regulamento honras militares

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 331/80, de 28 de Agosto de 1980

    Aprova e põe em execução o Regulamento de Continências e Honras Militares.

    ...: Artigo 1.º É aprovado e posto em execução o Regulamento de Continências e Honras Militares, que faz parte integrante ...

  • Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985

    Aprova o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana (partes I a VI).

    ... de regulamentação, aconselham o desdobramento do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana em nove partes, ... corpo especial de tropas, parte integrante das forças militares, que, conforme dispõe o Decreto-Lei n.º 333/83, de 14 de Julho, ... humana ou da natureza; e) Colaborar na prestação de honras de Estado; f) Colaborar na execução da política de defesa ...

  • Portaria n.º 690/85, de 17 de Setembro de 1985

    Aprova o Hino da Força Aérea Portuguesa.

    ... anterior destina-se a ser executado quando e onde o Regulamento de Continência e Honras Militares o preveja. Art. 3.º É ...

  • Decreto n.º 172/71, de 28 de Abril de 1971

    Define as atribuições, comando e estrutura do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha (C. P. E. M.).

    ...-se, no citado diploma, a sua equiparação aos militares da Armada, a sua subordinação ao Regulamento de Disciplina tar e ao Regulamento de Continências e Honras Militares, e, bem assim, as condições gerais em que se deve ...

  • Portaria n.º 782/88, de 09 de Dezembro de 1988

    Aprova o hino, a marcha e o sinal de corneta privativos da guarda fiscal.

    ... Fiscal destina-se a ser executado quando e onde o Regulamento de Continências e Honras Militares o preveja. Ministério das ...

  • Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho de 1993

    Aprova a lei orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR).

    ... da Guarda Nacional Republicana no conjunto das forças militares e das forças e serviços de segurança, aconselhando a ... humana ou da natureza; h) Colaborar na prestação de honras de Estado; i) Colaborar na execução da política de defesa ... uniformes e insígnias próprios, de acordo com os regulamentos sobre a matéria. Artigo 22.° Detenção, uso e porte de armas ...

  • Decreto-Lei n.º 373/85, de 20 de Setembro de 1985

    Aprova a Lei Orgânica da Guarda Fiscal.

    ... n.º 373/85 de 20 de Setembro Conta já cem anos o Regulamento Orgânico da Guarda Fiscal, pelo que não estão devidamente ...A fiscalização dos aeródromos e aeronaves militares, nacionais ou estrangeiras, será feita quando solicitada pela ... Fiscal aplica-se ainda o Regulamento de Continências e Honras Militares e o Regulamento Geral do Serviço do Exército, na ...

  • Portaria n.º 309/85, de 25 de Maio de 1985

    Aprova o Regulamento de Heráldica da Força Aérea.

    ... publicação a título provisório e experimental do Regulamento de Heráldica da Força Aérea, aprovado por despacho de 30 de ....º 20.º As bandeiras heráldicas não se arvoram nem têm honras militares; são usadas como bandeiras de desfile ou como marca ...

  • Aviso n.º 7600/2006, de 07 de Julho de 2006

    - De acordo com os despachos conjugados do general Chefe do Estado-Maior da Força Aérea de 15 de Fevereiro e de 20 de Abril de 2006, exarados respectivamente nas informaçóes n.os 4827, de 14 de Fevereiro de 2006, da 1.a DIV/EMFA e 373 495, de 5 de Abril de 2006, da DINST/CPESFA, e tendo presente o disposto no artigo 25.o do Decreto Regulamentar n.o 32/97, de 6 de Setembro, e no despacho n.o 2355/

    ...Concurso para candidatura aos estágios técnico-militares 2006-2007. 1 - De acordo com os despachos conjugados do general ...3 - Nos termos do artigo 33.o do Regulamento de Incentivos (RI), aprovado pelo Decreto-Lei n.o n.o 320-A/2000, ... de Doutrina Básica da Força Aérea; Regulamento de Honras e Continências Militares; RFA 300-1(A) - Técnica de ...

  • Decreto n.º 49/80, de 22 de Julho de 1980

    Aprova e põe em execução, a título experimental, no Regimento de Infantaria de Beja, no Regimento de Artilharia de Leiria e no Regimento de Cavalaria de Braga a parte II do Regulamento Geral do Serviço do Exército (serviço interno e de guarnição).

    ... Julho Considerando que se encontra em estudo um novo Regulamento do Serviço Geral do Exército; Considerando que se torna ..., instrução militar, administração e serviço dos militares da unidade que comandam. Têm por missão a preparação para a ..., o oficial que o assume deve ser o único alvo de todas as honras que nessa altura se prestam, não devendo, portanto, estar ...

  • Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009

    Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

    ...Tal como no anterior Estatuto, os militares da GNR, no exercício da sua missáo, continuam sujeitos à ...Regulamentou -se, ainda, o acesso à subcategoria de oficiais generais, bem ... Disciplina Militar (RDM), o Regulamento de Continências e Honras Militares (RCHM), o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas ...

  • Decreto-Lei n.º 618/70, de 14 de Dezembro de 1970

    Reestrutura o quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha.

    ... de Marinha e do troço do mar fica sujeito ao Regulamento de Disciplina Militar, na parte aplicável a militares. 2. Os ... as disposições do Regulamento de Continências e Honras Militares: a) Corpo de Polícia Marítima; b) Corpo de Polícia ...

  • Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro de 1995

    CRIA, NA ESTRUTURA DO SISTEMA DA AUTORIDADE MARÍTIMA (SAM), A POLÍCIA MARÍTIMA (PM), CUJO PESSOAL REGE-SE PELO ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA, ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ESTABELECE A NATUREZA, COMPETENCIAS E ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MARÍTIMA E INSERE DIVERSAS DISPOSIÇÕES SOBRE O RESPECTIVO PESSOAL, NOMEADAMENTE CONDICOES DE PROMOÇÃO E SISTEMA RETRIBUTIVO. DISPOE SOBRE A TRANSIÇÃO DE...

    ...O Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 265/72, de ... do Corpo de Polícia Marítima e cabos-de-mar, dos militares da Armada designados a título temporário e, na sua falta, o ...Artigo36.° Continências e honras O pessoal da PM está sujeito ao Regulamento de Continências e ...

  • Acórdão n.º 308/90, de 21 de Janeiro de 1991

    DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO NUMERO 2 DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI NUMERO 282/76, DE 20 DE ABRIL, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 27 E 215 DA CONSTITUICAO, E LIMITA OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR FORMA A RESSALVAR OS CASOS JÁ DEFINITIVAMENTE RESOLVIDOS (E OS SEUS EFEITOS) A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA.

    ... militar e à disciplina militar, na parte aplicável a militares, em função das equivalências entre as suas categorias ... no mencionado decreto-lei, pelo que a aplicação do Regulamento de Disciplina Militar (RDM) e do Código de Justiça Militar ... às disposições do Regulamento de Continências e Honras Militares (artigo 4.º, n.º 3). 6.4 - O pessoal do QPMM é ...

  • Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963

    Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada.

    ... inerentes aos seus postos, na sua qualidade de militares da Armada, compete aos sargentos e praças, em grau de ..., como militares, completa obediência às leis e regulamentos em vigor e pronto acatamento às ordens e instruções dos seus ... de Disciplina Militar, Regulamento de Continências e Honras Militares e Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento. Art. ...

  • Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982

    Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Estabelece os princípios gerais da defesa nacional, a sua política, a responsabilidade pela defesa nacional e deveres dela decorrentes, a organização, funcionamento e disciplina das forças armadas.

    ..., abrangendo uma componente militar e componentes não militares. 3 - A política de defesa nacional tem âmbito interministerial, ... ou direitos podem ser sujeitas às disposições do Regulamento de Disciplina Militar e do Código de Justiça Militar, nas ... Lei do Serviço Cívico; c) Regulamento de Continências e Honras Militares; d) Estatuto da condição militar e demais ...

  • Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993

    Aprova o estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR).

    ... sua revisão e o adequado ajustamento ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o que veio a ser feito a coberto do ...Artigo 14.° Regulamento de avaliação dos militares da Guarda 1 - As instruções ... Disciplina Militar (RDM), o Regulamento de Continências e Honras Militares (RCHM) e o Regulamento da Medalha Militar (RMM), com os ...

  • Acórdão nº 01082/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 2006

    I - Apenas se apresentam como rectificáveis ao abrigo do artigo 249, do CCivil, os lapsos materiais que sejam ostensivos, que facilmente se detectem e se identifiquem como tais pelo contexto e que respeitem à expressão material da vontade. II - Não constitui, pois, erro material o facto de numa lista de antiguidade em que inicialmente foi descontado na antiguidade do recorrente o tempo de 537...

    ... relevo nas Forças Armadas, sendo que a lei, os regulamentos, os princípios militares e a prática da Instituição dela ...Sendo que, nomeadamente, o Regulamento de Continências e Honras Militares confere prevalência, no caso de regalias, ao mais ...

  • Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro de 1983

    Aprova o Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana, bem assim como os Estatutos do Oficial, do Sargento e da Praça da mesma Guarda.

    ... especificamente no que concerne ao estatuto dos seus militares e às carreiras dos oficiais, sargentos e praças, se encontram ...) 1 - O militar da Guarda está subordinado ao Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Continências e Honras ...

  • Declaração n.º DD2405, de 31 de Dezembro de 1983

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e Plano, no montante de 3836182 contos.

    ... especificamente no que concerne ao estatuto dos seus militares e às carreiras dos oficiais, sargentos e praças, se encontram ...) 1 - O militar da Guarda está subordinado ao Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Continências e Honras ...

  • Declaração n.º DD2413, de 31 de Dezembro de 1983

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 6172 contos.

    ... especificamente no que concerne ao estatuto dos seus militares e às carreiras dos oficiais, sargentos e praças, se encontram ...) 1 - O militar da Guarda está subordinado ao Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Continências e Honras ...

  • Acórdão nº 0176/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Março de 2007

    I - À situação de promoção prevista no artigo lº do DL 134/97, de 31.05, aplicam-se os limites estabelecidos nos números 3 e 4 do artigo 4° do DL 210/73, de 09.05, não obstante a revogação deste diploma pelo artigo 20° do DL 43/76, de 20.01. II - Aqueles limites já eram aplicáveis às graduações honoríficas previstas no DL 295/73, de 09.06, para os militares reformados extraordinariamente na vigên

    ..., o Decreto­-Lei n° 295/73 regulou a graduação dos militares dos quadros permanentes na situação de reforma extraordinária, ... honorificas, tendo designadamente em conta o Regulamento de Continências e Honras Militares, colocando os militares ...

  • Acórdão nº 0743/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2007

    I - À situação de promoção prevista no artº1º do DL 134/97, de 31.05, aplicam-se os limites estabelecidos nos nº 3 e 4 do artº 4º do DL 210/73, de 09.05, não obstante a revogação deste diploma pelo artº 20º do DL 43/76, de 20.01. II - Aqueles limites já eram aplicáveis às graduações honoríficas previstas no DL 295/73, de 09.06, para os militares reformados extraordinariamente na vigência, ou...

    ... que teriam ascendido…", o de segundo sargento, para os militares que, tal como o Recorrente Contencioso, não frequentaram a ... honoríficas, tendo designadamente em conta o Regulamento de Continente e Honras Militares, colocando os militares ...

  • Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de Dezembro de 1986

    Aprova a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas, anexa a este diploma e dele fazendo parte integrante. Enuncia as diferentes ordens (que se destinam a distinguir, em vida ou a título póstumo, os cidadãos portugueses que se notabilizarem por méritos pessoais, por feitos cívicos ou militares ou por serviços prestados ao país, sem excluir os estrangeiros, estabelecendo os respectivos fins),

    ...� orgânica e a consequente publicação do respectivo regulamento permitem alcançar uma maior uniformidade no tratamento das ... por méritos pessoais, por feitos cívicos ou militares ou por serviços prestados ao País. 2 - Poderão também as ... por alvará publicado no Diário da República e às honras e precedências estabelecidas em regulamento. Art. 38.º Os ...

  • Decreto-Lei n.º 132/85, de 30 de Abril de 1985

    Revê a orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas e faz cessar o regime criado pelo Decreto-Lei n.º 94/75 de 1 de Março.

    ... por méritos pessoais, por feitos cívicos ou militares ou por serviços prestados à colectividade ou à causa da ... ordens honoríficas serão as descritas no respectivo regulamento, mantendo-se, até à entrada em vigor deste, as que actualmente ... por alvará publicado no Diário da República e às honras e precedências estabelecidas em regulamento. 2 - Os militares ...