Acórdão nº 0029852 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1990 (caso NULL)

Data19 Abril 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART508 N1 ART566 N1 N2. CPC67 ART668 N1 C. DL 190/85 DE 1985/06/24. DL 381-B/85 DE 1985/09/28.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/10/30 IN CJ ANOXI T4 PAG242. AC RP DE 1987/03/18 IN CJ ANOXII T2 PAG252. AC RC DE 1988/11/03 IN CJ ANOXIII T5 PAG93.

Sumário: I - A obrigação de indemnizar, como dívida de valor, é actualizável oficiosamente, sem que tal corresponda a uma ampliação de pedido indevida, porque não requerida pelo interessado. II - A sentença não deve condenar em juros, se estes não forem pedidos. III - O artigo...

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