Acórdão nº 085628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAUL MATEUS
Data da Resolução27 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART763 N1 N2 ART764 N3 ART766 N2 ART767 N1. CCIV867 ART380. CONST89 ART84. DL 34593 DE 1945/05/11. CCIV66 ART342 N1 ART344 ART1383 ART1384. CCJ62 ART3 N1 A.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/19 IN BMJ N386 PAG121. AC STJ DE 1969/02/21 IN BMJ N184 PAG249. AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG186. AC STJ DE 1984/03/08 IN BMJ N335 PAG248.

Sumário : I - São pressupostos do recurso para o Pleno : 1) Que haja oposição, sobre a mesma questão fundamental de direito, entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça; 2) Que essa oposição se verifique no domínio da mesma legislação; 3) Que os acórdãos hajam sido...

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