acidente viação acção indemnização

A citação, como acto interruptivo da prescrição, tem que provir do titular do direito, tem que ser a resultante de um acto ou manifestação de vontade do titular do direito prescricível. Não ocorreu citação válida se ela resultou da iniciativa de quem procedeu a chamamento à autoria. A interrupção da prescrição, em caso de acção de indemnização por acidente de viação, como seguro obrigatório, só...

I - Numa acção de indemnização por acidente de viação em que o autor pretende demandar o fundo de garantia automóvel deve alegar matéria de facto relativa à manifesta insuficiência de meios dos outros demandados para solver as obrigações respeitantes às lesões materiais. II - Contendo-se o pedido deduzido pelo réu dentro do seguro obrigatório, a reconvenção só pode ser dirigida contra a...

I - Para o cálculo do valor de indemnização correspondente aos danos não patrimoniais resultantes de acidente de viação, há que atender à comparação com situações análogas anteriormente apreciadas e bem assim ao circunstancialismo económico que se atravessa, tendo em conta o processo inflacionário. II - Tendo o A. na petição inicial de acção de condenação em indemnização por danos sofridos em...

I - Tendo sido decidido por acórdão transitado em julgado que competia à autarquia local o encargo de velar pela segurança do trânsito, devendo providenciar no sentido de ficarem devidamente sinalizados os trabalhos, obras ou outros obstáculos que ofereçam perigo, dever que não cessou, nem se suspendeu durante a execução de obras adjudicadas em regime de empreitada pelo município a terceiro, não...

A indemnização por danos não patrimoniais têm carácter misto: por um lado, de compensação dos danos sofridos e, por outro, de sanção pela conduta do agente. Havendo nexo causal entre o acidente de viação e a reforma do lesado, mas não estando apurado qual a diferença entre os salários e a pensão de reforma, impõe-se a liquidação do dano respectivo em execução de sentença. Não há litigância de má...

A indemnização por danos não patrimoniais têm carácter misto: por um lado, de compensação dos danos sofridos e, por outro, de sanção pela conduta do agente. Havendo nexo causal entre o acidente de viação e a reforma do lesado, mas não estando apurado qual a diferença entre os salários e a pensão de reforma, impõe-se a liquidação do dano respectivo em execução de sentença. Não há litigância de má...

I - O Fundo de Garantia Automóvel, como responsável subsidiário pela indemnização, só pode, na acção de condenação movida pelo lesado em acidente de viação, invocar a prescrição do respectivo crédito do autor se ela já se verificou em relação aos réus originariamente obrigados. II - A actualização do valor da reparação do veículo sinistrado pode ser operada, mesmo sem suporte na matéria de...

I - Não tendo o autor de acção declarativa de indemnização por acidente de viação formulado na petição inicial qualquer pedido contra a seguradora do veículo em que era transportado mas só contra o condutor e seguradora de outro veículo nem tendo invocado contra aquela seguradora na mesma petição qualquer causa de pedir, é inadmissível que, na sequência da contestação, o mesmo autor requeira a...

Em execução de sentença de acção declarativa condenatória em indemnização por acidente de viação, não pode pedir-se a actualização, devido à depreciação monetária, da parte liquidada e da recebida. Não tendo havido, na acção declarativa, condenação em juros, é possível tal actualização em relação à parte não liquidada, até à data do acórdão da relação, de acordo com os indices de preços, sem...

Em execução de sentença de acção declarativa condenatória em indemnização por acidente de viação, não pode pedir-se a actualização, devido à depreciação monetária, da parte liquidada e da recebida. Não tendo havido, na acção declarativa, condenação em juros, é possível tal actualização em relação à parte não liquidada, até à data do acórdão da relação, de acordo com os indices de preços, sem...

I - São relevantes meios de interrupção da prescrição do direito a indemnização por acidente de viação o facto de, em acção pendente, a seguradora requerer a intervenção de outro lesado ( como acto de reconhecimento do direito desse lesado), e ainda o facto de esse lesado intervir efectivamente nessa acção e requerer a notificação da mesma seguradora para deduzir oposição ( como acto revelador da

A instancia deve declarar-se extinta por inutilidade superveniente da lide se, no decurso da acção, foi paga ao Autor a indemnização pedida por danos sofridos em acidente de viação.

I - Em acção de indemnização por acidente de viação julgada parcialmente procedente deve a sentença condenar em quantia certa quanto aos prejuízos certos e cujo valor se encontra determinado e relegar para liquidação tão só a parte dos mesmos ainda não determinada. II - Não tem culpa na eclosão de um acidente o condutor de um veículo que sai com este da garagem para a estrada em recta longa e não

Numa acção de indemnização por danos causados em acidente de viação, não e licito na sentença abstrair da culpa e atribuir ao acidente ao simples risco proprio da circulação dos veiculos em causa, se: - A Re Seguradora, na contestação, aceita de modo expresso ou implicito, a imputação ao condutor do veiculo segurado a culpa no acidente que o Autor lhe fez, embora não constem da especificação ou...

I - Nas acções de responsabilidade civil extracontratual da Administração por facto ilícito e culposo, não funciona a presunção de culpa prevista no n. 1 do art. 493 do Código Civil. II - A deficiente colocação de uma tampa de saneamento existente na via pública não constitui base factual suficiente para proferir decisão condenatória do município, com acção de indemnização por danos emergentes de

I - Tendo a acção de indemnização por acidente de viação sido proposta antes de decorrido o prazo prescricional, mas tendo a citação sido ordenada depois de decorrido esse prazo por na petição não constar a área da comarca onde o acidente ocorrera - o que exigiu que tal fosse esclarecido, tendo-se concluído pela incompetência territorial do tribunal onde a petição foi apresentada e provocado a...

Deve ser relegada para a sentença final a apreciação da excepção da prescrição do direito de indemnização, se, na acção intentada menos de 5 anos após o acidente de viação, se invoca a culpa do condutor do veículo e a produção de lesões graves, geradoras de incapacidade total e permanente para o trabalho.

Deve ser relegada para a sentença final a apreciação da excepção da prescrição do direito de indemnização, se, na acção intentada menos de 5 anos após o acidente de viação, se invoca a culpa do condutor do veículo e a produção de lesões graves, geradoras de incapacidade total e permanente para o trabalho.

A citação, como acto interruptivo da prescrição, tem que provir do titular do direito, tem que ser a resultante de um acto ou manifestação de vontade do titular do direito prescricível. Não ocorreu citação válida se ela resultou da iniciativa de quem procedeu a chamamento à autoria. A interrupção da prescrição, em caso de acção de indemnização por acidente de viação, como seguro obrigatório, só...

I - Sendo o recurso julgado deserto, a sentença de que se recorreu transita em julgado. II - O recurso interposto pela ré seguradora da sentença que, em acção de indemnização emergente de acidente de viação, a condenou solidaríamente com o proprietário do veículo causador do acidente, aproveita a este proprietário. III - Como norma remissiva que é, o artigo 508, nº 1 do Código Civil, ao remeter...

I - Só existe culpa presumida, nos termos do artigo 503, n. 3 do Código Civil, quando o condutor do veículo o for por conta de outrém, ou seja, por haver uma relação de comissão, nos termos do artigo 500, n. 1 do mesmo Código, pois a culpa presumida equivale a culpa provada. II - Se a prova produzida sobre o circunstancialismo em que ocorreu um acidente de viação não permite que ele seja...

Proposta a acção de indemnização por danos decorrentes de acidente de viação em 13 de Julho de 1989, a dois dias do início das férias judiciais, e não tendo a citação do réu sido feita antes de 15 de Agosto desse ano - data em que se completavam três anos sobre a data desse acidente - a causa dessa omissão não é imputável ao autor, devendo ter-se por interrompida a prescrição logo que decorram...