Acórdão nº 9831060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução22 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART19 ART20 ART23.

Sumário: I - O que é relevante para efeito da concessão do apoio judiciário é saber se os rendimentos que o requerente aufere lhe deixam liquidez para suportar as despesas judiciais, depois de satisfeitas as suas necessidades normais. II - Não se mostra em situação de insuficiência económica a requerente de apoio judiciário, para ser dispensada do pagamento das taxas, inicial e subsequente, no montante total de 91.500$00, e das custas da acção que propôs, visando uma indemnização por acidente de viação...

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