lgt anotada

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
  • Acórdão nº 2239/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    1. Em face dos indícios recolhidos da falsidade das facturas cabe ao contribuinte demonstrar a efetividade das operações invocadas. 2. O regime de desconsideração de facturas emitidas por entidades residentes em territórios com regime fiscal preferencial não viola os princípios constitucionais do contraditório e da tributação do rendimento real, bem como não viola os princípios de Direito da...

    ... [6] Preâmbulo da Portaria n.º 292/2911, de 08.11. [7] José Maria Fernandes Pires et aliud, LGT, comentada e anotada...
  • Acórdão nº 0239/19.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019

    I - Para sindicar a legalidade da liquidação dos juros moratórios, designadamente em face da nova redacção dada ao n.º 2 do art. 44.º da LGT pela Lei n.º 63-B/2011, de 30 de Dezembro (LOE para 2012) e que entrou em vigor entre as datas da constituição em mora e do pagamento, é imprescindível saber por que períodos foram contados os juros. II - Se a sentença não fixou esse facto e não é...

    ..., proporcionalmente ao tempo – «pro rata termporis», posição que parece partilhar o normativo do n.º 2 do artigo 12.º da LGT (LGT, anotada e comentada, 4.ª edição, 2012, página 130, Diogo Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa). Ora, no caso em análise não ...
  • Acórdão nº 0354/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    Não ocorre falta de fundamentação do despacho de reversão, nem violação do direito de audição prévia (nº 4 do art. 23º e nº 7 do art. 60º, ambos da LGT), se não foi alegada (em sede de direito de audição) factualidade ou circunstância que a AT não tivesse já tido em conta no projecto de reversão, nem também foi preterida qualquer diligência complementar de instrução requerida pelo oponente, que...

    ...art. 60º da LGT anotada e comentada pelos Senhores Juízes Conselheiros Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa e pelo Professor Diogo Leite de Campos). 4. O despacho do ...
  • Acórdão nº 00022/15.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - É à Administração Tributária que cumpre demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos...

    ...LGT, anotada e comentada, Diogo Leite de Campos e outros, Vislis Editores). 7. No relatório a fls. 9 deixou-se consagrado: "Assim, e no que respeita aos ...
  • Acórdão nº 07110/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    A alínea a) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT é aplicável quando o facto constitutivo da dívida se tenha verificado no período de exercício do cargo de gerência, mas postas à cobrança posteriormente à cessação do mesmo, pelo que o gerente só responderá se tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a satisfação da dívida...

    ...art°60° da LGT anotada e comentada pelos Senhores Juízes Conselheiros Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa e pelo Professor Diogo Leite de Campos). 9. A decisão ...
  • Acórdão nº 01080/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - O artº 28º da LGT está pensado para a retenção na fonte ou a título de pagamento por conta delineando nestes casos um regime de exclusão da responsabilidade do contribuinte substituído que pagou/entregou ao substituto o tributo em causa no caso concreto. II - Existem, no entanto, liquidações de tributos por substituição [sem retenção] que têm um campo de utilização privilegiado desde logo...

    ...Jorge Lopes de Sousa, na 6.ª ed. 2011, Áreas Ed., vol. I, p. 117; Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, em LGT Anotada e Comentada, 4.ª ed. 2012, p. 186.). Crê-se que tal é ainda assim de entender à míngua de jurisprudência conhecida que sobre a questão se ...
  • Acórdão nº 09290/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017

    1- Apesar do despacho proferido – que julgou inútil o depoimento das testemunhas, por “…os factos sobre que incidiram (os depoimentos) são em si e por si mesmos de todo desinteressantes e estranhos à decisão da causa” - não ter sido objecto de recurso jurisdicional autónomo, tal não impede este TCA de, em sede de recurso jurisdicional da sentença, analisar o acerto do julgamento aí efectuado (e...

    ...LGT, anotada e comentada, José Maria Fernandes Pires e outros, Almedina, 2015, pág. 316 Ora, no caso concreto, temos que, nos termos do disposto no artigo 2º, ...
  • Acórdão nº 09163/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1) Nos termos do n.º 1, do artigo 43.º da LGT, «São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido». 2) O n.º 5 do artigo 43.º, introduzido pela Lei do Orçamento de Estado para 2012, corresponde a um regime excepcional,...

    ... 20°, n°s 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa e artigo 2°, n°1, do Código de Processo Civil) - vide Lei Geral Tributária - Anotada e Comentada, 2012, p. 344. k) Por isso mesmo, entendem aqueles autores que, reconhecendo-se aquela natureza excepcional, deve entender-se que a ...
  • Acórdão nº 06854/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    I - O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação: II - Se a acção inspectiva se concluir antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de...

    ...Afirma: "uma interrupção do tempo seria um salto na eternidade". 31 O legislador, como acentua Lima Guerreiro, Lei Geral Tributária, Anotada", Rei dos Livros, 2001, pág. 221, estabelece como primeira causa de suspensão da caducidade a que, citamos, \"resulta do início de acção de inspec\xC3"...
  • Acórdão nº 06845/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I. Decorre claramente da lei (artigo 91º, n.º 14 da LGT) que as correcções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imposição legal estão fora do âmbito do procedimento de revisão. II. Nos termos do n.º 7 do artigo 92º da LGT: «Se intervier perito independente, a decisão deve obrigatoriamente fundamentar a adesão ou rejeição, total ou parcial, do seu parecer.». Não restringindo...

    ...(Lei Geral Tributária comentada e anotada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, anotação 7 ao artigo 92º, pág. 816.). Daí que se entenda também que, ao contrário do que pretende a ...
  • Acórdão nº 04712/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    I. O artigo 78º da LGT consagra um meio de eliminação de ilegalidades comum a todos os actos tributários, designadamente os actos autoliquidados (cfr. n.º2 do citado preceito legal). II. A liquidação de IRS efectuada exclusivamente com base nas declarações da entidade patronal, não obstante ultrapassados os prazos da reclamação graciosa e da impugnação contenciosa, pode o contribuinte pedir a...

    ... Como refere Diogo Leite de Campos e outros in “LGT Anotada, 4ª edição, 2012 pág. 711”, em anotação ao artigo 78º, que: «Na verdade, os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a ...
  • Acórdão nº 02985/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    1. Atento ao disposto nos artigos 84.º e 85.º números 1 e 2 do CPPT, deve entender-se que a expressão legal utilizada no n.º 1 do artigo 24.º da LGT - "prazo legal de pagamento" -, se refere ao prazo de pagamento voluntário da dívida tributária, sendo estes os fixados nas leis tributárias e, na sua ausência, o de 30 dias após a notificação para pagamento efectuada pelos serviços...

    ... J. Veja-se neste sentido António Lima Guerreiro, in LGT Anotada, Editora Reis dos Livros, 2001, página 142, para quem as dívidas abrangidas pela disposição legal atrás citada “ (…) são as legalmente ...
  • Acórdão nº 01108/09.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    I. A reversão da execução contra o responsável subsidiário deve ser ordenada quando se mostre fundada a insuficiência de bens do devedor principal e dos responsáveis solidários. II. A fundada insuficiência de bens deve resultar dos elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão de execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido

    ... dos bens penhorados resulta, por outro lado, do valor que fundamentadamente lhes for atribuído na penhora ou em acto equivalente”, In LGT anotada, de António Lima Guerreira, anotação 6 ao art.º 23º. Assim, da informação vertida nos autos se conclui inequivocamente, não só pela ...
  • Acórdão nº 799/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018

    I - Havendo responsabilidade por dívidas de outrem, é de presumir, salvo disposição legal em sentido contrário, que essa responsabilidade é apenas subsidiária, o que equivale a dizer que “só actua por reversão na execução fiscal após a comprovação da insuficiência dos bens do devedor principal para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido”. II - No caso em análise, o chamamento à execução...

    ...Lima Guerreiro, LGT anotada e comentada, Rei dos Livros, pág. 127. Ora, no caso em análise, o chamamento à execução do Oponente, ora Recorrido, teve lugar atenta a sua ...
  • Acórdão nº 09549/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    I - O CPTA prevê na execução de sentenças de anulação de actos administrativos, um prazo de execução espontânea de trinta dias, no caso de pagamento de quantia certa, e de três meses nos restantes casos, nos termos do artº.175, nºs.1 e 3. II - Sobre a forma de contagem do prazo de execução espontânea das decisões judiciais em causa, concluímos supra que o referido prazo de 30 dias é computado nos

    ...anotada...
  • Acórdão nº 01102/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - Faltando o contribuinte à obrigação de declarar os seus rendimentos para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, a Administração procede à liquidação nos termos do disposto no artigo 90º nº 1 alínea b) do respectivo Código, com base na "matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada". II - O artigo 60º da Lei Geral Tributária impõe...

    ...Diogo Leite Campos e outros, LGT Anotada e comentada, 4ª edição, págs. 516 e 517. “Consagra-se neste normativo (artigo 60º da LGT) a participação dos contribuintes na formação ...
  • Acórdão nº 0841/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado da anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II - A anulação de um acto de liquidação com o fundamento de que a AT não demonstrou a verificação dos pressupostos para

    ...Anotada e Comentada, 4. ed. 2012, p. 447. No entanto, certo é que a anulação foi fundada em terem sido utilizados no relatório de inspecção elementos ...
  • Acórdão nº 01320/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
    ...25, que a mesma, segundo Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, in LGT Anotada e comentada, 4ª edição, pgs. 869, “(a)pesar de neste art. 100º se fazer referência apenas a juros indemnizatórios, o sujeito passivo poderá ...
  • Acórdão nº 0525/04.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ... 25- Por isso mesmo, afirmam Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, na sua LGT anotada e comentada em anotação ao artigo 92.º o seguinte: “O sujeito passivo, que não intervém na elaboração do acordo, não está vinculado pelo ...
  • Acórdão nº 01194/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014

    Podendo o responsável subsidiário deduzir impugnação judicial contra a liquidação nos mesmos termos da devedora originária, não ocorre caso julgado se, já julgada improcedente impugnação judicial deduzida pela devedora originária, o responsável subsidiário invoca factos semelhantes mas oferecendo novos meios de prova, uma vez que, não tendo tido intervenção nesta impugnação não é abrangido pelos...

    ...Anotada – Rei dos Livros, pág. 127 que “O número 4, por outro lado, garante o acesso à justiça dos responsáveis solidários ou subsidiários, que ...
  • Acórdão nº 0370/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    Não padece de insuficiente fundamentação a decisão de tributação por métodos indirectos que deu a conhecer ao contribuinte os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, o critério eleito para a avaliação indirecta, a forma como se determinaram os valores corrigidos e bem assim os normativos legais que motivaram tal decisão.

    ...LGT, anotada e comentada, Diogo Leite de Campos e outros, Vislis Editores). 3. Analisando o relatório verifica-se que nenhuma referência é feita ...
  • Acórdão nº 00147/13.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    1. O meio adequado para atacar a decisão relativa à reversão é a oposição sempre as questões respeitem aos pressupostos da responsabilidade subsidiária, cuja consequência poderá ser a extinção da execução quanto ao oponente. 2. As questões de validade do despacho que determina a reversão, como vícios formais do despacho de reversão, falta de fundamentação ou exceção dilatória levarão à anulação...

    ...b) do citado art. 204º. Neste sentido o CPPT anotado do Conselheiro Jorge Lopes de Sousa Vol. II, 2007, áreas Editora, pág. 334 e LGT anotada, 4ª edição de Diogo Leite Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, pág. 223 e 229. Ora tais fundamentos que estão na base da ...
  • Acórdão nº 596/04.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    Enferma de erro nos pressupostos a decisão da AT de imputar proporcionalmente aos três sócios administradores de uma sociedade o recebimento dos montantes lançados a débito na conta de sócios (Conta POC 2559 – Outras Operações) sem identificação nessa conta dos beneficiários de tais montantes, excluindo desse benefício económico os restantes sócios não administradores.

    ...art.º75.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), da LGT e “LGT – Anotada" e Comentada”, de Diogo Leite Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Encontro da Escrita, 4.ª ed./2012, anotação 9 ao art.º59.º. S\xC3"...
  • Acórdão nº 06172/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o...

    ... em causa, os anos de 2007 e 2008 (cfr.artºs.12 e 63, nº.9, da L.G.T.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª. edição, 2012, pág.568). A primeira concretização legislativa do sigilo bancário, no nosso país, data de 1967 e surgiu com o dec.lei ...
  • Acórdão nº 03249/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    I - O princípio da livre apreciação entrecruza-se, necessariamente, com o da imediação e o da aquisição processual por força dos quais os materiais (afirmações e provas) aduzidos por uma das partes ficam adquiridos para o processo, sendo atendíveis mesmo que sejam desfavoráveis à parte contrária. II - Os pressupostos da responsabilidade criminal por fraude fiscal não são os mesmos da...

    ...António Lima Guerreiro - LGT Anotada, pág. 140/141 e Diogo Leite de Campos e outros - LGT Anotada, pág. 132. Por sua vez, a alínea b) é aplicável quando o prazo legal de pagamento ...

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