Acórdão nº 0085492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelRUA DIAS
Data da Resolução16 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 184/78 DE 1978/07/18. CCIV66 ART501. DL 48051 DE 1967/11/21. CADM40 ART815 ART816. ETAF84 ART51 N1 H. CPC67 ART288 N1 A ART493 N2 ART494 N1 F ART510.

Jurisprudência Nacional: AC T CONFL DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195. AC RP DE 1985/11/14 IN BMJ N351 PAG457. AC RL DE 1986/01/09 IN CJ ANOXI TI PAG85.

Sumário: - A definição da competência. em razão da matéria, para apreciação da responsabilidade do Estado ou outra pessoa colectiva pública, assenta fundamentalmente na distinção entre a gestão pública e o exercício da actividade privada, de que resulta aquela responsabilidade. -...

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