aclaração da sentença
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Acórdão nº 06112/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
... sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. de Sintra, exarada a fls.156 a 169 do ... apresentou o Representante da Fazenda Pública um pedido de aclaração de sentença, que terminou referindo que: "Com o devido respeito e salvo ...
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As custas
1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
... ser apreciados por desistência do recorrente na sequência de aclaração da sentença ou da sua reforma quanto a custas e multas. 55 ... 3 ... -
Acórdão nº 91/00 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 2000
... quando alguma das partes "tiver requerido a rectificação ou aclaração da sentença" ... ...
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Decisões Sumárias nº 324/13 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2013
... ção de Lisboa, que, julgando procedente o recurso, revogou a sentença proferida pelo tribunal de primeira instância e fixou a indemnização ... Indeferido o seu pedido de aclaração desse acórdão, vieram os onerados B. e outros arguir diversas nulidades, ...
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Acórdão nº 2170/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-02-2023
I –Por ser intempestivo não é de admitir o recurso do despacho que não admitiu o rol de testemunhas Pretendendo a apelante recorrer do despacho que lhe indeferiu o rol de testemunhas, devia tê-lo feito no prazo de 15 dias, contados da notificação de tal despacho, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos 80.º n.º 2 e 79.º- A n.º 2 al. d) do CPT, não sendo agora por intempestivo admissível
... inteira observância do legal formalismo e por fim foi proferida sentença, que terminou com o seguinte dispositivo: ... “ VI- DECISÃO: ... Em ... 693, quando referem que “o pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença seja obscuro ... -
Acórdão nº 3466/02.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 670.° do CPC refere-se, não a erros materiais da sentença (matéria regulada pelo art. 667.° do CPC, quanto ao processo civil), mas ... ao processamento da arguição de nulidades e de pedidos de aclaração" e reforma da sentença ... II -\tTendo o assistente requerido a rectifica\xC3" ...
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Acórdão nº 3466/02.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 670.° do CPC refere-se, não a erros materiais da sentença (matéria regulada pelo art. 667.° do CPC, quanto ao processo civil), mas ... ao processamento da arguição de nulidades e de pedidos de aclaração" e reforma da sentença ... II -\tTendo o assistente requerido a rectifica\xC3" ...
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Acórdão nº 3466/02.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... 670.° do CPC refere-se, não a erros materiais da sentença (matéria regulada pelo art. 667.° do CPC, quanto ao processo civil), mas ... ao processamento da arguição de nulidades e de pedidos de aclaração" e reforma da sentença ... II -\tTendo o assistente requerido a rectifica\xC3" ...
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Acórdão nº 3466/02.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 670.° do CPC refere-se, não a erros materiais da sentença (matéria regulada pelo art. 667.° do CPC, quanto ao processo civil), mas ... ao processamento da arguição de nulidades e de pedidos de aclaração" e reforma da sentença ... II -\tTendo o assistente requerido a rectifica\xC3" ...
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Acórdão nº 23104/19.1T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-05-2022
1–Atenta a natureza da fase de recurso, cuja decisão deve corresponder à situação existente no momento do encerramento da discussão na primeira instância e na falta de acordo da parte contrária quanto à introdução dos factos novos, não é admissível a apresentação de articulado superveniente nesta fase recursória. 2–Ainda que se optasse pela tese mais ampla – de admissibilidade em determinadas...
... lugar a realização da audiência final e após foi proferida sentença, tendo sido o pedido julgado parcialmente procedente e fixado prazo para ... uma posição idêntica, referindo que “o pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença seja obscuro ... -
Vícios e reforma da sentença
... 271 ... A sentença não pode deixar de ser clara, perceptível. 272 Quando não, poderá (e deverá) ser objecto de pedido de aclaração. Particularmente, quando seja obscura ou(e) ambígua. Além, por ter sentido ininteligível; aqui, por se prestar a diversas interpretações ...
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Acórdão nº 404/02 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2002
... Notificado deste acórdão o recorrente veio requerer a sua aclaração, requerimento que foi desatendido através do Acórdão nº 312/2002 (fls ... de Processo Civil, na hipótese de ser pedida a aclaração da sentença ... Ora, in casu, é evidente que é esta última a situação ...
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Acórdão nº 7934/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
... ção total dos dois anexos em causa nos autos face ao teor da sentença dada à execução mas apenas à demolição da parede das traseiras de ... aclaração da sentença proferida em 1.ª instância o que foi negado. A prestação ...
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Acórdão nº 077/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2007
I - Se a sentença é absolutamente omissa na especificação dos fundamentos de direito a mesma é nula. II - É o que decorre do disposto no art. 125º, 1, do CPPT .
... e B ... , o Mm. Juiz do TAF de Viseu proferiu a respectiva sentença ... E graduou os créditos do modo seguinte: 1º. O crédito ... desta decisão, a exequente Caixa Geral de Depósitos pediu a aclaração e reforma da sentença, referindo a existência de juros vincendos (não ... -
Acórdão nº 5506/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
Nos termos do art. 2006º do CC, se na data da sentença não tiverem sido fixados os alimentos, quer pelo tribunal, quer por acordo das partes, os mesmos são devidos desde a propositura da acção, ainda que a situação de carência seja anterior. Se já tiverem sido fixados (judicialmente ou por acordo), os alimentos são devidos desde o momento em que o devedor se constituiu em mora. Fixados...
... Seguidamente foi proferida a competente sentença nos seguintes termos decisórios: Atento o exposto e ponderando ainda as ... A mãe do menor requereu a aclaração da sentença (nos termos do art. 667º do C.P.C), no sentido de se ... -
Acórdão nº 00825/08.9BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... , datada de 28-05-2009, intitulada "despacho" e não “sentença” ... A respectiva notificação tem aposta a data de 29-05-2009 ... fls. 15; c) Em 12/06/2009 a Reclamante apresentou pedido de aclaração do despacho a que se alude em a) que antecede e com o seguinte conteúdo: ...
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Acórdão nº 0009103 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996
I - A correcção da sentença é feita com base em poder residual não podendo o Juiz ir para além do que decidiu naquela. II - Se o réu foi absolvido do pedido cível na sentença não podia o Juiz em despacho rectificativo decidir não conhecer de pedido. III - A "aclaração" ou "rectificação" com o intuito de modificar a decisão é manifestamente ilegal.
... Sumário: I - A correcção da sentença é feita com base em poder residual não podendo o Juiz ir para além do ... III - A "aclaração" ou "rectificação" com o intuito de modificar a decisão ... -
Acórdão nº 0009103 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996 (caso None)
I - A correcção da sentença é feita com base em poder residual não podendo o Juiz ir para além do que decidiu naquela. II - Se o réu foi absolvido do pedido cível na sentença não podia o Juiz em despacho rectificativo decidir não conhecer de pedido. III - A "aclaração" ou "rectificação" com o intuito de modificar a decisão é manifestamente ilegal.
... Sumário: I - A correcção da sentença é feita com base em poder residual não podendo o Juiz ir para além do ... III - A "aclaração" ou "rectificação" com o intuito de modificar a decisão ... -
Acórdão nº 2874/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31-10 – que introduziu alterações significativas ao regime de alimentos entre ex-cônjuges –, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II- Segundo este...
... No final, foi proferida sentença, tendo-se decidido nos seguintes termos: - julgar a presente ação ... , Miguel Bezerra e Sampaio e Nora (6), referindo “o pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença seja obscuro ... -
Acórdão nº 0169/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2005
Nos termos do artigo 686.º do CPC, a arguição de nulidades de sentença, ao abrigo do artigo 668.º do mesmo Código, não é factor de diferimento do prazo de interposição de recurso jurisdicional.
... CPCiviI refere que a nulidade por omissão de pronúncia de uma sentença, salvo se ela for passível de recurso ordinário, terá de ser suscitada ... aclaração ou reforma da sentença nos termos dos artigos 667.º a 670, o prazo para ... -
Acórdão nº 4/07.2TAMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Relatório I.1. Efectuado o julgamento foi proferida sentença onde se decidiu, 1. parte criminal: condenar o arguido B………., como ... , depois de terem visto ser indeferido o requerimento de aclaração da sentença, vieram os arguidos, requerer lhes fosse facultada cópia do ...
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Acórdão nº 204/01 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Maio de 2001
... Reagiram os arguidos pretendendo a aclaração do decidido (517 a 524), o que foi indeferido por acórdão de 28 de ... das partes tiver requerido a rectificação ou aclaração da sentença e foi o caso, tendo V.as Ex.as entendido que o pedido de aclaração ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... das partes tiver requerido a rectificação ou aclaração da sentença, o prazo para arguir nulidades ou pedir a reforma só começa a correr ...
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Acórdão nº 01A3613 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
1 - O art. 751º do Cód. Civil tem o seu campo de aplicação circunscrito aos privilégios creditórios imobiliários especiais, na medida em que tal Diploma não prevê a existência de privilégios creditórios imobiliários gerais. 2 - O privilégio imobiliário concedido pelo art. 11º do DL nº. 103/80, de 9 de Maio, sendo geral, não confere direito de sequela, razão por que não é oponível a terceiro...
... Como fundamentos de direito, invocam-se na sentença os artigos 733º, 751º, 686º, 687º e 822º, do CC, e 10º e 11º, do DL ... que se o Centro discordava devia ter pedido a reforma e não a aclaração; após o que o requerimento foi indeferido, por a decisão ser considerada ... -
Acórdão nº 03209/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... , SA, identificada nos autos, dizendo-se inconformada com a sentença proferida pela M. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa - 2.ª Unidade ... D. Em 12/12/2008 a ora Recorrente pediu a Aclaração da Sentença a quo, que foi todavia indeferida pelo Tribunal a quo em ...