aclaração da sentença

I - O acórdão que aclara o anterior, que negou provimento ao recurso jurisdicional, constitui uma unidade com o aclarado, e os fundamentos de direito que lhe acrescentou integram a decisão do recurso. II - Já o acórdão que, depois, indefere novo pedido, desta vez de reforma daqueles dois arestos, unificados, é independente deles. III - Não pode, assim, proceder a arguição de nulidade do...

- A admissibilidade dos despachos de correcção, prevista no nº 1 do artigo 614.º , nº 1, do CPC, pela sua própria natureza, apenas incidirão sobre erros mecânicos, materiais ou lapsos manifestos, que é tudo quanto, depois de emitida a sentença, se pode neste contexto corrigir , isto é, os despachos de correcção incidirão sempre, e tão somente, sobre aspectos marginais ou laterais em relação à...

I – O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os...

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe apreciar eventuais nulidades da decisão do Tribunal da 1ª Instância mas unicamente as que forem imputadas ao acórdão proferido no recurso dessa decisão. II - A interpretação dos factos dados como provados numa acção não deve cingir-se a sua letra mas deve antes traduzir o pensamento do julgador no momento da sua formulação e que possa ser detectado no...

1. Não pode ser considerado no recurso de revista o conteúdo de um documento junto com as alegações do recurso de apelação, sobre o qual, sem reacção da apresentante, a Relação se não pronunciou. 2. Não excede ilegalmente o âmbito objectivo da apreciação das provas a apreciação pela Relação de um depoimento não indicado pela apelante nas conclusões de alegação do recurso relativas à impugnação...

1. Não pode ser considerado no recurso de revista o conteúdo de um documento junto com as alegações do recurso de apelação, sobre o qual, sem reacção da apresentante, a Relação se não pronunciou. 2. Não excede ilegalmente o âmbito objectivo da apreciação das provas a apreciação pela Relação de um depoimento não indicado pela apelante nas conclusões de alegação do recurso relativas à impugnação...

I - O despacho sobre a reclamação da conta referente à sentença de graduação de créditos e esta mesma sentença, logicamente, não estabelecem entre si «duas decisões (…) sobre a mesma pretensão», nos termos do artigo 675.º do Código de Processo Civil - razão por que não se verifica, por via de tais decisões, uma situação de casos julgados contraditórios II - Pelo que deve ser confirmada a decisão...

I – Decidida a causa através de sentença, proferida ao abrigo do disposto no Art.º 57.º do CPT, sem se ter assentado os factos provados, tal decisão é de anular, atento o disposto no Art.º 712.º, n.º 4 do Cód. Proc. Civil, devendo ser proferida nova decisão em que se assentem os factos considerados provados, conhecendo-se de seguida das restantes matérias pertinentes. II – Não se...

Adquirindo o beneficiário da incorporação a propriedade do prédio pagando o valor que o mesmo tinha antes das obras, na altura do exercício do direito de acessão, a expressão pecuniária daquele valor, havendo inflação, só pode ser encontrada de modo justo se for actualizada com recurso designadamente aos índices de preços ao consumidor publicados pelo INE.

I. A reconstituição da situação jurídica e material do interessado, após a anulação de um acto administrativo, deve respeitar o princípio tempus regit actum, segundo o qual a legalidade dos actos administrativos afere-se pela realidade fáctica e pelo quadro normativo vigentes à data da prolação do acto. II. Os prejuízos atendíveis na execução de sentença anulatória são só aqueles que dizem...

I - Nos termos do art. 19º, n.º 1 da LAT, se o sinistrado, em consequência da lesão resultante do acidente, não puder dispensar a assistência constante de terceira pessoa, "terá direito a uma prestação suplementar" não superior ao montante da remuneração mínima mensal garantida para os trabalhadores do serviço doméstico. II - Tal prestação é devida pelo período de 14 meses e é actualizável.

I – Todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual. II – São pressupostos do princípio “a trabalho igual, salário igual”, a identidade de natureza da actividade e a igualdade do tempo de trabalho. III – Viola esse princípio o empregador que

A aplicação do n.º 2 do art.º 147.º do CPTA aos recursos em processos cujo pedido consiste na adopção de medidas cautelares (redução a metade dos prazos a observar nos actos processuais durante o recurso, como processo urgentes - art.º 113.º n.º 2) não suscita especiais dificuldades nem controvérsia pelo que não configura uma questão jurídica cuja relevânc

I – Sustentando-se que, em face dos factos dados por provados, o acórdão recorrido deveria ter retirado uma conclusão jurídica distinta, o que está em causa é uma questão de mérito que caracteriza um erro de julgamento, por errada subsunção dos factos à norma jurídica aplicável e não a nulidade vertida na alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC que consiste num vício lógico na construção...