acordão dominio publico privado

I – O Assento do S.T.J. de 19/04/89, publicado no DR I-A de 2 de Junho de 1989, hoje com valor de acórdão uniformizador de jurisprudência, considerou revogado o art.º 380º do C.C. de 1867, e considerando que determinadas vias de comunicação terrestre, como as estradas municipais e os caminhos públicos, que não fazem parte do domínio público do Estado (D.L. 477/80 de 15/10 – artº 4, e))

1 – Uma Junta de Freguesia, cujo Presidente, conjuntamente com a sua cônjuge, são os únicos sócios de uma Sociedade, não pode alienar a esta um terreno do domínio privado da Freguesia, ainda que por Hasta Pública. 2 – Como se sumariou no Acórdão do STA, de uniformização de Jurisprudência nº 088/18.8BEPNF, de 12-12-2019, aqui aplicável, mutatis mutandis, “Para efeitos de aplicação

• Diário da República

I – O regime jurídico dos baldios sofreu consideráveis mudanças, sendo tais terrenos considerados como bens colectivos (propriedade comunal ou comunitária) desde a Idade Média, mas variando a sua consideração como sendo do domínio público ou privado, não obstante, sempre do domínio colectivo. II - No domínio do actual Código Civil foi suprimida a categoria legal de coisas comuns, pelo que

I-Como vem delineada a presente acção não constitui uma acção de reivindicação, já que a propriedade do terreno surge como uma mera questão incidental ou prejudicial; I.1-antes se constata que os Autores/Recorrentes formularam pedidos relacionados com uma actuação da Ré, em que esta interveio na sua veste de entidade munida do seu poder de autoritas e já não, ao invés, como qualquer ente privado...

1- Numa escritura de cedência de terrenos para o domínio público municipal, em que a, aqui, autora, no âmbito de uma operação de loteamento urbano, declara em resultado do  cumprimento da cláusula 5ª do alvará de licença de loteamento, que cede ao Município de Loures para instalação de equipamentos gerais determinados lotes de terreno, configura um contrato inominado de natureza privado / oneroso,

I - O disparo de projéteis, com arma de caça, na janela do autor e do seu filho menor é um facto voluntário, ilícito e culposo do réu, ao abrigo do art. 483.º, n.º 1 do Código Civil, uma vez que não ficou provada a sua inimputabilidade no domínio da responsabilidade civil. II - As providências previstas no art. 70.º, n.º 2 do Código Civil visam a proteção dos direitos de personalidade (p. ex....

• Legislação

1 – Pese embora o procedimento administrativo tendente à emissão do alvará de utilização seja autónomo do procedimento de licenciamento, tal não colide com o facto de o Presidente da Câmara Municipal poder apreciar e decidir questões de ordem formal e processual no âmbito de um pedido que lhe foi formulado nos termos e para efeitos da emissão do alvará de utilização, e que podem obstar ao...

I - É insusceptível de ser objecto de direito privado, e, por isso, objecto de procedimento cautelar de restituição provisória de posse, o edifício da estação ferroviária de Monção por ser coisa do domínio público.

1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...

I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da rés empreiteiras no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhes prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que autora e rés são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado, independentemente dessa subempreitada ter sido adjudicada à autora na sequência de um

“I. Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento da acção, apenas há que entrar em linha de conta com a causa de pedir e o pedido tal como configurados na petição inicial. II. À luz da legislação vigente, a jurisdição administrativa é competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito público.

I. A ilegalidade imputada a deliberação autárquica, que transfere do seu domínio público para o seu domínio privado um baldio que àquele domínio não pertencia, mas antes a terceiro, é sancionada com a nulidade, por ter objecto impossível; II. Saber se tal ilegalidade ocorre efectivamente, ou não, tem já a ver com o mérito da acção de impugnação, mérito esse que depende, necessariamente, da decisão

1.ª A concessão relativa ao Empreendimento de Fins Múltiplos do A… (EFMA) é uma concessão que, sendo de serviço público e visando o desenvolvimento, financiamento, operação e manutenção das respectivas infraestruturas, é do tipo BOT (build-operate-transfer) ou ROT (rehabilitate-operate-transfer), porquanto tais infraestruturas revertem para o Estado no fim do período da concessão e sem que...

I - As coisas públicas estão fora do comércio jurídico privado, o que significa serem insusceptíveis de redução à propriedade particular, inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis pelos modos do direito privado, enquanto coisas públicas. II - A atribuição do carácter público dominial a um bem resulta não da forma ou das circunstâncias da sua aquisição mas da verificação de um

1.ª A concessão relativa ao Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA) é uma concessão que, sendo de serviço público e visando o desenvolvimento, financiamento, operação e manutenção das respectivas infraestruturas, é do tipo BOT (build-operate-transfer) ou ROT (rehabilitate-operate-transfer), porquanto tais infraestruturas revertem para o Estado no fim do período da concessão e sem que...

I. O critério de impugnabilidade contenciosa passa pela eficácia externa actual da decisão administrativa visada, ou, ao menos, que seja seguro ou muito provável que a virá a ter; II. É à Assembleia Municipal, órgão deliberativo do município, e com composição e legitimidade mais alargada que a do executivo camarário, que compete, em exclusivo, decidir acerca do domínio dos bens municipais; III. A

• Diário da República

I – O Decreto-Lei nº 97/70, de 13/3, que regulava as condições em que podia ser realizada a alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado para fins de interesse público, determinava no seu artigo 1º, nº 1 que a alienação podia ser realizada, independentemente de hasta pública, mediante cessão a título definitivo, precedendo autorização fundamentada do Secretário de Estado do...

I. A enfiteuse de prédios rústicos manteve-se no Código Civil de 1967 até que foi abolida, após a Revolução de 25 de Abril de 1974, - Decreto-Lei nº 195-A/76, de 16 de Março - por se considerar que fazia impender sobre os pequenos agricultores “encargos e obrigações que correspondem a puras sequelas institucionais de modo de produção feudal”. II, O traço mais inovador dessa medida [c

1) O despacho de reversão, constituindo uma autorização administrativa de agressão legal do património doutrem por dívidas contraídas por terceiro, não pode deixar de conter fundamentação concomitante idónea à reconstituição, por parte de um destinatário médio colocado na posição do revertido, do iter cognoscitivo e valorativo que esteve na base da decisão; só através da explicitação dos motivos...

I - O CCP não estabelece um regime de interpretação da declaração negocial no âmbito da contratação pública, como é feito no domínio dos negócios privados nos artigos 236.º e ss. do CC. II - A interpretação das declarações negociais efectuadas no âmbito de um procedimento disciplinado pelo regime contratual público deve, por isso, ser feita por etapas sucessivas, em primeiro lugar sob a égide das