aclaração da sentença

I – É competente internacionalmente o tribunal português para conhecer um litígio que tenha por objecto matéria contratual quando for o do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão. II – A citação, pelo correio, de uma sociedade sediada em França não é nula se omitir a tradução em língua francesa dos elementos da citação. III – Se o citando recusar a citação

• Diário da República

Verifica-se a presunção de má fé prevista no nº 4 do artº 120º do CIRE, relativamente àquele que, enquanto comprador numa venda de um imóvel pertencente a uma sociedade que, posteriormente, vem a ser declarada insolvente, se associa, nesse negócio, a outros dois compradores que, na respectiva escritura, outorgam nessa qualidade, em nome pessoal, bem assim como em representação da sociedade...

I - Tendo a Relação decidido, por decisão transitada em julgado, rejeitar recurso interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a acção e a condenou no pedido, com fundamento na sua ilegitimidade, por se mostrar autuada no processo sentença anterior, que considerou válida e eficaz, a julgar improcedente a acção e a absolvê-la do pedido, não pode a 1.ª instância, sob pena de ofensa do...

I - A notificação do parecer do Ministério Público ao recorrente só se impõe, sob pena de violação do princípio do contraditório, nos casos em que aí sejam suscitadas questões que obstem ao conhecimento do mérito ou sobre as quais as partes ainda não tenham tido oportunidade de se pronunciar. II - O esclarecimento ou aclaração de uma decisão judicial previsto nos arts. 669.º, n.º 1, alínea a),...

I - A não admissibilidade de recurso para o STJ nas decisões proferidas em processo de expropriação, por se configurar tal recurso como uma terceira instância recursória, abrange não só a questão do quantum indemnizatório, mas todas as questões jurídicas que, versadas na decisão administrativa, foram objecto de apreciação na decisão de 1ª instância. Estão neste caso a determinação de quem são os...

Não é de admitir o recurso de revista interposto do Acórdão do TCA que, por extemporaneidade, não conheceu do objecto do recurso jurisdicional interposto de decisão do TAF proferida no âmbito de um procedimento cautelar.

• Das custas, multas e indemnizaçâo (5ª edição)

1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação