Acórdão nº 0046922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART28 N1 ART158 ART193 N2 A ART474 N1 ART475 N4 ART498 N4 ART514 N1 ART666 N3 ART668 N1 B ART715 ART749. CCIV66 ART483 N1 ART495 N3 ART496 N2 ART2009 N1 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1975/02/21 IN BMJ N244 PAG227. AC STJ DE 1981/01/07 IN BMJ N303 PAG144.

Sum·rio: I - N„o sendo manifesta a ilegitimidade da A. n„o podia, por esse motivo, ser indeferida a petiÁ„o. II - Numa...

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