aclaração da sentença

2824 resultados para aclaração da sentença

  • Acórdão nº 0405/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    Só pode aclarar-se ou esclarecer-se decisão que contenha alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ela será obscura se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambígua quando permita interpretações diferentes.

    ... , com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 31 de Janeiro de 2012, ... ou obscuridade, verdadeira e própria, da decisão cuja aclaração se pretende, com o presente recurso ... VIII. Por tudo o exposto, só se ...
  • Acórdão nº 09034/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014
    ... Público, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, datada de 22/02/2012 que, ... apresentou um requerimento a pedir a aclaração do despacho saneador/sentença proferido em 31 de julho de 2007 no Apenso ...
  • Acórdão nº 707/05.6TBCBT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
    ... Em 16 de Agosto de 2007, foi proferida uma primeira sentença, na qual se julgou totalmente improcedente o recurso independente ... vez com o novo C.P.C., face ao fim do anterior pedido de aclaração da sentença (uma vez que, se a sentença é ininteligível, passa agora a ...
  • Acórdão nº 0129/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I - A declaração de causa legítima de inexecução de sentença proferida em acção de reconhecimento de direito, quanto ao direito reconhecido ao A. de ser integrado no sector público bancário, com efeitos reportados à data de 13/11/87, implica o pagamento de uma indemnização, de natureza objectiva, que visa compensar aquele pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença

    ... de € 20.000,00, acrescida de juros, contados da data da sentença até integral e efectivo pagamento, às taxas legais que sucessivamente ... Após o A., ter requerido a rectificação e aclaração da sentença, veio esta a ser parcialmente deferida, estabelecendo-se que ...
  • Acórdão nº 2609/11.8TBPDL-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014

    I- A homologação de um plano de insolvência não importa a inutilidade do processo de verificação de créditos ou das acções ulteriores de créditos, pois que, a sentença de verificação a proferir continua a manter interesse quer como meio de estabilização do passivo do devedor, quer servindo como título executivo a par com a sentença de homologação do plano de insolvência quando haja incumprimento...

    ... créditos ou das acções ulteriores de créditos, pois que, a sentença de verificação a proferir continua a manter interesse quer como meio de ... Em 14-11-2013, o recorrente requereu a aclaração da sentença ... 10. Sendo que tal requerimento mereceu despacho no ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
    ... 628 a 672, que revogou a sentença recorrida, e, consequentemente, julgou a apelada parte legítima ... “a quo” foi proferido despacho a indeferir pedido de aclaração/retificação da decisão proferida feito pela requerida (assim entendido ...
  • Acórdão nº 363/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
    ... Administrativo Sul: O Estado Português vem interpor recurso da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indemnização que Jorge ... junto aos autos um requerimento da Requerida, onde requer a aclaração do acórdão ... 37. Em 12.06.2006 foi junto aos autos um requerimento ...
  • Acórdão nº 01638/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I - Foi intenção do legislador na Reforma do Processo Civil operada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho eliminar o incidente de aclaração ou esclarecimento de pretensas e, nas mais das vezes, ficcionadas e inexistentes obscuridades ou ambiguidades da decisão reclamada – apenas se consentindo ao interessado arguir, pelo meio próprio, a nulidade da sentença que seja efetivamente...

    ... E na parte decisória do acórdão, revogou-se a sentença recorrida, que tinha decidido em sentido contrário, determinando-se a ... da decisão, de dedução de pedido de esclarecimento ou aclaração do decidido ... Na Exposição de Motivos da Reforma (in Novo Código de ...
  • Acórdão nº 2669/04.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Nos casos, como o dos autos, em que a Fazenda Pública não declara assumir como contestação, a Informação elaborada pela Divisão de Justiça Contenciosa, esta não pode ser havida como tal articulado, nem as questões aí suscitadas podem ser sujeitas a apreciação do tribunal, ainda que a informação conste do processo administrativo tributário apresentado em juízo. II. A nulidade da sentença por...

    ... recorrem para este TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO da sentença proferida pelo TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA, que julgou parcialmente a ... aclaração ... FUNDAMENTAÇÃO A. DOS FACTOS O Tribunal de 1ª instância ...
  • Acórdão nº 00206/20.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I - Não tendo sido alegado nem demonstrado que a ordem jurídica Francesa deixa sem garantia de apreciação jurisdicional a pretensão do cidadão português de ver reconhecida a prescrição de uma sua divida tributaria para com a República Francesa, a sentença que declarar os tribunais tributários portugueses incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecer dessa matéria não viola o direito...

    ... , devidamente identificado nos autos, vem recorrer da sentença proferia no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra em 13.11.2020, ... nº 41/2013) eliminado a disposição relativa ao pedido de aclaração da sentença com fundamento em alguma obscuridade ou ambiguidade, passou, ...
  • Acórdão nº 53/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
    ... 7. O reclamante vem agora ... requerer a « aclaração/reforma » do acórdão, nos seguintes termos: ... « A., notificado do ... sentença, nos termos dos artigos seguinte” (n.º 2 do artigo 613.º) ... Ora, ...
  • Acórdão nº 02168/16.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023

    I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a

    ... provimento ao recurso interposto pelo ESTADO PORTUGUÊS da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, de 6 de janeiro de ... 21 de Setembro de 2006 a Autora apresentou um requerimento de aclaração da sentença melhor identificada em 92 (cf. requerimento a fls. 48 e 49 do ...
  • Acórdão nº 938/10.7TYVNG-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I - Enquanto o negócio não estiver cumprido, a resolução em benefício da massa insolvente pode ser declarada, a todo o tempo, por via de excepção. II -Está ainda por cumprir o negócio jurídico em relação ao qual se possa dizer que subsistem por cumprir obrigações dele emergentes ou, pelo menos, a obrigação principal que caracteriza o negócio e que tem como devedor a parte interessada em invocar

    ... , declarar válida e eficaz a transacção homologada por douta sentença nos autos n.º 3319/10.9TBVCT que correram seus termos junto do 1º Juízo ... decisão ininteligível que antes eram fundamento do pedido de aclaração da sentença e que com a eliminação do incidente da aclaração passaram ...
  • Acórdão nº 593/09.7TBCTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - O contrato de mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços pelo qual o mandatário se obriga a executar, por ordem do mandante, um ou mais actos jurídicos. II - Os créditos decorrentes do pagamento de honorários e reembolso de despesas em que incorreu o mandatário prescrevem no prazo de dois anos (artigo 317.º, al. c), do CC). III - Tal prazo inicia a sua contagem com a...

    ... Elaborado o saneador, veio a ser oportunamente proferida a sentença, que, julgando procedente por provada a pretensão do autor, condenou (i) ... sequência da notificação da decisão, veio o Autor pedir a aclaração da mesma, o que veio a ser deferido, tendo-se decidido que “a decisão ...
  • Acórdão nº 6711/15.9T8VNF-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I. Procedendo-se à venda de um imóvel, em sede de processo de insolvência, por negociação particular, e tendo o proponente-adquirente depositado uma quantia por conta da aceitação da sua proposta de aquisição, a mesma não consubstancia qualquer caução ou sinal, mas sim uma antecipação parcial de cumprimento (art. 440.º, do CC). II. Sendo uma antecipação parcial de cumprimento, de uma compra

    ... submetidas à apreciação deste Tribunal ad quem: 1.ª - É a sentença recorrida nula, nomeadamente por não especificar os fundamentos que a ... primeira vez com o novo CPC, face ao fim do anterior pedido de aclaração da sentença (uma vez que, se a sentença é ininteligível, passa agora a ...
  • Acórdão nº 75/14.5TATMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
    1 – Relatório Por sentença de 30 de Março de 2 020, foi o arguido P. M. condenado, nos seguintes ... e vincendos até integral pagamento, o arguido veio requerer a aclaração" da sentença a respeito do momento a partir do qual inicia a contabilizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 636/11.4TBSRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013

    1.- Pelo facto de ter sido indeferido o pedido de exoneração do passivo apresentado pelos insolventes, os mesmos não se libertaram do encargo de ter de pagar no futuro as dívidas reclamadas e reconhecidas no âmbito de tal processo que não se encontrem satisfeitas. 2.- Os bens que não integravam o património dos devedores à data da declaração de insolvência, nem na pendência de tal processo,...

    ... Referem que a sentença de extinção da execução foi proferida já após o indeferimento do ... Na sequência do pedido de aclaração da sentença efectuado pela Executada, veio a ser proferido despacho a ...
  • Acórdão nº ACTC00003858 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 1993 (caso NULL)

    I - A recorrente discordou da qualificação feita pela decisão recorrida da norma do artigo 107, n. 1, alinea b) do Regime do Arrendamento Urbano como lei interpretativa do artigo 2, n. 1, alinea b), da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, qualificação operada apos uma interpretação daquela norma nova. II - Independentemente da formulação verbal utilizada, tendo sido questionada a conformidade...

  • Acórdão nº 0700/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002

    I - O nº 3 do art. 456º do CPCivil, com a redacção introduzida pela revisão de 1996, veio facultar sempre o recurso, em um grau, da decisão que condene como litigante de má-fé, independentemente do valor da causa e da sucumbência, assegurando, nesta matéria, o integral respeito pela existência de um segundo grau de jurisdição. II - A apresentação de requerimento de aclaração ou reforma de...

    ... 62 e segs., que, revogando sentença" do TAC de Coimbra, deferiu o pedido de intimação para passagem de certid\xC3" ... jurisdicional, a entidade recorrente apresentou pedido de aclaração do mesmo acórdão (requerimento de fls. 80 e segs.), o qual veio a ser ...
  • Acórdão nº 954/13.7TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I. Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre sentença proferida contra o seu devedor - que reconheça a promitente-comprador o crédito resultante de sinal pago (em contrato-promessa incumprido pelo promitente-vendedor) e o direito de retenção que o garante -, quando não tenha sido chamado àquela acção, já que de outro modo verá afectada a consistência jurídica da sua...

    ... a Construções, Sociedade Unipessoal, Lda, transitada que foi a sentença que declarou a sua insolvência, foi (por apenso) apresentada pelo Sr ... vez com o novo C.P.C., face ao fim do anterior pedido de aclaração da sentença (uma vez que, se a sentença é ininteligível, passa agora a ...
  • Acórdão nº 01213/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Agosto de 2013

    *

    ... , Director-Geral da Autoridade Tributária, notificado da douta sentença" do Tribunal “a quo”, que julgou procedente o recurso interposto por A\xE2\x80" ... 145, veio a Recorrente requerer a aclaração da sentença proferida nos autos, no sentido de ser esclarecida se é ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...

    ... desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da sentença e uma indemnização prevista no ACT do Sector Bancário, em ... , que anteriormente constituíam fundamento para pedido de aclaração da sentença ou acórdão, só têm cabimento quando algum trecho ...
  • Acórdão nº 0576/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
    ... Por sentença, a acção foi julgada parcialmente procedente e condenado o Réu a pagar ... porque, ao invés do que supõe, sendo requerida a reforma, a aclaração da sentença ou a prestação de esclarecimentos, o prazo de recurso só ...
  • Acórdão nº 149/17.0T8PVZ.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    - A decisão proferida em processo penal constitui, nos termos do art. 623º do CPC, uma presunção juris tantum (ilidível mediante prova em contrário de terceiro) da existência dos factos constitutivos em que se tenha baseado a condenação; - O problema da prova do momento da morte coloca-se ou surge-nos nos casos em que o falecimento de pessoas tem lugar simultaneamente em momentos que não seja...

    ... * *. Realizado o julgamento, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo: “-decide-se julgar parcialmente procedente, ... ) respeitasse à fundamentação, podia dar lugar a uma aclaração, que era logicamente dirigido sempre ao juiz que a tinha proferido (até ...
  • Acórdão nº 4946/05.1TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    1.  Uma vez que a sentença, de 3 de março de 2010, foi anulada na íntegra e que as partes se conformaram com tal decisão, aquela sentença não tem a virtualidade de constituir caso julgado. 2.  Tendo sido fixado o regime de subida diferida, com efeito meramente devolutivo, ao recurso interposto do despacho que determinou aos autores que deviam optar entre a reintegração e a indemnização e que,...

    ... à reintegração, conforme opção a exercer até à sentença, a pagar-lhes uma indemnização por antiguidade; c) indemnização que, ... Os autores requereram a aclaração da sentença sobre os termos em que seria feita a reintegração e acerca ...

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