aclaração da sentença

2824 resultados para aclaração da sentença

  • Acórdão nº 02357/18.8BEBRG-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I – Apenas haverá nulidade da sentença por excesso de pronúncia, quando o julgador tiver conhecido de questões que aquelas não submeteram à sua apreciação II - À suspensão de prazos prevista no n.° 1 do artigo 6.°-B da Lei n.° 1-B/2020 e no artigo 4.° da Lei n.° 4-B/2001, não obsta[va] a tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes. III – A partir da reforma operada...

    ... Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 14.05.2020, foi absolvida ... Código do Processo Civil, a possibilidade de solicitar a aclaração das decisões prevista no art. 669.º do anterior Código, já que o ...
  • Acórdão nº 04256/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2009

    1. Não é admissível a reforma da sentença por lapso manifesto do Juiz, seja no domínio do erro de direito ou do erro sobre os factos, na hipótese de caber interposição de recurso - artº 669º nº 2 CPC, redacção do DL 303/07 de 24.08. 2. A elaboração da especificação e questionário apenas admite matéria de facto. 3. A restrição ao direito de acesso a documentos administrativos estabelecida no artº 6

    P .., SA, com os sinais nos autos, inconformada com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ... vem recorrer concluindo como segue: 1. Tendo sido requerida a aclaração da sentença recorrida, com base na manifesta obscuridade da mesma, a Mma. ...
  • Acórdão nº 101/20.9T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- A generalidade das exceções dilatórias são supríveis, quer por iniciativa do autor, quer por determinação oficiosa do Tribunal. II- No caso de dedução de pedidos substancialmente incompatíveis por aplicação analógica da solução contida no artigo 38º do Código de Processo Civil deve o tribunal facultar à parte a escolha do pedido com o qual o processo deve prosseguir. III- Nestes casos deve

    ... Aguardem os autos o trânsito da presente sentença e após, conclua. Seguiu-se requerimento dos réus X – IMOBILIÁRIA, ... reconhecimento da nulidade da sentença abrange o despacho da aclaração", a não ser que se considere que este decidiu em sentido diverso da senten\xC3"...
  • Acórdão nº 01289/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - No recurso judicial da aplicação da coima só há lugar ao pagamento da taxa de justiça se a coima não estiver paga, sendo o momento para pagar após a notificação da data designada para a audiência de julgamento ou do despacho que dispensar a audiência, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma. II - Não se demonstrando nos autos que a ora...

    ... conclusões: «1) Vem o presente recurso interposto da douta sentença que determinou a rejeição do recurso de contra ordenação. 2) O ... o com o n° 69/17.9BEBJA (o do presente processo) e requer a aclaração da douta sentença, em face da sua incompatibilidade com aquele despacho ...
  • Acórdão nº 4946/05.1TTLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    I - Sendo as conclusões não apenas a súmula dos fundamentos aduzidos nas alegações, mas também, e sobretudo, definidoras do objeto do recurso e balizadoras do âmbito do conhecimento do tribunal, no caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto deve o recorrente nelas indicar, por referência aos concretos pontos de facto que constam da sentença, aqueles cuja alteração pretende e o sentido

    ... da ação – 09 de novembro de 2005 – até ao trânsito da sentença, deduzida das importâncias que cada um tenha comprovadamente obtido com a ... Os autores requereram a aclaração da sentença sobre os termos em que seria feita a reintegração e acerca ...
  • Acórdão nº 0442/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... negou provimento ao recurso jurisdicional que interpôs de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra vem apresentar reclamação ... de facto da decisão e de direito da decisão), pede a sua aclaração, reforma e revogação. Outros credores reclamantes pronunciaram-se ...
  • Acórdão nº 0442/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
    ... negou provimento ao recurso jurisdicional que interpôs de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra vem apresentar reclamação ... de facto da decisão e de direito da decisão), pede a sua aclaração, reforma e revogação. Outros credores reclamantes pronunciaram-se ...
  • Acórdão nº 01552/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I-A ratificação sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na pendência do processo até à contestação da entidade demandada. II-O artº 64º do CPTA não revogou o artº 141º, nº 1 (parte final) do CPA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ípio do Porto, no recurso então interposto para o TCA Norte da sentença do TAF do Porto de 25 de Setembro de 2007, pretendeu de alguma forma ... em primeira instância foi, como resulta do despacho de aclaração proferido em 21 de Abril de 2010, de: “(…) em primeiro lugar, que o ...
  • Acórdão nº 252/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
    ...Se alguma das partes requerer a retificação,. aclaração ou reforma da sentença..o prazo para o recurso só começa a correr. ...
  • Acórdão nº 0705/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Por sentença de 9 de Outubro de 2008, com base no artigo 120º n.º 1 alínea c), o TAF ...Inconformada a Requerida pediu a aclaração da sentença, sobre que recaiu o despacho de 14 de Novembro de 2008 (cfr. ...
  • Acórdão nº 201/05.5TBFZZ-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    I - Para poder beneficiar da dispensa (ou redução) da multa processual do n.º 5 do art.º 145.º do CPC deve a parte invocar circunstâncias concretas em que se baseiam as condicionantes desse benefício (“manifesta carência económica” e “montante manifestamente desproporcionado”); II – Para esse efeito não é bastante ao facto de a parte beneficiar de apoio judiciário.

    ... daquele autor falecido, na sequência do que foi proferida sentença a declarar habilitados os seus herdeiros G.. e H.. com vista a ocuparem a causa o lugar do falecido. Após pedido de aclaração da sentença, o que foi indeferido, dela recorreram F.. e E.. apresentando ...
  • Acórdão nº 104/20.3YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I – A revista através do qual se impugna a decisão proferida, em Conferência, pelo Tribunal da Relação que confirma a do juiz desembargador relator de rejeição do recurso por extemporaneidade é processualmente admissível, na medida em que se integra no âmbito da previsão do artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil, na parte respeitante a “decisões do Tribunal da Relação que...

    ... peça processual a requerente: a) Declarou interpor «Recurso da Sentença Arbitral», nos termos do art.39º/4 e 59º/1-e) da LAV, declarando que o ... da decisão proferida sobre o requerimento de rectificação, aclaração ou reforma. Ou seja, segundo o regime processual actualmente vigente, o ...
  • Acórdão nº 85/16.8YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Dezembro de 2016

    I ­- Cumpre em primeiro lugar averiguar se a decisão que condenou o requerente em 9 anos de prisão já transitou em julgado (ou não). II - o Tribunal Constitucional, por considerar que o recorrente, com os sucessivos pedidos formulados, mais não quis do que obstar à baixa do processo, usou da faculdade prevista nos arts. 84.º nº 8 da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11, e...

    ...fls. 260 e ss); após esta decisão, requereu a sua aclaração, que foi indeferida, por acórdão do STJ, de 09.03.2016 (cf. fls. 287 e ..., estando o requerente em cumprimento de prisão legal após sentença condenatória. 2.1. Cumpre em primeiro lugar averiguar se a decisão que ...
  • Acórdão nº 0176/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2005

    É inadmissível o recurso jurisdicional interposto da decisão que indeferira a arguição de nulidade de uma sentença passível de recurso, pelo que o tribunal «ad quem» não pode tomar conhecimento dele.

    ... Pela sentença de fls. 108 e ss., prolatada em 17/1/04, o Mm.º Juiz «a quo» considerou ... nos dez dias subsequentes à decisão» do pedido de «aclaração» que eles haviam formulado em virtude da falta de pronúncia sobre o ...
  • Acórdão nº 01213/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    I – O prazo da impugnação judicial é de natureza substantiva e não um prazo judicial contando-se nos termos do art. 279º do CC, como expressamente se refere no nº 1 do art. 20º do CPPT, correndo continuamente, sem qualquer interrupção ou suspensão. II – Na contagem do prazo não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr (notificação, citação ou...

    ... Naquele Tribunal foi proferida sentença que julgou procedente a excepção peremptória da caducidade e absolveu a ... Em despacho de Aclaração" da sentença (despacho de fls. 99 e segs.), esclareceu, entre o mais, a Mm\xC2"...
  • Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... que «se alguma das partes tiver requerido a rectificação ou aclaração da sentença, o prazo para arguir nulidades ou pedir a reforma só começa ...
  • Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
    ... que «se alguma das partes tiver requerido a rectificação ou aclaração da sentença, o prazo para arguir nulidades ou pedir a reforma só começa ...
  • Acórdão nº 17099/98.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    * 1) A última parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil não integrava o elenco do artigo 668.º do Código anterior, antes constituindo fundamento de aclaração (n.º 2 do artigo 666.º), incidente que hoje não tem autonomia “quo tale”, tendo a não inteligibilidade, ou falta de clareza, passado a constituir uma nulidade da decisão. 2) A nulidade da primeira...

    ... aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais que a sentença indicou. A Relação de Lisboa, em apelação interposta, alterou o ... 668.º do Código anterior antes constituindo fundamento de aclaração (n.º 2 do, então, artigo 666.º), incidente, hoje, sem autonomia, “quo ...
  • Acórdão nº 218/06 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2006
    ... I. Relatório .  AUTONUM  1.Por sentença do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, de 9 de Junho de 2005, ... n.º 1 do artigo 669.º do Código de Processo Civil, requerer aclaração da sentença proferida no p.p. dia 9 de Junho, quanto à não aplicação, ...
  • Acórdão nº 0511/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2010
    ... A…, notificada do acórdão de 20/1/2010, veio requerer a aclaração do mesmo, nos termos do artº669º nº1 al.a) do Código de Processo ... de obscuridade ou ambiguidade que dificultem a compreensão da sentença e, por outro, que esta figura processual não consente que, a coberto de ...
  • Acórdão nº 489/06 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Setembro de 2006
    ... que é possível à parte que não requereu a rectificação, aclaração ou reforma da decisão, tendo-a deixado transitar, dela interpor recurso ... partes requerer a rectificação, aclaração ou a reforma da sentença, o prazo para o recurso só começa a correr depois de notificada a ...
  • Acórdão nº 00181/16.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I- Não compete a um tribunal determinar quais os elementos re­levantes a considerar como fundamento justificativo da apresentação de um preço anormalmente baixo, nem apreciar, em concreto, da aptidão de cada um deles para relevar como fundamento justificativo da indicação na proposta de um preço mais baixo; esse é um juízo que só ao júri do procedimento compete, em termos que não podem ser...

    ... Por sentença proferida pelo TAF de Mirandela foi julgada procedente a acção, ... ao Concorrente sobre esses concretos pontos carecidos de aclaração ou explicação complementar. XXIV- Apenas ocorre nulidade da Sentença ...
  • Acórdão nº 56/03 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2003
    ....             5. O recorrente veio pedir a aclaração deste acórdão, ao abrigo do disposto «no artigo 669º, nº 1, alínea ... por esclarecer, desde logo, que as situações de correcção da sentença se encontram previstas pelo artigo 380º do CPP, e que apenas haverá ...
  • Acórdão nº 291/09 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 2009
    ... de Processo Civil, de acordo com a qual, a parte que suscite a aclaração de uma decisão, não poderá mais tarde vir arguir nulidades, por ser ... Conselheiro Relator quis dizer e significar com a mencionada sentença? . Mas, se foi isso e sempre salvo o devido respeito, não parece que ...
  • Acórdão nº 625/11.9TTAVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I – Como resulta do artº 98º-C do CPT, na versão introduzida pelo Dec. Lei nº 295/2009, de 13/10, em vigor desde 01/01/2010, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, é aplicável a nova acção de impugnação da regularidade e licitude do...

    ...sentença, em 7/10/2011, na qual o despedimento foi considerado, nos termos do ...aclaração da sentença”, por forma a ser tomada em linha de conta o facto do Autor ...

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