royalties irc

225 resultados para royalties irc

  • Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
    ... ências aí sufragadas, por ter considerado que as acções de formação não eram apoio técnico e que as licenças de software não eram royalties mas sim aquisições de bens; 2-Neste âmbito, o thema decidendum, consiste em saber dos efeitos relativos aos pagamentos efectuados por entidades ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... 10 - (Revogado.) ... 11 - (Revogado.) ... 12 - Estão isentos de IRC os juros e royalties, cujo beneficiário efetivo seja uma sociedade de outro Estado membro da União ... Europeia ou um estabelecimento estável situado noutro Estado ...
  • Acórdão nº 09470/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
    ... de royalties pelo C ... , A.E.I.E., agrupamento europeu de interesse económico (de que a Recorrida é membro com uma participação de 50%), com o fundamento de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... que tenham sido tributados a uma taxa não inferior a 10 % e não resultem de actividades geradoras de rendimentos passivos, designadamente royalties, mais-valias e outros rendimentos relativos a valores mobiliários, rendimentos de imóveis situados fora do país de residência da sociedade, ...
  • Acórdão nº 0828/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...

    ... Doc. 2 – 1.ª pág., Doc. 3 – 1.ª pág. e Doc. 4 - 1.ª pág., juntos com a p.i.); ix. O pagamento dos royalties que deram origem aos pagamentos de retenções em excesso em discussão nos presentes autos era feito após estes mesmos royalties serem faturados ...
  • Acórdão nº 01891/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2007

    1. Os pressupostos do direito à redução da taxa de IRC, efectuada por uma entidade, sediada no Reino Unido, têm de se buscar na Convenção da Dupla Tributação celebrada, entre Portugal e o Reino Unido, para evitar a dupla tributação. 2. A prova da residência da beneficiária não pode deixar de ser feita, já que é ela que vai permitir a verificação ou inverificação daquele pressuposto substantivo....

    ... Em Dezembro de 2000 a impugnante pagou a título de "royalties" à sociedade "HANSON AGGREGATES MARINE, LIMITED" com sede no Reino Unido, no montante de € 313.661,18 e efectuou retenções na fonte do montante ...
  • Lei n.º 2/2014
    ... 11 — (Revogado.) ... 12 — Estão isentos de IRC os juros e royalties, cujo ... beneficiário efetivo seja uma sociedade de outro Estado ... membro da União Europeia ou um estabelecimento es- ... tável situado noutro ...
  • Acórdão nº 00504/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006 (caso NULL)

    1- Os pressupostos do direito à redução da taxa de IRC, efectuada por uma entidade sediada em França, têm de se buscar na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a França, para evitar a dupla tributação. 2 - A prova da residência da beneficiária não pode deixar de ser feita, já que é ela que vai permitir a verificação ou inverificação daquele pressuposto substantivo, contudo ela...

    ... de impugnação reportam-se a retenções na fonte incidentes sobre o pagamento de determinados rendimentos de propriedade intelectual (royalties) a entidade não residente - "La Redoutte , S.A." , com sede em França ... B) A sociedade que foi impugnante aplicou a taxa de retenção na ...
  • Acórdão nº 01730/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2007

    1. Os pressupostos do direito à redução da taxa de IRC, efectuada por uma entidade, sediada no Reino Unido, têm de se buscar na Convenção da Dupla Tributação celebrada, entre Portugal e o Reino Unido, para evitar a dupla tributação, pelo que, ao que aqui releva, ele se limita à prova da residência da beneficiária, mas não impunha que tal prova tivesse de ser feita, mediante os referidos modelos 4-

    ... certificado pelas autoridades fiscais do Reino Unido que comprovasse a residência, naquele Estado da beneficiária dos pagamentos de royalties; B) Pelo que não podia dar cumprimento ao disposto no art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho; C) Por conseguinte,não podia a ...
  • Acórdão nº 0142/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023

    Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

    ... de Convenção Fiscal da OCDE, no que concerne à aplicação do método da imputação ordinária, com o argumento que, relativamente às royalties, a solução acolhida na CDT Portugal-EUA, e na generalidade das convenções celebradas por Portugal, afasta-se do preconizado na Convenção Modelo ...
  • Acórdão nº 2078/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. Se do teor da sentença resulta que apenas foram julgados procedentes vícios relativos a parte das correções impugnadas, o respetivo segmento decisório não pode anular totalmente as liquidações, dado o ato ser in casu divisível. II. Se da matéria de facto resulta respeitarem determinadas faturas a serviços de comunicações, emails, intranet, internet e serviços associados, nada deli se extrai...

    ... aos pagamentos relacionados com a aquisição e manutenção de software, cumpre averiguar se podem ou não ser qualificados como royalties, iii) determinar qual a qualificação dos rendimentos respeitantes ao «Corporate Services Agreement» celebrado entre a Impugnante e a sociedade ...
  • Acórdão nº 04665/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O início do prazo de caducidade do direito à liquidação de IRC relativo ao exercício do ano de 2000, em que houve lugar a inspecção externa contava-se, não da data em que foi remetida à contribuinte carta-aviso a informá-la da realização dessa inspecção mas sim da data em que real e efectivamente esta teve início; 2. Tendo no decurso do prazo desta inspecção...

    ... FIM World Road Racing Championship, resulta da celebração de um contrato de transferência de know how que deva ser qualificado como de royalties, sujeito a retenção na fonte ... 3. A matéria de facto ... Em sede de probatório a M. Juiz do Tribunal “a quo” fixou a seguinte ...
  • Acórdão nº 104/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. Em sede de recurso, a junção de documentos ao processo conjuntamente com as alegações só é admissível se essa apresentação se revelou impossível em momento anterior (superveniência objetiva ou subjetiva) ou apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido em 1.ª instância. II. O princípio da especialização dos exercícios aponta no sentido de os custos serem imputados ao...

    ... B) Quanto à correcção relativa a desconsideração de custos declarados pela impugnante relativos a Publishing e royalties, entendeu o decisor que a pretensão da impugnante haveria de proceder porquanto conclui que " Termos em que só nos resta concluir que a AT não ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... constantes da tabela seguinte (Tabela V): ... RENDIMENTOS DE CAPITAIS (CATEGORIA E) ... CÓDIGO TIPO/NATUREZA DESCRITIVO ... Royalties e Assistência ... Retribuições de qualquer natureza atribuídas pelo uso ou pela concessão do ... uso de um direito de autor, de uma marca de ...
  • Acórdão nº 183/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório, conforme resulta do disposto no citado artigo 40.º, n.º 1 do CPPT (cfr. art. 247.º do CPC), normativo que tem aplicação tanto no âmbito do procedimento gracioso, como no processo judicial tributário. II. A notificação do mandatário constituído no procedimento era...

    ... a entidades não residentes, sediadas em países com os quais Portugal assinou a convenção para evitar a dupla tributação, a título de royalties, relativamente aos direitos de exploração de filmes para exibição cinematográfica ... O imposto retido nos termos do art° 88° do CIRC ...
  • Acórdão nº 01273/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2007

    A prova da residência da beneficiária não pode deixar de ser feita, já que é ela que vai permitir concluir pela verificação ou inverificação do pressuposto substantivo do direito à redução da taxa de IRC; contudo, porque ela não é elemento constitutivo do direito ao benefício em causa, uma vez feita, não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários, ou...

    ... º», bem como este na redacção anterior à referida redacção de 2005, «[ ... ] era(m) omisso(s) quanto a esta matéria do pagamento dos "royalties" a sociedade não residente; Limitavam-se , então ( ... ) , os art.ºs 4.º , n.º 3 , n.º 1 , al ... c) e 69.º , n.º 2(3) daquele compêndio ...
  • Acórdão nº 01424/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2006
    ... ância) exigidos na CDT, para a redução da taxa de retenção na fonte que a recorrente efectivamente aplicou aquando do pagamento dos royalties à entidade não residente, beneficiária dos mesmos (i.e., resulta dos autos que a sociedade beneficiária dos rendimentos, à data do pagamento ou ...
  • Acórdão nº 770/02.1BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
    ... técnica’, não podendo o Douto Tribunal transmudar a qualificação jurídica de tais rendimentos e correspondentes serviços para ‘royalties’, mantendo inalterada quer as correcções técnicas quer a liquidação do imposto perpetuadas com base numa qualificação divergente da AF, ...
  • Acórdão nº 01010/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - A...

    ... pela ora Recorrente no pedido de pronúncia arbitral, a saber: - A anulação total dos atos de retenção na fonte de IRC, relativos às royalties pagas à Recorrente nos períodos janeiro de 2012 a dezembro de 2013; P) O reembolso do imposto indevidamente liquidado e pago pela ora Recorrente ...
  • Lei n.º 38/2023
    ... • Procedeu-se também à revisão do regime fiscal aplicável às patentes (patent box), isen- ... tando de IRC 85 % das royalties e quaisquer receitas provenientes da exploração de propriedade ... intelectual, incluindo a venda de software, alteração que torna o regime ...
  • Acórdão nº 01479/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da(s) questão(ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, constatando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução oposta

    ... de Sintra atenta a falta de apresentação pela Recorrente — enquanto substituto tributário que procedeu, no ano 2000, ao pagamento de royalties" a entidades não residentes e reteve na fonte de IRC às taxas decorrentes das convenções para evitar a dupla tributação internacional vigentes \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 07647/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    i) A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é passível de recurso para o Tribunal Constitucional, na parte em que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada e, bem assim, para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição,...

    ... improcedente o pedido de anulação da liquidação n.º …….., relativa ao IRC de 2008, na parte referente à desconsideração dos royalties pagos pela Q… ... à T……., com referência à marca CROFT ... 2. Do Acórdão resulta que os royalties referentes à marca CROFT não são ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
    ... royalties ’, para efeitos da CDT celebrada entre Portugal e Moçambique, os rendimentos auferidos em virtude de contratos de afreta- mento de embarcações ...
  • Acórdão nº 0844/04.4BELSB 0934/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2018

    I - Antes da entrada em vigor da redacção dada ao n.º 3 do art. 90.º do CIRC pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2003), a lei não impunha que a prova prévia da qualidade de não residente do beneficiário dos rendimentos requerida para accionar o disposto em CDT fosse efectuada por um qualquer modo específico. II - Assim, não questionando a AT que a...

    ... ção de fiscalização, em ordem a exigir a diferença entre o imposto que foi retido na fonte por aquela sociedade aquando do pagamento de royalties a uma outra sociedade sediada nos Estados Unidos da América (EUA), à taxa de 10% prevista na Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT) ...
  • Acórdão nº 01041/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007

    1. Os recursos destinam-se a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo, sem prejuízo do dever de conhecimento em substituição que possa impender sobre o tribunal ad quem, bem como do dever de conhecer das questões de conhecimento oficioso (cfr. o art. 676º nº 1 do CPC). 2. Os pressupostos do direito à redução da taxa de IRC por pagamentos feitos...

    ... A Recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: a) Os pagamentos efectuados pela recorrente, durante o ano de 1996, de royalties e dividendos a entidades residentes nos EUA e na Suíça, estão sujeitos ao regime fiscal das Convenções para eliminar a Dupla Tributação ...

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