acidente viação acção indemnização

- A definição da competência. em razão da matéria, para apreciação da responsabilidade do Estado ou outra pessoa colectiva pública, assenta fundamentalmente na distinção entre a gestão pública e o exercício da actividade privada, de que resulta aquela responsabilidade. - Fazer uma estrada, sinalizá-la, conservá-la, abri-la ou fechá-la ao trânsito são actos de gestão pública, actuando o organismo...

I - Em acção de indemnização por acidente de viação compete ao lesado a prova daquele salvo presunção legal. II - O n. 2 do artigo 493 do C. Civil, não é aplicável à responsabilidade civil resultante de danos causados por veículos em circulação. III - Não se tratando de condutor comissário não é aplicável ao réu condutor a presunção do n. 3, do artigo 503, do C. Civil.

I - Proposta acção de indemnização por acidente de viação, contra o condutor, o proprietario e a seguradora, o prazo de prescrição e de 5 anos (n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil), e não de 3 anos. II - No entanto, quanto ao dono do veiculo automovel e a seguradora, demandados so com base na responsabilidade objectiva, o prazo e de 3 anos (artigo 498, n. 1).

I - Não sendo manifesta a ilegitimidade da A. não podia, por esse motivo, ser indeferida a petição. II - Numa acção de indemnização por acidente de viação, desde que sejam alegados factos concretos relativos à culpa do condutor do veículo atropelante e aos danos, não se pode dizer que falte ou seja inintelegível a indicação do pedido ou da causa de pedir.

I - Quando na petição inicial da acção de indemnização por acidente de viação se revelam factos que integram o ilícito criminal de ofensas corporais, o prazo prescricional é de cinco anos. II - Invocada a excepção de prescrição, nesta hipótese, deve relegar-se o seu conhecimento para a sentença final, por depender de prova a produzir.

- A definição da competência. em razão da matéria, para apreciação da responsabilidade do Estado ou outra pessoa colectiva pública, assenta fundamentalmente na distinção entre a gestão pública e o exercício da actividade privada, de que resulta aquela responsabilidade. - Fazer uma estrada, sinalizá-la, conservá-la, abri-la ou fechá-la ao trânsito são actos de gestão pública, actuando o organismo...

I - Quando na petição inicial da acção de indemnização por acidente de viação se revelam factos que integram o ilícito criminal de ofensas corporais, o prazo prescricional é de cinco anos. II - Invocada a excepção de prescrição, nesta hipótese, deve relegar-se o seu conhecimento para a sentença final, por depender de prova a produzir.

I - A acção de indemnização por acidente de viação causado por veículo automóvel matriculado e segurado em país da Comunidade Económica Europeia deve, em princípio, ser proposta contra o Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro mas pode sê- -lo contra a Companhia de Seguros que opere em Portugal como " correspondente " ou " representante " da Companhia de Seguros estrangeira,...

I - Em acção de indemnização por acidente de viação compete ao lesado a prova daquele salvo presunção legal. II - O n. 2 do artigo 493 do C. Civil, não é aplicável à responsabilidade civil resultante de danos causados por veículos em circulação. III - Não se tratando de condutor comissário não é aplicável ao réu condutor a presunção do n. 3, do artigo 503, do C. Civil.

I - Não sendo manifesta a ilegitimidade da A. não podia, por esse motivo, ser indeferida a petição. II - Numa acção de indemnização por acidente de viação, desde que sejam alegados factos concretos relativos à culpa do condutor do veículo atropelante e aos danos, não se pode dizer que falte ou seja inintelegível a indicação do pedido ou da causa de pedir.

Se na acção penal instaurada por danos ocorridos em acidente de viação foi deduzido pedido cível de indemnização dentro dos 3 anos após a prática do crime, verifica-se a interrupção da prescrição desse direito.

O dever de vigilância dos pais relativamente aos filhos menores não significa um acompanhamento permanente, pelo que não deve ser condenada, em acção de indemnização emergente de acidente de viação, a mãe de um menor de 14 anos de idade, único responsável pelo sinistro, se não houver qualquer nexo de causalidade entre o acidente e a ausência de casa da mãe do menor.

O dever de vigilância dos pais relativamente aos filhos menores não significa um acompanhamento permanente, pelo que não deve ser condenada, em acção de indemnização emergente de acidente de viação, a mãe de um menor de 14 anos de idade, único responsável pelo sinistro, se não houver qualquer nexo de causalidade entre o acidente e a ausência de casa da mãe do menor.

I - O disposto no artigo 249 do Código Civil sobre admissibilidade de erro de escrita, quando revelado pelo próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, constitui um princípio de alcance geral, também aplicável às afirmações feitas em articulados processuais. II - Com base nesse princípio, é admissível a rectificação do número de matrícula de...

I - A data mais recente a ser atendida, quando haja que ter em consideração actualizações de indemnizações em função da inflação é a do encerramento da discussão da causa na 1 instância. II - A pura afirmação de a viúva da vítima de acidente de viação ter casado, na pendência da acção de indemnização, não pode significar que não tenha havido determinado sofrimento e que tenha sido reparado, seja...

Em acção cível de indemnização por acidente de viação, se o autor comprou o veículo acidentado por 180 contos, se, à data do acidente, valia 200 contos e se os salvados valiam 50 contos, seria excessiva a sua reparação por 948 contos. Se o autor utilizava ilegalmente o veículo, por não ser titular de carta de condução, é de fixar a indemnização em dinheiro, sendo justa a fixação em 250 contos....

Em acção cível de indemnização por acidente de viação, se o autor comprou o veículo acidentado por 180 contos, se, à data do acidente, valia 200 contos e se os salvados valiam 50 contos, seria excessiva a sua reparação por 948 contos. Se o autor utilizava ilegalmente o veículo, por não ser titular de carta de condução, é de fixar a indemnização em dinheiro, sendo justa a fixação em 250 contos....

I - A obrigação de indemnizar, como dívida de valor, é actualizável oficiosamente, sem que tal corresponda a uma ampliação de pedido indevida, porque não requerida pelo interessado. II - A sentença não deve condenar em juros, se estes não forem pedidos. III - O artigo 508, n. 1 do CC, na sua actual redacção, só visa as situações resultantes de acidentes de viação ocorridos, sem culpa do...

I - A obrigação de indemnizar, como dívida de valor, é actualizável oficiosamente, sem que tal corresponda a uma ampliação de pedido indevida, porque não requerida pelo interessado. II - A sentença não deve condenar em juros, se estes não forem pedidos. III - O artigo 508, n. 1 do CC, na sua actual redacção, só visa as situações resultantes de acidentes de viação ocorridos, sem culpa do...

I - A intervenção principal tem por objecto permitir, em acção pendente, o litisconsórcio ou a coligação de um terceiro com alguma das partes da mesma acção. II - O chamamento para intervenção principal requerido pelo autor para efeitos de assegurar a legitimidade passiva, pode fazer-se antes da citação do réu. III - Quando assim for, o incidente não pode ser decidido antes de o réu ter sido...

I - A intervenção principal tem por objecto permitir, em acção pendente, o litisconsórcio ou a coligação de um terceiro com alguma das partes da mesma acção. II - O chamamento para intervenção principal requerido pelo autor para efeitos de assegurar a legitimidade passiva, pode fazer-se antes da citação do réu. III - Quando assim for, o incidente não pode ser decidido antes de o réu ter sido...

Na acção de indemnização por acidente de viação causador de mais que um lesado em que seja demandada a companhia seguradora por responsabilidade limitada ao motante do seguro obrigatório instituido no Decreto-Lei n. 408/79 é necessária a intervenção de todos os lesados sob pena de ilegitimidade activa consoante determina o n. 2 do artigo 28 do Código de Processo Civil, independentemente do...