acordão dominio publico privado
8014 resultados para acordão dominio publico privado
-
Acórdão nº 9120277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1993
Coisas públicas são as coisas submetidas por lei ao domínio de uma pessoa de direito público e subtraídas ao comércio jurídico privado em razão da sua principal utilidade colectiva.
... são as coisas submetidas por lei ao domínio de uma pessoa de direito público e subtraídas o comércio jurídico privado em razão da sua principal utilidade colectiva ... -
Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...
... da formação e da investigação neste domínio, superintendendo e orientando a atividade dos ... O Ministério Público junto deste TCA Norte, notificado nos termos e ... apelante e que atualmente a exerce no privado, relatou que nos dias seguintes ao parto, estando ... -
Acórdão nº 076412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1988 (caso None)
I - Os bens adquirem o caracter dominial publico: por preceito legal; por declaração de pertença a essa classe e por afectação da coisa a utilidade publica e, não se verificando nenhuma destas situações, o predio em causa não integra o dominio publico. II - Os alvaras de loteamento são um instrumento firmado pela autoridade competente pelo qual esta fez saber a existencia de certo direito...
... : I - Os bens adquirem o caracter dominial publico: por preceito legal; por declaração de ... ções, o predio em causa não integra o dominio publico. II - Os alvaras de loteamento são um ... privado do Estado ou outras pessoas colectivas publicas ... -
Acórdão nº 0075986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1995
I - Não é apenas em terrenos do domínio público, que a extracção de areias está sujeita a licenciamento. II - O integrar-se o terreno no domínio público ou no domínio privado releva, sim, quanto à cobrança, pela administração, da taxa a que se reporta o artigo 24, do DL n. 468/71. III - A restituição provisóra da posse ordenada em anterior procedimento cautelar não exclui o poder/dever dos...
... ário: I - Não é apenas em terrenos do domínio público, que a extracção de areias está ... no domínio público ou no domínio privado" releva, sim, quanto à cobrança, pela administra\xC3" ... -
Acórdão nº 076412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1988
I - Os bens adquirem o caracter dominial publico: por preceito legal; por declaração de pertença a essa classe e por afectação da coisa a utilidade publica e, não se verificando nenhuma destas situações, o predio em causa não integra o dominio publico. II - Os alvaras de loteamento são um instrumento firmado pela autoridade competente pelo qual esta fez saber a existencia de certo direito...
... : I - Os bens adquirem o caracter dominial publico: por preceito legal; por declaração de ... ções, o predio em causa não integra o dominio publico. II - Os alvaras de loteamento são um ... privado do Estado ou outras pessoas colectivas publicas ... -
Acórdão nº 0075986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso None)
I - Não é apenas em terrenos do domínio público, que a extracção de areias está sujeita a licenciamento. II - O integrar-se o terreno no domínio público ou no domínio privado releva, sim, quanto à cobrança, pela administração, da taxa a que se reporta o artigo 24, do DL n. 468/71. III - A restituição provisóra da posse ordenada em anterior procedimento cautelar não exclui o poder/dever dos...
... ário: I - Não é apenas em terrenos do domínio público, que a extracção de areias está ... no domínio público ou no domínio privado" releva, sim, quanto à cobrança, pela administra\xC3" ... -
Acórdão n.º 1/2016
... , através da contratação de um seguro privado, é um instrumento de concretização do ... ) ou «as pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua ... natureza, a coadjuvação ao Governo no domínio das comunicações, nos termos dos estatutos e da ...
-
Acórdão nº 073990 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1986 (caso None)
I - A competencia do tribunal determina-se pelo pedido do autor, aferindo-se pelos termos em que a acção foi proposta, pelos fundamentos em que a mesma assenta e pelo teor do pedido formulado. II - Para efeito de determinação dessa competencia, e de todo irrelevante a factualidade e as razões de direito trazidas a acção pelo reu. III - A competencia fixa-se no momento da propositura da acção,...
... ão so no tocante as questões de direito privado, como, tambem, no respeitante aos contratos ... de senhoria, tendo por objecto bens do dominio publico ou do dominio privado, não devem ... -
Acórdão nº 073990 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1986
I - A competencia do tribunal determina-se pelo pedido do autor, aferindo-se pelos termos em que a acção foi proposta, pelos fundamentos em que a mesma assenta e pelo teor do pedido formulado. II - Para efeito de determinação dessa competencia, e de todo irrelevante a factualidade e as razões de direito trazidas a acção pelo reu. III - A competencia fixa-se no momento da propositura da acção,...
... ão so no tocante as questões de direito privado, como, tambem, no respeitante aos contratos ... de senhoria, tendo por objecto bens do dominio publico ou do dominio privado, não devem ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... trate de uma associação de direito privado’ ... 2 — Poderia, todavia, sustentar-se que ... com competências próprias no domínio do controlo da qualidade e quantidade dos ... como «pessoa coletiva de direito público dotada de autonomia ... administrativa e ...
-
Acórdão nº 083022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1993 (caso None)
I - O normativo do artigo 8 da lei n. 6/80/M, de 5 de Julho, é inovador relativamente à impossibilidade do domínio privado do território de Macau. Só pode vigorar para o futuro e não pode prejudicar direitos adquiridos, ou seja, o direito de vigorar a prescrição aquisitiva ou usucapião aquele que tenha posse boa para tal, acrescida do decurso do prazo legal. II - É terreno vago integrado no...
... relativamente à impossibilidade do domínio privado do território de Macau. Só pode vigorar ... não as pessoas colectivas de direito público, se está afastada a hipótese de pertencer ao ... -
Acórdão nº 083022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993
I - O normativo do artigo 8 da lei n. 6/80/M, de 5 de Julho, é inovador relativamente à impossibilidade do domínio privado do território de Macau. Só pode vigorar para o futuro e não pode prejudicar direitos adquiridos, ou seja, o direito de vigorar a prescrição aquisitiva ou usucapião aquele que tenha posse boa para tal, acrescida do decurso do prazo legal. II - É terreno vago integrado no...
... relativamente à impossibilidade do domínio privado do território de Macau. Só pode vigorar ... não as pessoas colectivas de direito público, se está afastada a hipótese de pertencer ao ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018
... Causa 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, nos ... pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil ... bens do domínio público e do domínio privado do Município. 3.2 - Método de Cálculo Foram ...
-
Acórdão nº 522/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2021
... associação de direito privado» ... 2. ... Poderia, ... com competências próprias no domínio do controlo da ... qualidade e quantidade dos ... como «pessoa coletiva de direito público dotada de ... autonomia administrativa e ...
-
Acórdão nº 082807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1993
I - So a falta absoluta de motivação produz a nulidade do artigo 668 n. 1 alinea b) do Codigo de Processo Civil de 1967. II - E usucapivel o dominio util de um predio foreiro do Territorio de Macau.
... que sejam declaradas proprietárias do domínio útil do prédio ... , descrito na Conservatória ... O Ministério Publico contestou. Procedeu-se a audiência de discussão ... foreiros pertencem ou não ao domínio privado do Território e consequentemente, o ... -
Acórdão nº 082807 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - So a falta absoluta de motivação produz a nulidade do artigo 668 n. 1 alinea b) do Codigo de Processo Civil de 1967. II - E usucapivel o dominio util de um predio foreiro do Territorio de Macau.
... que sejam declaradas proprietárias do domínio útil do prédio ... , descrito na Conservatória ... O Ministério Publico contestou. Procedeu-se a audiência de discussão ... foreiros pertencem ou não ao domínio privado do Território e consequentemente, o ... -
Acórdão nº 014/21 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Fevereiro de 2023
I - Estando em discussão a propriedade de um prédio, ou seja, saber se o prédio pertence à população do Pereiro ou ao domínio privado do Réu Município, tal questão é regulada nos termos do direito privado. II - Este Tribunal dos Conflitos tem entendido que a competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais não se inclui no art. 4º do ETAF, devendo estas ser julgadas pelos...
... exclusivamente em regras de direito privado” ... Em 12.04.2018, no Juízo de Competência ... Réu decorreu no exercício de um poder público, já que o acto que lhe é imputado é o facto de ... do município, e portanto propriedade do domínio público ... Ao contrário do que invocam os ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... consiste no direito de não se ser privado da propriedade nem do seu uso - ou seja, e na ... , sequer, em fim coletivo e de interesse público, mas antes em interesse privado - ainda que ... A intervenção estadual neste domínio, em resposta aos problemas económicos e sociais ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... Souto de Moura O Ministério Público (MP), junto da Procuradoria-Geral Distrital de ... processo, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução deve ser descontado, ou ... in idem faz-se sentir na totalidade do domínio punitivo. Necessidade que justifica a vigência ...
-
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado ... ), a CVP é uma pessoa coletiva de direito privado e de utilidade pública administrativa, sem fins ... ção a estas matérias, ainda no domínio do Código de Processo Penal de 1929, Eduardo ...
-
Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... que têm regulado o ensino superior privado em Portugal ... 20. A qualificação da ... (art.º 74.º, CRP), sobre o ensino público, particular e cooperativo (art.º 75.º, CRP), ... -legal da contratação de docentes no domínio do ensino superior privado ... 29. É, pois, ... -
Acórdão nº 080908 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)
I - A chamada lei das Águas - Decreto n. 5787, de 10 de Maio de 1919 considerou como integrando o domínio público fluvial "as correntes de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos e margens". II - Entende-se por margem, nos termos do artigo 3, n. 1 do Decreto-Lei n. 468/71, de 5 de Novembro, "uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas". III -
... de 1919 considerou como integrando o domínio público fluvial "as correntes de água ... privado em razão da sua ... -
Acórdão nº 074431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1987
I - A culpa constitui uma conclusão de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - A especifica actividade perigosa duma prova desportiva, em recinto fechado, so para concorrentes, em autodromo, foge as regras do corrente comportamento e regulamento que o Codigo da Estrada generaliza para a comum condução viaria de transito nas estradas, ruas e caminhos do dominio publico do Estado ou...
... transito nas estradas, ruas e caminhos do dominio publico do Estado ou das Autarquias locais ou s do dominio privado normalmente abertas ao transito publico. III - ... -
Acórdão nº 074431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1987 (caso None)
I - A culpa constitui uma conclusão de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - A especifica actividade perigosa duma prova desportiva, em recinto fechado, so para concorrentes, em autodromo, foge as regras do corrente comportamento e regulamento que o Codigo da Estrada generaliza para a comum condução viaria de transito nas estradas, ruas e caminhos do dominio publico do Estado ou...
... transito nas estradas, ruas e caminhos do dominio publico do Estado ou das Autarquias locais ou s do dominio privado normalmente abertas ao transito publico. III - ... -
Acórdão nº 080908 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1992
I - A chamada lei das Águas - Decreto n. 5787, de 10 de Maio de 1919 considerou como integrando o domínio público fluvial "as correntes de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos e margens". II - Entende-se por margem, nos termos do artigo 3, n. 1 do Decreto-Lei n. 468/71, de 5 de Novembro, "uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas". III -
... de 1919 considerou como integrando o domínio público fluvial "as correntes de água ... privado em razão da sua ...