Acórdão nº 0085492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelRUA DIAS
Data da Resolução16 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 184/78 DE 1978/07/18. CCIV66 ART501. DL 48051 DE 1967/11/21. CADM40 ART815 ART816. ETAF84 ART51 N1 H. CPC67 ART288 N1 A ART493 N2 ART494 N1 F ART510.

Jurisprudência Nacional: AC T CONFL DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195. AC RP DE 1985/11/14 IN BMJ N351 PAG457. AC RL DE 1986/01/09 IN CJ ANOXI TI PAG85.

Sumário: - A definição da competência. em razão da matéria, para apreciação da responsabilidade do Estado ou outra pessoa colectiva pública, assenta fundamentalmente na distinção entre a gestão pública e o exercício da actividade privada, de que resulta aquela responsabilidade. -...

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