embargo obra
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... houver bens em várias comarcas, no de qualquer destas; b) Para o embargo de obra nova é competente o tribunal do lugar da obra; c) Para os outros ...
- Embargo de obra nova
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Acórdão nº 0845/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - A falta de fixação da matéria de facto assente, e de elaboração de base instrutória, derivada de se ter entendido que a factualidade pertinente para a apreciação do mérito da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, já estava provada, não integra nulidade processual mas antes eventual erro de julgamento de facto; II - Só a omissão de pronúncia sobre uma questão é sancionada...
...ção de moradia - concedida ao recorrente], e foi ordenado o embargo da obra levada a cabo no lote 33, na rua …………, Esmoriz, Ovar. Na ... -
Despacho n.º 5345/2019
...;Considerando que se verificou o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, tendo a execução da infraestrutura sido efetuada sem a ....º 45 986, de 22 de outubro de 1964, a mesma deverá ser objeto de embargo e, sendo o caso, de demolição e aplicação das multas pelas infrações ...
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Despacho n.º 7338/2019
... Pereira» (ERARP) - Construções em Zona de Servidão Militar - Embargo e Demolição de Obra - Auto de Notícia n.º 3.Considerando que a ...
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Despacho n.º 4037/2021
... n.º 4037/2021Sumário: Depósito de Munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - Auto de Notícia n.º 1/2021.Considerando que o ...
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Despacho n.º 7451/2019
... Pereira» (ERARP) - Construções em Zona de Servidão Militar - Embargo e Demolição de Obra - Auto de Notícia n.º 1.Considerando que a ...
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Despacho n.º 5385/2020
... n.º 5385/2020Sumário: Depósito de Munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - Auto de Notícia n.º 2/2020.Considerando que o ...
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Despacho n.º 4733/2021
... de notícia n.º 2/2021 - Depósito de Munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra.Considerando que o Depósito de Munições NATO de ...
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Despacho n.º 5386/2020
... n.º 5386/2020Sumário: Depósito de Munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - Auto de Notícia n.º 3/2020.Considerando que o ...
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Despacho n.º 7521/2019
... Pereira» (ERARP) - Construções em Zona de Servidão Militar - Embargo e demolição de obra - Auto de Notícia n.º 4.Considerando que a ...
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Despacho n.º 5465/2020
... n.º 5465/2020Sumário: Depósito de Munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - Auto de Notícia n.º 4/2020.Considerando que o ...
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Despacho n.º 7522/2019
... Pereira» (ERARP) - Construções em Zona de Servidão Militar - Embargo e demolição de obra - Auto de Notícia n.º 2.Considerando que a ...
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Despacho n.º 5043/2021
... de notícia n.º 3/2021 - Depósito de Munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra.Considerando que o Depósito de Munições NATO de ...
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Despacho n.º 5044/2021
... de notícia n.º 4/2021 - Depósito de Munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra.Considerando que o Depósito de Munições NATO de ...
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Despacho n.º 5384/2020
... n.º 5384/2020Sumário: Depósito de Munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - Auto de Notícia n.º 1/2020.Considerando que o ...
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Despacho n.º 589/2021
... n.º 589/2021Sumário: Depósito de Munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - auto de notícia n.º 5/2020.Considerando que o ...
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Despacho n.º 12125/2020
... n.º 12125/2020Sumário: Depósito de munições NATO de Lisboa - Embargo e demolição de obra - Auto de notícia n.º 6/2020.Considerando que o ...
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Despacho n.º 12126/2020
... n.º 12126/2020Sumário: Depósito de munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - auto de notícia n.º 7/2020.Considerando que o ...
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Despacho n.º 12127/2020
... n.º 12127/2020Sumário: Depósito de munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - auto de notícia n.º 9/2020.Considerando que o ...
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Despacho n.º 12128/2020
... n.º 12128/2020Sumário: Depósito de munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - auto de notícia n.º 8/2020.Considerando que o ...
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Despacho n.º 1059/2021
... n.º 1059/2021Sumário: Depósito de Munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - auto de notícia n.º 11/2020.Considerando que o ...
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Despacho n.º 454/2021
... n.º 454/2021Sumário: Depósito de Munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - auto de notícia n.º 13/2020.Considerando que o ...
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Despacho n.º 455/2021
... n.º 455/2021Sumário: Depósito de Munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - auto de notícia n.º 10/2020.Considerando que o ...
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Despacho n.º 456/2021
... n.º 456/2021Sumário: Depósito de Munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - auto de notícia n.º 12/2020.Considerando que o ...