aclaração da sentença

2824 resultados para aclaração da sentença

  • Acórdão nº 141/16 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 2016
    ... Em 1.ª Instância, foi proferida sentença julgando a ação improcedente e absolvendo o réu dos pedidos formulados ... “[s]e alguma das partes tiver requerido a retificação ou aclaração da sentença, o prazo para arguir nulidades ou pedir a reforma só começa ...
  • Acórdão nº 4114/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
    ... sentença, julgando a acção totalmente procedente, lendo-se nomeadamente na mesma: ... vez com o novo C.P.C., face ao fim do anterior pedido de aclaração da sentença (uma vez que, se a sentença é ininteligível, passa agora a ...
  • Acórdão nº 1052/07.8TTVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2012

    Sendo parte, na ação, uma pessoa coletiva ou sociedade, a sua condenação como litigante de má-fé, além de implicar a imputação àquela de atos que integram tal má-fé, terá, ainda, de incluir, concretamente, a pessoa singular, como representante, a quem imputar a concreta atuação processual maliciosa, indicando os pertinentes atos.

    ... em dívida da executada para com o exequente, na sequência da sentença proferida, despacho de aclaração desta e acórdão desta Relação, de ...
  • Acórdão nº 1734/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
    ... ões foram submetidas à apreciação deste Tribunal: 1ª - É a sentença recorrida nula, por ocorrer alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a ... vez com o novo C.P.C., face ao fim do anterior pedido de aclaração da sentença (uma vez que, se a sentença é ininteligível, passa agora a ...
  • Decisões Sumárias nº 292/13 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Junho de 2013
    ... de ter havido um pedido prévio de correção da sentença” e, consequentemente, “a interpretação de que o pedido de correção ... coloca é a de saber se face à apresentação dum pedido de aclaração/Correção/retificação da sentença/Acórdão, o prazo para o recurso se ...
  • Acórdão nº 00455/20.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I – Não tendo sido alegado nem demonstrado que a ordem jurídica Francesa deixa sem garantia de apreciação jurisdicional a pretensão, do cidadão português, de ver reconhecida a prescrição de uma sua divida tributaria para com a República Francesa, a sentença que declarar os tribunais tributários portugueses incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecer dessa matéria não viola o...

    ... (…) interpôs o presente recurso de apelação relativamente à sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que, no em ... nº 41/2013) eliminado a disposição relativa ao pedido de aclaração da sentença com fundamento em alguma obscuridade ou ambiguidade, passou, ...
  • Acórdão nº 664/04.6TBBGC.P2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    1 – O dever de indemnizar do FGA não se situa no âmbito da figura da responsabilidade civil, constituindo antes objecto de um dever legal de ressarcimento, emergente do propósito de fazer assumir pela colectividade os riscos mais gravosos, ligados aos acidentes estradais, nos casos em que foi inviável fazê-los incluir no âmbito do seguro obrigatório. 2 - E, não podendo, assim, qualificar-s

    ... Foi proferida sentença, cujo teor decisório é o seguinte: “Nesta conformidade e sem ... A par deles, a F requereu ainda a aclaração da sentença ... 2- O Tribunal a quo apreciou as nulidades invocadas ...
  • Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013

    I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...

    ... Foi então proferida sentença de cuja parte dispositiva consta: “Pelo exposto, julga-se a presente ... A Ré veio pedir a aclaração da sentença no sentido de indicar quais são os associados do Sindicato ...
  • Acórdão nº 289/11 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2011
    ... I – Relatório ... 1. Vem a Reclamante A. pedir a aclaração do Acórdão n.º 81/2011, de 15 de Fevereiro de 2011, nos termos ... obscuridade ou ambiguidade), 670° (que menciona aclaração da sentença) e 716°-2 (que fala de aclaração do acórdão), todos na redacção ...
  • Acórdão nº 0329/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - A prática do acto de comunicação da liquidação efectuada na sequência de procedimento de inspecção que determinou correcções à matéria colectável deve reger-se pelas lei em vigor à data da sua efectivação a que acresce o facto de o procedimento interno de inspecção ter ocorrido em Maio de 2007 já na vigência da redacção do nº 3 do artº 38º do CPPT introduzida pela Lei nº 55-B/2004 de 30 de...

    ... Por sentença de 20 de Dezembro de 2012, o TAF do Porto julgou a presente oposição ... decidido, simultaneamente com a apresentação de um pedido de aclaração da sentença para perceber o alcance do conteúdo decisório da mesma ...
  • Acórdão nº 026/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004

    O pedido de aclaração do despacho que admite um recurso não interrompe o prazo em curso para a apresentação das alegações respectivas.

    ... nº 1 al. a) e 666º nº 3, ambos do C. P. Civil, pediu a aclaração do despacho de 17/6/03 no sentido de ser esclarecido se ao recurso seria ... radica na circunstância de, em caso de pedido de aclaração da sentença, o objecto do recurso só ficar definido após a decisão proferida sobre ...
  • Acórdão nº 16680/13.4T2SNT-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2013

    1. Ultrapassado que seja o prazo previsto no artigo 17º-D, nº 5 do CIRE ou, caso se conclua antecipadamente não ser possível alcançar acordo entre os credores, o processo especial de revitalização é encerrado pelo administrador judicial provisório, nos termos do artigo 17º-G, nº 1 do CIRE. 2. Com o encerramento do processo negocial e com o parecer do administrador judicial provisório de que o...

    ... Nos termos do disposto no art.° 88°, n.° 1, com a presente sentença: • ficam suspensas todas as diligências executivas ou providências ... recaiu, em 11.09.2013, o seguinte despacho: É pedida a aclaração da sentença, alegando o Sr. Advogado não a compreende, por um lado, e ...
  • Acórdão nº 405/09.1TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para efeitos de determinação das datas das notificações electrónicas, existiam duas presunções: – a contida no art.º 254º, n.º 5, do C. P. Civil de que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data da expedição e, – a contida no n.º 5 do art.º 21º-A da Portaria 1538/2008, de 30 de Dezembro, que...

    ... inicial ... Após incidentes variados veio a ser proferida sentença que julgou a acção nos seguintes termos: Face ao exposto, julgo ... aclaração da sentença, o qual veio a ser decidido por despacho de notificado, por ...
  • Acórdão nº 1012/12.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I - Inexiste nulidade de sentença, por ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, quando a ininteligibilidade é fundada na contradição entre factos provados e factos não provados e em erro de julgamento. II - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto...

    ... ão e julgamento, após o que, em 1/12/2014, foi elaborada sentença que julgou a acção procedente e, em consequência, condenou “o réu a ... CPC, já que no anterior era apenas fundamento do pedido de aclaração da sentença e não causa de nulidade [cfr. o correspondente art.º 668.º ...
  • Acórdão nº 2714/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na verificação do cumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto, os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal; e servindo as conclusões do recurso para delimitar o seu objecto,...

    ... Realizada a mesma, foi proferida sentença, julgando a acção procedente quanto ao 2.º Interveniente Principal ... primeira vez com o novo CPC, face ao fim do anterior pedido de aclaração da sentença (uma vez que, se a sentença é ininteligível, passa agora a ...
  • Acórdão nº 485/00 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2000
    ...             2. J. C. requereu a aclaração do acórdão de 20 de Janeiro de 1999, pedindo que fosse explicitado o ... Artigo 668º ... Causas de nulidade da sentença ... 1 - É nula a sentença: ... d)       Quando o juiz deixe ...
  • Acórdão nº 965/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
    ... Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção totalmente improcedente e condenando a Autora ... primeira vez com o novo CPC, face ao fim do anterior pedido de aclaração da sentença (uma vez que, se a sentença é ininteligível, passa agora a ...
  • Acórdão nº 09B0085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009

    1 - Não havendo, em princípio, recurso de agravo para este STJ da decisão proferida em procedimento cautelar, já tal agravo é, também em princípio, verificados que sejam os demais pressupostos, admissível, se versar sobre acórdão da Relação que não se pronunciou quanto ao procedimento em si mesmo, mas apenas julgou o recurso interposto na 1ª instância deserto por falta de tempestiva alegação.

    ... Veio o agravante dizer que deve ser recusada qualquer aclaração, devendo ser mantida a atribuição ao recurso do efeito suspensivo ... ... ção do recurso - quando exista pedido de aclaração da sentença, se aplicar apenas às hipóteses de interposição de recurso e não já ...
  • Acórdão nº 50/07.6TBCRZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, ocorre quando o sentido da fundamentação ou da decisão é totalmente impossível ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido. II. A nulidade por omissão de pronúncia, em sede de recurso, reconduz-se aos pontos essenciais do seu objecto, delimitado pelas conclusões do recorrente. III. No preenchimento dos quinhões nos...

    ... que tais decisões apenas podiam ser impugnadas no recurso da sentença homologatória da partilha ... Seguidamente, foi ordenada e realizada a ... CPC, já que no anterior eram apenas fundamento do pedido de aclaração da sentença e não causa de nulidade [cfr. o correspondente art.º 668.º ...
  • Acórdão nº 16/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2010
    ... recurso, se o mesmo for admissível e não um pedido de aclaração que iria implicar, a ser aceite, uma modificação essencial da decisão ... ção do recurso é de 20 dias a contar de, tratando-se de sentença, do respectivo depósito. Se o recurso tiver por objecto a reapreciação ...
  • Acórdão nº 72/16.6T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
    ... Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção parcialmente procedente e a reconvenção totalmente ... vez com o novo C.P.C., face ao fim do anterior pedido de aclaração da sentença (uma vez que, se a sentença é ininteligível, passa agora a ...
  • Acórdão nº 0320/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
    ... sinais dos autos, a aqui Recorrente, notificada daquela douta Sentença de 14.04.2009, apresentou oportunamente, em 30.04.2009, ao abrigo do ... aclaração ou reforma da Sentença, nos termos do artigo 667º. e do nº 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 241/10.2TVLSB-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    O requerimento dirigido ao tribunal recorrido, invocando a existência de nulidades da sentença e da tramitação processual, não suspende o prazo de interposição de recurso da sentença.

    ... sujeitas no decurso da ação em que foi proferida a sentença a rever ... A “sentença” a rever, no presente caso, é o acórdão ... um incidente de reclamação de nulidades ou de retificação, aclaração ou reforma da decisão recorrida, entre o momento em que esta era ...
  • Acórdão nº 02357/18.8BEBRG-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I – Apenas haverá nulidade da sentença por excesso de pronúncia, quando o julgador tiver conhecido de questões que aquelas não submeteram à sua apreciação II - À suspensão de prazos prevista no n.° 1 do artigo 6.°-B da Lei n.° 1-B/2020 e no artigo 4.° da Lei n.° 4-B/2001, não obsta[va] a tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes. III – A partir da reforma operada...

    ... Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 14.05.2020, foi absolvida ... Código do Processo Civil, a possibilidade de solicitar a aclaração das decisões prevista no art. 669.º do anterior Código, já que o ...
  • Acórdão nº 06373/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2010
    ... nº. 444/99, de 3/11 ... Foi proferida sentença que julgou procedente a requerida intimação ... A autoridade requerida pediu a aclaração dessa sentença que, a fls. 74 dos autos, foi decidida, pela Sra. juíza ...

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