aclaração da sentença

I - Após a declaração de falência, a garantia conferida pela consignação de rendimentos - rendas de um imóvel arrendado - transfere-se para o produto da venda do imóvel consignado. II - O rendimento proveniente das rendas vencidas do bem consignado, após a data da declaração da falência, reverte para a massa falida, não gozando o consignatário de qualquer preferência sobre estas no pagamento...

I – A retificação de erros materiais da sentença, nos termos do artigo 614.º do Código de Processo Civil, oficiosa ou a requerimento de uma das partes, não tem qualquer reflexo sobre o decurso de prazo de interposição de recurso da parte contrária que se encontre a decorrer. II – Em caso de recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 614.º do Código de Processo Civil, a retificação só...

. Na fixação da indemnização pela atribuição de uma IPP, os montantes resultantes da aplicação das tabelas a que a jurisprudência, em regra, recorre, são meramente indicativos, devendo a indemnização ser fixada de acordo com a equidade, tendo em conta a concreta factualidade apurada. . A compensação do dano biológico tem como base e fundamento, quer a restrição às possibilidades de exercício de

I – O Direito Civil português disponibiliza uma previsão, com carácter geral, da obrigação ou do dever de informar (artº 573º do Código Civil). Doutrina e jurisprudência são acordes em que a constituição dessa obrigação de informação exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: a dúvida fundada, do titular de um direito, sobre a sua existência ou o seu conteúdo; a existência de...

I – O prazo de prescrição presuntiva de um crédito de honorários relativos a um mandato forense e de reembolso de despesas realizadas na execução desse mandato, inicia a sua contagem quando, por qualquer causa, cessa a prestação do mandatário. II - A partir desse momento e durante um prazo de dois anos, presume a lei que o credor procurou obter, enviando a nota de honorários, e o devedor...

· Nos termos dos artºs. 156°, n° 1, do CPC, 4°, nº 2, da Lei n° 3/99, de 13/1, e 4° da Lei nº 21/85, de 30/7, impende sobre os juízes o dever de acatar as decisões proferidas pelos tribunais superiores, transitadas em julgado. · Deve ser revogada a segunda decisão do tribunal inferior que não acata a do superior, proferida em recurso jurisdicional da primeira.

O imposto sobre Contribuição Autárquica, actualmente Imposto Municipal sobre Imóveis, IMI, inscrito para cobrança nos dois anos anteriores ao “ano corrente na data da penhora ou acto equivalente” goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122º do Código do IMI e 744º, nº1, do Código Civil - por força do que se determina no nº 1 do artigo

I. Resulta claro do disposto nos nº 2 e 6, primeira parte, do artigo 617º, aplicável à 2ª instância por força do artigo 666º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil, que nos casos em que não é admissível recurso, a decisão que indefere a arguição das nulidades e o pedido de reforma é uma decisão definitiva. II. Este regime de manifesta inadmissibilidade processual da sucessão entre a arguição...

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Nos casos de julgamento por tribunal colectivo, o pedido de correcção ou aclaração do acórdão é decidido por todos os juízes que compõem o tribunal. Sendo-o apenas pelo presidente, gera-se a nulidade da alínea e) do art. 119º do Código de Processo Penal.

I- O prazo para apresentação da resposta ao pedido de aclaração conta-se da notificação efectuada pela Secção, nos termos do art°670 do CPC e não da anteriormente efectuada pelo requerente, nos termos dos art° 229° e 260°-A do mesmo diploma legal. II- O pedido de aclaração supõe que o acórdão padece de obscuridade ou de ambiguidade, que impedem a sua compreensão (art°669°, n°1 a) do CPC). ...