lgt anotada

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
  • Acórdão nº 07110/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    A alínea a) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT é aplicável quando o facto constitutivo da dívida se tenha verificado no período de exercício do cargo de gerência, mas postas à cobrança posteriormente à cessação do mesmo, pelo que o gerente só responderá se tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a satisfação da dívida...

    ...art°60° da LGT anotada e comentada pelos Senhores Juízes Conselheiros Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa e pelo Professor Diogo Leite de Campos). 9. A decisão ...

  • Acórdão nº 09290/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017

    1- Apesar do despacho proferido – que julgou inútil o depoimento das testemunhas, por “…os factos sobre que incidiram (os depoimentos) são em si e por si mesmos de todo desinteressantes e estranhos à decisão da causa” - não ter sido objecto de recurso jurisdicional autónomo, tal não impede este TCA de, em sede de recurso jurisdicional da sentença, analisar o acerto do julgamento aí efectuado (e...

    ...LGT, anotada e comentada, José Maria Fernandes Pires e outros, Almedina, 2015, pág. 316 Ora, no caso concreto, temos que, nos termos do disposto no artigo 2º, ...

  • Acórdão nº 09163/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1) Nos termos do n.º 1, do artigo 43.º da LGT, «São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido». 2) O n.º 5 do artigo 43.º, introduzido pela Lei do Orçamento de Estado para 2012, corresponde a um regime excepcional,...

    ... 20°, n°s 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa e artigo 2°, n°1, do Código de Processo Civil) - vide Lei Geral Tributária - Anotada e Comentada, 2012, p. 344. k) Por isso mesmo, entendem aqueles autores que, reconhecendo-se aquela natureza excepcional, deve entender-se que a ...

  • Acórdão nº 06854/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    I - O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação: II - Se a acção inspectiva se concluir antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de...

    ...Afirma: "uma interrupção do tempo seria um salto na eternidade". 31 O legislador, como acentua Lima Guerreiro, Lei Geral Tributária, Anotada", Rei dos Livros, 2001, pág. 221, estabelece como primeira causa de suspensão da caducidade a que, citamos, \"resulta do início de acção de inspec\xC3"...

  • Acórdão nº 06845/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I. Decorre claramente da lei (artigo 91º, n.º 14 da LGT) que as correcções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imposição legal estão fora do âmbito do procedimento de revisão. II. Nos termos do n.º 7 do artigo 92º da LGT: «Se intervier perito independente, a decisão deve obrigatoriamente fundamentar a adesão ou rejeição, total ou parcial, do seu parecer.». Não restringindo...

    ...(Lei Geral Tributária comentada e anotada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, anotação 7 ao artigo 92º, pág. 816.). Daí que se entenda também que, ao contrário do que pretende a ...

  • Acórdão nº 04712/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    I. O artigo 78º da LGT consagra um meio de eliminação de ilegalidades comum a todos os actos tributários, designadamente os actos autoliquidados (cfr. n.º2 do citado preceito legal). II. A liquidação de IRS efectuada exclusivamente com base nas declarações da entidade patronal, não obstante ultrapassados os prazos da reclamação graciosa e da impugnação contenciosa, pode o contribuinte pedir a...

    ... Como refere Diogo Leite de Campos e outros in “LGT Anotada, 4ª edição, 2012 pág. 711”, em anotação ao artigo 78º, que: «Na verdade, os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a ...

  • Acórdão nº 02985/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    1. Atento ao disposto nos artigos 84.º e 85.º números 1 e 2 do CPPT, deve entender-se que a expressão legal utilizada no n.º 1 do artigo 24.º da LGT - "prazo legal de pagamento" -, se refere ao prazo de pagamento voluntário da dívida tributária, sendo estes os fixados nas leis tributárias e, na sua ausência, o de 30 dias após a notificação para pagamento efectuada pelos serviços...

    ... J. Veja-se neste sentido António Lima Guerreiro, in LGT Anotada, Editora Reis dos Livros, 2001, página 142, para quem as dívidas abrangidas pela disposição legal atrás citada “ (…) são as legalmente ...

  • Acórdão nº 09549/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    I - O CPTA prevê na execução de sentenças de anulação de actos administrativos, um prazo de execução espontânea de trinta dias, no caso de pagamento de quantia certa, e de três meses nos restantes casos, nos termos do artº.175, nºs.1 e 3. II - Sobre a forma de contagem do prazo de execução espontânea das decisões judiciais em causa, concluímos supra que o referido prazo de 30 dias é computado nos

    ... (2) Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues, Jorge Lopes de Sousa, LGT anotada...

  • Acórdão nº 799/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018

    I - Havendo responsabilidade por dívidas de outrem, é de presumir, salvo disposição legal em sentido contrário, que essa responsabilidade é apenas subsidiária, o que equivale a dizer que “só actua por reversão na execução fiscal após a comprovação da insuficiência dos bens do devedor principal para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido”. II - No caso em análise, o chamamento à execução...

    ...Lima Guerreiro, LGT anotada e comentada, Rei dos Livros, pág. 127. Ora, no caso em análise, o chamamento à execução do Oponente, ora Recorrido, teve lugar atenta a sua ...

  • Acórdão nº 01108/09.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    I. A reversão da execução contra o responsável subsidiário deve ser ordenada quando se mostre fundada a insuficiência de bens do devedor principal e dos responsáveis solidários. II. A fundada insuficiência de bens deve resultar dos elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão de execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido

    ... dos bens penhorados resulta, por outro lado, do valor que fundamentadamente lhes for atribuído na penhora ou em acto equivalente”, In LGT anotada, de António Lima Guerreira, anotação 6 ao art.º 23º. Assim, da informação vertida nos autos se conclui inequivocamente, não só pela ...

  • Acórdão nº 00147/13.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    1. O meio adequado para atacar a decisão relativa à reversão é a oposição sempre as questões respeitem aos pressupostos da responsabilidade subsidiária, cuja consequência poderá ser a extinção da execução quanto ao oponente. 2. As questões de validade do despacho que determina a reversão, como vícios formais do despacho de reversão, falta de fundamentação ou exceção dilatória levarão à anulação...

    ...b) do citado art. 204º. Neste sentido o CPPT anotado do Conselheiro Jorge Lopes de Sousa Vol. II, 2007, áreas Editora, pág. 334 e LGT anotada, 4ª edição de Diogo Leite Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, pág. 223 e 229. Ora tais fundamentos que estão na base da ...

  • Acórdão nº 07291/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1) Em matéria tributária, fora dos casos de pagamentos em prestações, não podem ser contados juros de mora relativamente a mais do que os três anos anteriores à data em que foi efectuado o pagamento da dívida a que se reportam (arts. 44.º, n.º 2, da LGT e 4.º, n.ºs 1 e 2 do DL 73/99, de 16 de Março). 2) No caso em exame, estão em causa juros de mora, por referência a dívida de capital paga em 2004

    ...Diogo leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, LGT, comentada e anotada, 4.º Ed., 2012, pp. 353/354). v) Por último, considerando, como se viu, que as contribuições encontram-se totalmente pagas, sempre se terá de ...

  • Acórdão nº 03249/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    I - O princípio da livre apreciação entrecruza-se, necessariamente, com o da imediação e o da aquisição processual por força dos quais os materiais (afirmações e provas) aduzidos por uma das partes ficam adquiridos para o processo, sendo atendíveis mesmo que sejam desfavoráveis à parte contrária. II - Os pressupostos da responsabilidade criminal por fraude fiscal não são os mesmos da...

    ...António Lima Guerreiro - LGT Anotada, pág. 140/141 e Diogo Leite de Campos e outros - LGT Anotada, pág. 132. Por sua vez, a alínea b) é aplicável quando o prazo legal de pagamento ...

  • Acórdão nº 00245/10.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    I. Os recursos servem para submeter ao tribunal de recurso a reapreciação das decisões dos tribunais recorridos e não para que aqueles se pronunciem sobre questões novas do objeto do processo, salvo se o conhecimento pelo tribunal de recurso for imposto por lei ou se estiver em causa matéria de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 676º nº 1, 680º nº 1 e 685º, todos do CPC, o que não...

    ..., como a prescrição, os factos notórios e os factos conhecidos em virtude das suas funções de julgador” (António Lima Guerreiro, LGT anotada, pág. 413/414). E a oposição fiscal está sujeita, salvo algumas excepções, ao princípio do dispositivo de alegação das causas de pedir e do ...

  • Acórdão nº 00545/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    1. O acto tributário considera-se fundamentado se dá a conhecer ao destinatário as razões factuais e jurídicas que determinaram a sua prática; 2. Enferma de erro a qualificação como “adiantamentos por conta dos lucros” das entregas feitas numa conta particular dos sócios que a AT apurou serem de montante correspondente ao valor das vendas não declaradas, nem contabilizadas, da sociedade...

    ...LGT, anotada e comentada, Diogo Leite de Campos e outros, Vislis Editores), o que no caso não se verifica. 7. Acrescendo que em face da exigência ...

  • Acórdão nº 08641/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I - Não obstante no relatório inspectivo constar que as correcções foram efectuadas com base na avaliação directa, resulta da acção de inspecção que, do ponto de vista dos SIT, a escrita da Impugnante não permite comprovar e quantificar directa e exactamente os elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável, tendo sido necessário fazer fiscalizações cruzadas e análises comparativas.

    ... do possível, ser reduzida à expressão mínima a margem de discricionariedade da administração tributária” (vide, Lima Guerreiro, LGT Anotada e Comentada, Editora Reis dos Livros, pág. 364). Em suma, não é o facto de a Administração se socorrer de elementos de que disponha reveladores ...

  • Acórdão nº 01126/15.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    1. O direito à informação (art.º268.º, n.º1 e 2, da CRP) não é absoluto, podendo sofrer restrições para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente assegurados, nomeadamente o de reserva à intimidade da vida privada (artº26.º n.º1 da CRP); 2. É para garantir este último que a Lei Geral Tributária prevê a confidencialidade e o dever de sigilo relativamente aos dados relativos à situação...

    ... Como se refere in LGT anotada, a fls. 615, - 4ª edição de Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, o artº 67º refere-se ao direito de informação ...

  • Acórdão nº 00659/14.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    1. São requisitos cumulativos da dispensa de prestação de garantia, os seguintes: (i) que haja uma situação de inexistência de bens ou sua insuficiência para pagamento da dívida exequenda e do acrescido; (ii) que essa inexistência ou insuficiência não seja imputável ao executado; (iii) que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou que seja manifesta a sua falta de meios...

    ... Em anotação ao referido preceito, escrevem Diogo Leite Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, em “Lei Geral Tributária – Anotada e Comentada”, Encontro de Escrita, 4ª edição, 2002, o seguinte: «…Para ser deferida a dispensa de prestação de garantia é necessário que ...

  • Acórdão nº 00525/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    1. O acordo alcançado pelos peritos no âmbito do procedimento de revisão vincula ambas as partes ali representadas 2. Os poderes do representante do contribuinte não estão limitados pelo requerimento de abertura da revisão da matéria tributável, salvo indicação expressa e inequívoca em contrário. 3. No caso de o acordo extravasar as competências legais, a administração tributária não pode tê-lo...

    ... Professor Diogo Liete de Campos no seu douto parecer junto aos autos, reproduzindo o que escreveu em Lei Geral Tributária comentada e anotada(1) “O sujeito passivo, apesar de não ter intervenção pessoal na elaboração do acordo, está vinculado por ele, como se depreende da parte ...

  • Acórdão nº 00118/2002.TFPRT.32 de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    1. As informações oficiais, em que se integra o relatório de inspecção e respectivos anexos, fazem fé, quando devidamente fundamentadas (artigos 76º, nº 1 da LGT e 115º, nº 2 do CPPT). 2. A presunção legal de que as declarações apresentadas pelos contribuintes à administração tributária são verdadeiras cessa nomeadamente se essas declarações ou os respectivos dados de suporte apresentarem omissões

    ... Refere António Lima Guerreiro, in LGT anotada, p. 335, em anotação ao artigo 76º, e cujo entendimento sufragamos, não fazer qualquer sentido a arguição de inconstitucionalidade destas ...

  • Acórdão nº 00250/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    1. A sede própria para invocar a prescrição da obrigação tributária, quando esta não seja oficiosamente conhecida é a execução fiscal, onde o executado pode argui-la, ou mediante requerimento endereçado ao órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável, nos termos do disposto no artigo 276.º do CPPT, ou, se estiver em tempo, mediante oposição à

    ... factos que assumem verídicos, deduzir e concluir de diferente maneira (Assim, José Maria Fernandes e outros, in "Lei Geral Tributária" anotada, Almedina, 2015, pp. 826). Sabendo-se que apenas as informações objetivas e fundamentadas fazem fé em juízo vejamos se o conteúdo da alínea ...

  • Acórdão nº 08028/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    1 - A decisão contestada - de revogação e de deferimento parcial da reclamação graciosa - só poderia ver a sua legalidade apreciada de duas formas: ou através do recurso hierárquico (cfr. artigo 66º do CPPT), a interpor no prazo de 30 dias, ou através de impugnação judicial, nos termos previstos, à data dos factos, no nº 2 do artigo 102º do CPPT, a deduzir no prazo de 15 dias. 2 - No presente...

    ...desta Secção do STA, de 15/5/2013, proc. nº 0566/12; bem como Leite Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge de Sousa, Lei Geral Tributária Anotada e comentada, 4ª ed., 2012, anotação 1 ao art. 79º, p. 724 e Lima Guerreiro, Lei Geral Tributária, anotada, Editora Rei dos Livros, pág. 350, ...

  • Acórdão nº 06789/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    I. As exigências de fundamentação não são inflexíveis, podendo variar de acordo com o tipo de acto e o circunstancialismo concreto em que o mesmo foi proferido: o acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de destinatário normal – o bonus pater familiae a que se refere o artigo 487º nº 2 do C. Civil – fique conhecedor das razões de facto e de direito que...

    ...– cfr nesse sentido A. Lima Guerreiro, in “LGT Anotada”, pags 337 e segs e especialmente quanto ao dever de indicação expressa das normas legais aplicáveis vd o afirmado a fls 340, da mesma obra. ...

  • Acórdão nº 07855/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    1) Ao apresentar declaração de substituição tendo em vista regularizar a situação fiscal do impugnante, o TOC/técnico oficial de contas actuou no quadro da gestão de negócios. 2) Em caso de cumprimento de obrigações acessórias ou de pagamento, a gestão de negócios presume-se ratificada após o termo do prazo legal do seu cumprimento» - artigo 17.º/3, da LGT. 3) No caso, o recorrente não logra...

    ...Adjunto) (1) Alínea K), do probatório. (2) Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, LGT, anotada...

  • Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...

    ... sejam contrários aos interesses patrimoniais que à Administração Tributária cabe defender", in, Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada.. cit. m) Mais, a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.art.58, da ...