coisa do domínio público não poderão ser qualificados como atos de posse, não...

    ... público dominial a um bem pode resultar de um mero facto ... ção de afectar os terrenos em causa ao domínio público, pelo que os terrenos foram integrados ... ácter dominial e ingressam no domínio privado da pessoa jurídica de direito público, deixando ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... as alterações Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - ... antes da remessa destes ao Ministério Público no tribunal competente, aplica-se o disposto nos ... ária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo; c) Ao serviço de um utilizador, à ... privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever ...
  • Acórdão nº 953/16.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    Quando o n.º 2, do artigo 2.º, do Código da Estrada diz que «O disposto no presente diploma é também aplicável nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado entre as entidades referidas no número anterior e os respetivos proprietários», está a ordenar a aplicação, como enuncia, de todo o Código da Estrada, no

    ... provinha o Réu recorrente era um local privado, tratando-se do largo da igreja local ... O ... carácter privatístico pois entrou no domínio público desde tempos que a memória dos vivos ...
  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o...

    ... ção de se tratarem de parcelas de domínio público marítimo ...  O R contestou, ... ões ou outras obras, de modo a proteger o privado que os efectuou, nomeadamente com o ...
  • Acórdão nº 07541/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I. Apurando-se a existência de relações contratuais entre as partes, baseadas na prestação de serviços da Autora à Ré, prolongados no tempo e não recusados por esta, na consequente emissão de facturas pela Autora pelos serviços prestados, na entrega das facturas à Ré para pagamento e na não devolução das facturas à Autora, está o ente público vinculado a pagar os serviços prestados, sendo o...

    ... * O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado nos termos e ... No domínio da contratação administrativa, a regra geral da ... objecto passível de contrato de direito privado, o regime de invalidade do negócio jurídico ...
  • Acórdão nº 73/16.4BEMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - Ocorrendo o óbito do testador, o direito real sobre o bem legado é transmitido ao legatário por força do testamento em que o legado foi instituído e logo que haja a sua aceitação, tácita ou expressa, reportando-se os seus efeitos à data da abertura da sucessão, isto é, do óbito do testador. II - A aceitação do legado é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível...

    ... A questão controvertida é de âmbito privado e das relações privadas e não de direito ... B., a sul, poente e nascente com caminho público, descrito na Conservatória do Registo Predial ... locais, respeita apenas aos bens do domínio público e não aos que integrem o domínio ...
  • Acórdão nº 06871/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
    ... ao pagamento de taxas de ocupação do domínio" público (TODP); 7-A cobrança da taxa de ocupaç\xC3" ... ção/utilização do domínio público/privado municipal, porque a impugnante é uma sociedade ...
  • Acórdão nº 421/10.0TBAVV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    I - As servidões administrativas são restrições ao direito de propriedade incidente sobre um imóvel que são comandadas pelo interesse público e que visam unicamente facilitar a produção da utilidade pública dos bens do domínio que, estando fora do comércio privado, não têm valor venal, ou de coisas particulares afectas a um fim público de grande interesse social. II - A constituição de servidões

    ... ções que, por razões de interesse público, sejam impostas aos titulares de direitos reais ... se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico ... pública e outras ainda de interesse privado ou de utilidade privada ...
  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ... Militar, a qual só foi desafectada do domínio público e registada no domínio privado ...

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