Acórdão nº 077721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1989

Magistrado ResponsávelJORGE VASCONCELOS
Data da Resolução12 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 408/79 DE 1979/09/25 ART8 N1 ART18. CPC67 ART28 N2. CCIV66 ART508.

Sumário : Na acção de indemnização por acidente de viação causador de mais que um lesado em que seja demandada a companhia seguradora por responsabilidade limitada ao motante do seguro obrigatório instituido no Decreto-Lei n. 408/79 é necessária a intervenção de todos os lesados sob pena de ilegitimidade activa consoante determina o n...

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