aclaração da sentença

1. A suspensão efectiva do exercício de funções de um professor será necessariamente de um mais alargado conhecimento público, quer por parte dos colegas quer por parte dos alunos, implicando o cumprimento da pena, uma ampliação da publicidade da mesma, acentuando o seu efeito negativo. 2. Não é possível, neste caso, autonomizar os danos resultantes da sanção, em si mesma, dos danos resultantes...

I – Uma decisão ininteligível é uma decisão incompreensível, inacessível ao intelecto e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diversas não se sabendo ao certo o que o juiz quis dizer, o que manifestamente não sucede no caso do dispositivo da sentença recorrida, que discrimina os montantes cuja responsabilidade pelo pagamento incumbe ao empregador, bem como os montantes

-Se o acordo de arbitragem foi celebrado ao abrigo das Leis n.º 63/2011, de 14 de Dezembro - que aprovou a Lei da Arbitragem Voluntária - e n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, que criou um regime de composição de litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, cumpre notar que o Regulamento de Arbitragem de 2008 se

• Da Petição à Sentença

1º - Sentença 2º - Efeitos da Sentença 3º - Vícios e Reforma da Sentença

O requerimento apresentado nos termos do artº 380º do CPP não dilata o prazo para interposição de recurso.

I - Se a questão suscitada perante o Tribunal tem a ver com a anulação de um despacho do órgão de execução fiscal, em que se indefere a compensação de dívidas fiscais, estamos perante uma "questão fiscal", ou melhor, perante um acto administrativo relativo a questões tributárias. II - Para conhecer de tal questão é competente o tribunal tributário. III - Transitada em julgado a sentença...

I – No direito fiscal o preceito fundamental de hermenêutica jurídica radica no art. 9º do Código Civil, por força do art. 11º da LGT, devendo ser usadas as demais técnicas ou cânones utilizados no direito civil. II – No nº 2 do art. 32º dos EBF, o legislador consagra a regra geral de que não concorrem para a formação do lucro tributável as mais-valias e as menos-valias realizadas...

1. Como meios excepcionais que são por contrariarem o princípio da estabilidade das decisões, a reforma da sentença apenas é permitida nos casos expressamente previstos nas alíneas a) e b) do n.º2 do art.º 669.º do CPC; 2. Comuns às duas alíneas é que na decisão tenha ocorrido lapso manifesto, quer na determinação da norma jurídica aplicável, quer na não consideração de documentos constantes do...